Cumprimento de sentença 0002281-56.2012.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0002281-56.2012.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002281-56.2012.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. 1) Relatório Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que o despacho de de id 34423791 declarou prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença de id 34074194, uma vez que a parte autora concordou com os cálculos apresentados pela parte executada (id 34376440). Ocorre que, em que pese a autora tenha concordado com os cálculos apresentados pela ré, ou seja, que havia excesso de execução no importe de (R$ 12.221,86), foi expedido alvará judicial no valor total depositado em favor da parte autora, no montante de (R$ 61.451,24), sendo reconhecido por este juízo que houve pagamento de valores a maior em favor da autora e de seu advogado - id 44603063. Instada a pagar o montante recebido indevidamente, a autora afirmou ter recebido os valores de boa-fé, propondo devolver a quantia de (R$ 8.000,00), proposta que não foi aceita pela ré. Tratando-se de matéria relativa à contabilidade, área de conhecimento específica, determinou-se que os autos fossem baixados à contadoria do juízo para apuração do quantum devido e eventual saldo remanescente em favor da ré. Ouvidas as partes sobre os cálculos, ambas se manifestaram. Eis o relatório. Passo a decidir. 2) Fundamentação O Impugnante alegou excesso de execução, uma vez que os cálculos de liquidação apresentados pela Exequente encontravam-se em desacordo com o que foi determinado pelo título executivo judicial, de tal sorte que houve homologação dos cálculos apresentados pela ré e determinado o levantamento de valores pela promovente, sem atentar a escrivania acerca do depósito a maior realizado pela promovida. O Juiz pode se vale do Contador Judicial, em razão da divergência dos valores apresentados pelas partes, a fim de que tenha um parâmetro, no qual possa basear sua decisão. Tendo sido remetido os autos à Contadoria Judicial, esta apurou que deverão ser devolvidos à ré os valores: (R$ 12.214,44) / (R$ 9.418,94), recebidos pela promovente e (R$ 2.795,49), recebidos a maior pelo advogado da autora. A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que “havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais” (TRF 2ª R - 3ª Turma, AC nº 2002.02.01.011397-0/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJU 25/08/2003 pág. 180). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o novo Código de Processo Civil, em seu art. 524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra” (STJ. AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 3) Decisum Mediante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 112905174, eis que em perfeita harmonia com o julgado, para reconhecer como devido pela autora à ré o montante de R$ 21.633,38 (vinte e um mil reais, seiscentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), bem assim (R$ 2.795,49) a ser devolvido pelo seu advogado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária desde o recebimento indevido. Indefiro o pedido de aplicação de multa e de honorários advocatícios, eis que a não houve tal previsão na decisão de id 34376440, sem que tenha havido interposição de recurso pelas partes, não havendo previsão legal para tal fixação nesse momento processual. Intime-se a parte autora e seu advogado para pagamento, em 10 dias, sob pena de constrição de bens e valores. Calculem-se as custas finais, intimando-se a ré para recolhê-las, em 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD. Intimações e demais diligências necessárias. CABEDELO, 2 de julho de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 13/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(37)