Procedimento Comum Cível 0805842-20.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805842-20.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805842-20.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de obter a concessão de justiça gratuita aos herdeiros, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com as custas processuais fixadas no valor de R$ 852,64 (após concessão de 50% de desconto e parcelado e x). O pedido, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à formulação de pedido autônomo, salvo quando se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não ocorre no presente caso. Ademais, quanto ao pedido de gratuidade formulado incidentalmente, não foram apresentados elementos que evidenciem a insuficiência econômica dos herdeiros ou o comprometimento de sua subsistência em razão do pagamento das custas, que, rateadas entre os 11 integrantes do polo ativo, corresponde a menos de R$ 100,00 por pessoa. Na Justiça Comum, a gratuidade da justiça constitui exceção, devendo ser concedida apenas diante de elementos objetivos que demonstrem a real incapacidade de arcar com os encargos do processo, o que não se verifica nos autos. A mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para a concessão do benefício. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Intimem-se para recolher a primeira parcela das custas em 15 dias. Não havendo recolhimento, haverá o cancelamento da distribuição. Com o recolhimento da primeira parcela ( a segunda deverá ser recolhida em 30 dias), CITE-SE e cumpra-se os atos ordinatórios. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ESCARIAO NOBREGA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WEDNA ESCARIAO NOBREGA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL WELSON ESCARIAO NOBREGA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WEBBER ESCARIAO NOBREGA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAMILA DE FRANCA NOBREGA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(21)