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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 60.468,23

Órgão julgador

1º Juizado Especial Misto de Patos

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Partes do Processo

CHARLES WENDEL VIEIRA MONTEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CHARLES WENDEL VIEIRA MONTEIRO - CPF: 019.769.324-59 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Todas as movimentações(40)