Procedimento Comum Cível 0800265-79.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800265-79.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE FRANCA MONTEIRO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário da Previdência Social em face de entidade privada, sob alegação de descontos mensais indevidos em seu benefício, identificados como “CONTRIB. CEBAP”, sem autorização ou vínculo contratual. O autor requereu o reconhecimento da inexistência do débito, a devolução dos valores pagos e compensação pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos por ausência de contratação válida; (ii) determinar se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contrato assinado pelo autor transfere ao réu o ônus de provar a legalidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbe. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados independe da demonstração de má-fé do fornecedor (EAREsp 676.806/RS). O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, constitui ilícito que enseja dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1576543/SP). O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com precedentes em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A ausência de contrato válido e assinado pelo beneficiário afasta a presunção de legalidade de descontos em benefício previdenciário. A repetição do indébito em dobro é devida independentemente da demonstração de má-fé, quando configurada cobrança indevida. O desconto não autorizado em provento previdenciário enseja dano moral presumido passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; art. 487, I. CF/1988, art. 1º, III. CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.806/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21.10.2021; STJ, REsp 1576543/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12.03.2019; STJ, Súmula 362 e Súmula 54. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800265-79.2025.8.15.0751 [Descontos dos benefícios] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais proposta por JOSE DE FRANCA MONTEIRO em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP. Alega o autor que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição e que percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP”, no valor de R$ 62,84, sem que jamais tenha autorizado ou contratado qualquer serviço com a parte ré. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 109774798), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência. Houve réplica (Id. 112237288). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 110141606). Instadas as partes a especificarem provas, quedaram-se inertes (Id. 114964979). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da ilegalidade da cobrança e da repetição do indébito O extrato do benefício previdenciário juntado aos autos (Id. 106497939) comprova a realização de descontos mensais, sem que a parte ré tenha juntado contrato válido, assinado pelo autor, que autorizasse a cobrança. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Em hipóteses como a dos autos, aplica-se a orientação pacífica do STJ de que a cobrança indevida enseja a restituição em dobro dos valores pagos, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor (EAREsp 676.806/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/10/2021). Portanto, deve a ré restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício do autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. II.2 – Da indenização por danos morais O desconto não autorizado em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura ilícito que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois implica violação à dignidade da pessoa humana e atinge diretamente a subsistência do segurado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em tais hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo (STJ, REsp 1576543/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/03/2019). No arbitramento da indenização, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta o caráter pedagógico da medida e as circunstâncias do caso concreto. Assim, entendo justo fixar o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com precedentes em situações semelhantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE DE FRANCA MONTEIRO para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP”; b) condenar o réu a restituir em dobro ao autor os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 125,68 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada desconto (Súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); d) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. Bruno Cesar Azevedo Isidro Juiz de Direito em substituição

02/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DE FRANCA MONTEIRO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE FRANCA MONTEIRO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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