Procedimento Comum Cível 0828487-90.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828487-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828487-90.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), determinado na decisão de ID nº 127863717. João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WASHINGTON LUIZ ANDRADE DA SILVA REU: RIVOLI VEICULOS S.A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0828487-90.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Washington Luiz Andrade da Silva em face de Rivoli Veículos S.A., na qual o promovente pleiteia, em sede liminar, o fornecimento de veículo substituto ou, alternativamente, bloqueio judicial de valores, além da restituição da quantia paga pelo veículo seminovo e indenização por danos morais. Aduz o autor que adquiriu o veículo FIAT/ARGO TREKKING 1.3, em 25/03/2025, recebendo-o em 03/04/2025, e que, apenas três dias após a entrega, o bem apresentou vícios graves, devidamente registrados nas Ordens de Serviço OS 1624 (ID 113107488), OS 1694 (ID 113107489), OS 1834 (ID 118494712) e OS 2069 (ID 118494713). Alega que o prazo legal de 30 dias para o reparo, previsto no art. 18, §1º, do CDC, expirou em 06/05/2025 sem solução definitiva. Após a juntada das custas iniciais (IDs 116050935/126055379), os autos retornaram conclusos para análise da tutela de urgência (ID 124740123). É o relatório. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO A probabilidade do direito do autor se encontra robustamente demonstrada pelos fatos narrados e pela documentação juntada. Conforme os autos, o veículo foi adquirido em 25/03/2025 e entregue em 03/04/2025. Apenas três dias depois, em 06/04/2025, já apresentava diversos vícios: falhas no marcador de combustível, mau funcionamento do ar-condicionado, luzes de painel acesas e ruídos incomuns, defeitos graves que tornam o produto inadequado ao uso, à luz do art. 18 do CDC. As múltiplas Ordens de Serviço (OS 1624 – ID 113107488; OS 1694 – ID 113107489; OS 1834 – ID 118494712; OS 2069 – ID 118494713), juntadas inclusive pela própria Ré, demonstram a reincidência e a persistência dos problemas, que não foram resolvidos de forma satisfatória dentro do lapso temporal legal. A alegação da Ré de que o veículo foi "reparado" em 15/07/2025 não afasta o direito potestativo do consumidor, já consolidado em 06/05/2025, de optar pela restituição da quantia paga ou pela substituição do produto. A Vistoria Cautelar (ID 113108915), por sua vez, revela avarias estruturais e peças não originais (capô repintado, avarias diversas, para-brisa e vidro vigia não originais). Caso tais condições não tenham sido claramente informadas ao consumidor, configuram violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), corroborando que o veículo não correspondia ao estado anunciado. A tese defensiva de desgaste natural, por se tratar de veículo usado, é incompatível com a responsabilidade objetiva do fornecedor profissional. A jurisprudência é pacífica: vícios ocultos em veículos usados geram responsabilidade solidária do fornecedor, sobretudo quando os defeitos surgem imediatamente após a compra. Assim, o fumus boni iuris é manifesto. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO O periculum in mora também se encontra claramente evidenciado. O veículo é essencial para o exercício das atividades cotidianas e laborais do autor. A necessidade de retornos sucessivos à concessionária, a falta de solução, e a insegurança funcional do automóvel demonstram um prejuízo contínuo que não pode aguardar o julgamento final. Além disso, documentos médicos (IDs 113107495 e 113107497) comprovam que o autor tem se submetido a tratamento com medicamentos para ansiedade e insônia, decorrentes do desgaste emocional causado pela situação, revelando sofrimento psicológico atual e grave. A alegação da ré de que o veículo teria sido reparado tardiamente não afasta o risco de dano, pois a própria sucessão de falhas e a perda de confiança no produto revelam que o consumidor permanece em estado de vulnerabilidade que demanda intervenção imediata. DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA A medida pleiteada, fornecimento provisório de veículo substituto, é totalmente reversível. Caso a ação seja julgada improcedente, o veículo reserva será simplesmente restituído à ré, não havendo qualquer dano irreparável. Não subsiste o argumento de que o autor ficaria com dois automóveis; trata-se de uso provisório, para garantir funcionalidade mínima durante o curso do processo. A reversibilidade é, portanto, plena. Diante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, probabilidade do direito e perigo de dano, ambos amplamente caracterizados, mostra-se adequada e necessária a concessão da medida pleiteada. DISPOSITIVO Nos termos do art. 300 e ss. do CPC, inaudita altera pars, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no art. 300 do CPC, para DETERMINAR que a ré RIVOLI VEÍCULOS S.A. FORNEÇA, no prazo de 72 horas, um veículo em plenas condições de uso, com características e configurações idênticas ou superiores ao veículo FIAT/ARGO TREKKING 1.3, placa RLS5I30, objeto da lide, em favor do autor WASHINGTON LUIZ ANDRADE DA SILVA. Caso a promovida não cumpra espontaneamente no prazo fixado, deve a parte autora comunicar o fato a este juízo para que, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, se possam determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. INTIME as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052215185540400000106135299 PROCURAÇÃO WASHINGTON Procuração 25052215185605400000106135301 CNH WASHINGTON Outros Documentos 25052215185667100000106135303 Comp. Residência WASHINGTON Outros Documentos 25052215185729300000106135308 Boletim de Ocorrência Outros Documentos 25052215185803400000106135310 ORDEM DE SERVIÇO 1624 Outros Documentos 25052215185864300000106135312 ORDEM DE SERVIÇO 1694 Outros Documentos 25052215185920300000106135313 Receituário n.º 1 Outros Documentos 25052215190028200000106135319 Receituário n.º 2 Outros Documentos 25052215190116900000106135321 Documentos de Comprovação Outros Documentos 25052215190333500000106136489 Comunicações Comunicações 25052215362396500000106136523 Diálogos via whatsapp com a Auto Parvi Informações Prestadas 25052215362414300000106138327 Decisão Decisão 25052222504600500000106137971 Decisão Decisão 25052222504600500000106137971 Petição Petição 25061817360090200000107771829 Cls Informação 25062315434562800000107890253 Decisão Decisão 25070710113803900000108580700 Decisão Decisão 25070710113803900000108580700 Recolhimento de Custas Petição 25071017250551800000108851102 Guia de Custas - Washington Documento de Comprovação 25071017250632200000108851103 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 25071017250725100000108851104 Cls Informação 25072112382129700000109398307 Contestação Contestação 25080717380538300000111162981 ATOS_RIVOLI VEÍCULOS Outros Documentos 25080717380600700000111162985 PROCURAÇÃO_RIVOLI Outros Documentos 25080717380662400000111162986 Documento 03 - Substabelecimento da Rivoli Veículos S.A Outros Documentos 25080717380728800000111162987 NOTA FISCAL Outros Documentos 25080717380786900000111162988 OS 1624 Outros Documentos 25080717380844100000111162989 OS 1694 Outros Documentos 25080717380902400000111162990 OS 1834 Outros Documentos 25080717380961800000111162991 OS 2069 Outros Documentos 25080717381024800000111162992 Decisão Decisão 25100718335950900000117063686 Decisão Decisão 25100718335950900000117063686 Réplica à Contestação Réplica 25103009512258600000118262570 GuiaCustas (6) (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25103009512326300000118262571 Comprovante - Recolhimento Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25103009512389100000118264075 Cls Informação 25103015180225900000118295211 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 25052215185667100000106135303, Outros Documentos: 25052215185729300000106135308, Outros Documentos: 25052215185803400000106135310, Outros Documentos: 25052215185864300000106135312, Outros Documentos: 25052215190333500000106136489, Outros Documentos: 25052215190116900000106135321, Petição Inicial: 25052215185540400000106135299, Procuração: 25052215185605400000106135301, Outros Documentos: 25052215185920300000106135313, Outros Documentos: 25052215190028200000106135319]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WASHINGTON LUIZ ANDRADE DA SILVA REU: RIVOLI VEICULOS S.A DECISÃO Intime a parte autora para comprovar o pagamento da 2ª parcela das custas iniciais no prazo de 15 dias. Após comprovado o pagamento, autos conclusos para análise da tutela pretendida. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052215185540400000106135299 PROCURAÇÃO WASHINGTON Procuração 25052215185605400000106135301 CNH WASHINGTON Outros Documentos 25052215185667100000106135303 Comp. Residência WASHINGTON Outros Documentos 25052215185729300000106135308 Boletim de Ocorrência Outros Documentos 25052215185803400000106135310 ORDEM DE SERVIÇO 1624 Outros Documentos 25052215185864300000106135312 ORDEM DE SERVIÇO 1694 Outros Documentos 25052215185920300000106135313 Receituário n.º 1 Outros Documentos 25052215190028200000106135319 Receituário n.º 2 Outros Documentos 25052215190116900000106135321 Documentos de Comprovação Outros Documentos 25052215190333500000106136489 Comunicações Comunicações 25052215362396500000106136523 Diálogos via whatsapp com a Auto Parvi Informações Prestadas 25052215362414300000106138327 Decisão Decisão 25052222504600500000106137971 Decisão Decisão 25052222504600500000106137971 Petição Petição 25061817360090200000107771829 Cls Informação 25062315434562800000107890253 Decisão Decisão 25070710113803900000108580700 Decisão Decisão 25070710113803900000108580700 Recolhimento de Custas Petição 25071017250551800000108851102 Guia de Custas - Washington Documento de Comprovação 25071017250632200000108851103 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 25071017250725100000108851104 Cls Informação 25072112382129700000109398307 Contestação Contestação 25080717380538300000111162981 ATOS_RIVOLI VEÍCULOS Outros Documentos 25080717380600700000111162985 PROCURAÇÃO_RIVOLI Outros Documentos 25080717380662400000111162986 Documento 03 - Substabelecimento da Rivoli Veículos S.A Outros Documentos 25080717380728800000111162987 NOTA FISCAL Outros Documentos 25080717380786900000111162988 OS 1624 Outros Documentos 25080717380844100000111162989 OS 1694 Outros Documentos 25080717380902400000111162990 OS 1834 Outros Documentos 25080717380961800000111162991 OS 2069 Outros Documentos 25080717381024800000111162992 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 25052215185667100000106135303, Outros Documentos: 25052215185729300000106135308, Outros Documentos: 25052215185803400000106135310, Outros Documentos: 25052215185864300000106135312, Outros Documentos: 25052215190333500000106136489, Outros Documentos: 25052215190116900000106135321, Petição Inicial: 25052215185540400000106135299, Procuração: 25052215185605400000106135301, Outros Documentos: 25052215185920300000106135313, Outros Documentos: 25052215190028200000106135319] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0828487-90.2025.8.15.2001

10/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RIVOLI VEICULOS S.A em 09/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ ANDRADE DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)