Procedimento Comum Cível 0828093-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/01/2026, 23:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/09/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 12:13

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUIZA BERNARDINO RÉU: ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0828093-83.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA LUIZA BERNADINO em face de ABRASPREV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a autora teve ciência de descontos mensais indevidos em seu provento, identificados como “CONTRIB. ABRASPREV – 0800 359 0021”. Aduz que os descontos iniciaram em abril de 2024 e eram repassados à promovida. Afirma que os descontos, no período de abril/2024 a abril/2025, é de R$766,12 e que jamais celebrou contrato de filiação ou anuiu para que os descontos ocorressem. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer o ressarcimento em dobro dos valores descontados, no importe de R$1.532,24, e uma indenização a título de danos morais de cinco mil reais. Acostou documentos. A autora peticionou para aditar a inicial para requerer a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no polo passivo da demanda (ID: 113000232). O processo veio redistribuído a esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 112999639). É o relatório. DECIDO. Vislumbro que a parte autora aditou a inicial e requereu a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no polo passivo desta demanda, todavia o processo veio redistribuído a esta Vara. Tendo em vista que o INSS é uma entidade autárquica, o processo deveria ter sido redistribuído ao Juízo competente para processar e julgar a demanda, de acordo com o Art. 109, I, da C.F/88. Vejamos: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Há de se concluir, portanto, pela absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que o presente feito seja remetido à JUSTIÇA FEDERAL da Capital, por malote e arquivando estes autos com as devidas cautelas de estilo. CUMPRA-SE. João Pessoa, 14 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:07

Juntada de documento de comprovação

14/07/2025, 13:07

Declarada incompetência

14/07/2025, 12:00

Determinada a redistribuição dos autos

14/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 11:11

Publicado Decisão em 26/05/2025.

27/05/2025, 18:44

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0828093-83.2025.8.15.2001 Vistos, etc. A presente demanda foi ajuizada no foro do domicílio da parte autora, conforme faculdade a ela conferida. Acontece, porém, que a parte autora está estabelecida em bairro que se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução n.º 55, de 06 de agosto de 2012, do TJPB; Neste sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça

23/05/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/05/2025, 20:30

Determinada a redistribuição dos autos

22/05/2025, 11:47

Declarada incompetência

22/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2025, 11:31

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 11:31

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Conclusos para despacho

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