Procedimento Comum Cível 0801118-80.2025.8.15.0301 - TJPB

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:13

Transitado em Julgado em 19/08/2025

09/09/2025, 09:13

Juntada de documento de comprovação

09/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:01

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801118-80.2025.8.15.0301. AUTOR: JOSE ITAMAR LIMA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSE ITAMAR LIMA DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito. O réu juntou o termo de transação firmado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado da autora possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, levantar e sacar alvarás, outorgados mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 115681427, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais (id.118523577) o § 4º, do artigo 22 da Lei 8.906/94 textualmente estabelece: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Compulsando os autos, o advogado se incumbiu de digitalizar o contrato de honorários autorizando a reserva do pagamento dos honorários contratuais, portanto, autorizo a realização do destaque a título de honorários contratuais em favor do advogado, nos termos acordados pelas partes, ou seja, 30% sobre o valor do proveito econômico, expedindo-se alvará em nome da parte autora quanto aos outros 70%. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 115681427, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Considerando a apresentação de procuração/contrato de honorários (id.112648588 - Pág. 3), autorizo a realização do destaque a título de honorários contratuais em favor do advogado, nos termos acordados pelas partes, ou seja, 30% do proveito econômico da exequente, expedindo-se alvará em nome da promovente quanto aos outros 70%. Expeçam-se os alvarás de transferência para pagamento conforme indicado na minuta de acordo e com o destaque de honorários contratuais de 30% do proveito econômico da exequente, observando-se eventuais dados bancários informados nos autos pela parte interessada. Tratando-se de acordo firmado de acordo firmado de forma livre e legítima, vislumbra-se total ausência de interesse recursal, de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado e arquivados definitivamente os autos, notadamente pelas partes terem renunciado expressamente a interposição de quaisquer recursos e ações rescisórias em relação ao acordo e requereram a decretação imediata do trânsito em julgado. Portanto, certifique imediatamente o trânsito em julgado e, expedidos os alvarás, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:23

Homologada a Transação

13/08/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 08:41

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 12:35

Juntada de Certidão

06/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 10:33

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

22/06/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801118-80.2025.8.15.0301. AUTOR: JOSE ITAMAR LIMA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos. Analisando os autos, infere-se a existência de Certidão

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 14:36

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:48

Juntada de Certidão

17/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/06/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/05/2025, 15:45

Publicado Decisão em 27/05/2025.

28/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801118-80.2025.8.15.0301. AUTOR: JOSE ITAMAR LIMA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta d

26/05/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

24/05/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 07:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/05/2025, 09:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ITAMAR LIMA DOS SANTOS - CPF: 798.568.294-53 (AUTOR).

20/05/2025, 09:15

Outras Decisões

20/05/2025, 09:15

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

20/05/2025, 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/05/2025, 15:55

Distribuído por sorteio

15/05/2025, 15:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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