Cumprimento de sentença 0801621-98.2017.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Mamanguape

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcos Coelho de Salles

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

11/11/2025, 20:47

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 08:40

Determinado o arquivamento

26/09/2025, 14:54

Conclusos para decisão

25/09/2025, 09:44

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/09/2025, 09:44

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:18

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico e dou fe que intimo a parte autora para indicar os dados bancarios/pix e os valores referentes ao crédito para a mesma, e dos honorarios, se houver.

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 04:59

Expedido alvará de levantamento

09/09/2025, 20:17

Conclusos para decisão

08/09/2025, 07:47

Juntada de Certidão

08/09/2025, 07:46

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de MAX TURISMO LTDA - EPP em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Todas as movimentações(115)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

11/11/2025, 20:47

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 08:40

Determinado o arquivamento

26/09/2025, 14:54

Conclusos para decisão

25/09/2025, 09:44

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 14:54

Despacho

•09/09/2025, 20:17

25/09/2025, 09:44

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:18

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico e dou fe que intimo a parte autora para indicar os dados bancarios/pix e os valores referentes ao crédito para a mesma, e dos honorarios, se houver.

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 04:59

Expedido alvará de levantamento

09/09/2025, 20:17

Conclusos para decisão

08/09/2025, 07:47

Juntada de Certidão

08/09/2025, 07:46

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de MAX TURISMO LTDA - EPP em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:58

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 03:02

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO EXECUTADO: MAX TURISMO LTDA - EPP DECISÃO Consoante a redação do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução. [Turismo, Indenização por Dano Moral] 0801621-98.2017.8.15.0231 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. Intimem-se as partes da presente decisão – ficando o executado, de logo, devidamente intimado para, querendo, oferecer embargos/impugnação[1]. Aguarde por 30 (trinta) dias, até dia 29/08/2025. P. I. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(íza) de Direito _____________________________ [1] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO EXECUTADO: MAX TURISMO LTDA - EPP DECISÃO Consoante a redação do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução. [Turismo, Indenização por Dano Moral] 0801621-98.2017.8.15.0231 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. Intimem-se as partes da presente decisão – ficando o executado, de logo, devidamente intimado para, querendo, oferecer embargos/impugnação[1]. Aguarde por 30 (trinta) dias, até dia 29/08/2025. P. I. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(íza) de Direito _____________________________ [1] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801621-98.2017.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Consta no termo de conciliação, elaborado pelo Cejusc, que não foi possível a composição amigável ante a ausência injustificada da parte autora. Sendo assim, intime-se o promovente para esclarecimentos, bem como para que, no prazo de 5 dias, requeira o que lhe for de direito. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2025, 23:11

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de informação

25/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 11:07

Recebidos os autos do CEJUSC

08/07/2025, 07:16

Conclusos para despacho

08/07/2025, 07:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/07/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.

08/07/2025, 07:16

Decorrido prazo de MAX TURISMO LTDA - EPP em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 04:29

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 04:28

Publicado Expediente em 27/05/2025.

27/05/2025, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 20:01

Publicado Expediente em 27/05/2025.

27/05/2025, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801621-98.2017.8.15.0231. EXEQUENTE: JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO Polo passivo: EXECUTADO: MAX TURISMO LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé.de ordem verbal da Dra. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA, Juíza de Direito Coordenadora do CEJUSC, que proce EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Turismo, Indenização por Dano Moral] Polo ativo:

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801621-98.2017.8.15.0231. EXEQUENTE: JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO Polo passivo: EXECUTADO: MAX TURISMO LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé.de ordem verbal da Dra. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA, Juíza de Direito Coordenadora do CEJUSC, que proce EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Turismo, Indenização por Dano Moral] Polo ativo:

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 09:35

Juntada de

23/05/2025, 09:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/07/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.

23/05/2025, 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB

21/05/2025, 11:53

Recebidos os autos.

21/05/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 10:06

Conclusos para decisão

31/03/2025, 08:19

Juntada de Petição de informação

27/03/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 07:59

Determinada diligência

26/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 14:52

Conclusos para decisão

10/02/2025, 20:03

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/02/2025, 20:03

Decorrido prazo de MAX TURISMO LTDA - EPP em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 09:07

Determinada diligência

06/11/2024, 07:39

Conclusos para decisão

06/11/2024, 05:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 16:55

Determinada diligência

04/11/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2024, 18:41

Conclusos para decisão

04/11/2024, 12:04

Processo Desarquivado

04/11/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 10:35

Arquivado Definitivamente

15/12/2021, 19:58

Decorrido prazo de FELIPE CESAR LINS FERRER em 10/12/2021 23:59:59.

12/12/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 09:11

Conclusos para despacho

24/11/2021, 07:57

Recebidos os autos

20/11/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2021, 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior

12/03/2019, 07:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/02/2019, 12:45

Conclusos para despacho

26/02/2019, 10:46

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2018, 08:48

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 00:44

Juntada de Petição de recurso inominado

08/11/2018, 21:52

Juntada de Petição de recurso inominado

08/11/2018, 20:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 08:40

Juntada de Petição de recurso inominado

01/11/2018, 17:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2018, 10:58

Conclusos para julgamento

08/10/2018, 14:24

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença

31/08/2018, 11:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/08/2018, 11:15

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO em 23/07/2018 23:59:59.

24/07/2018, 04:09

Decorrido prazo de MAX TURISMO LTDA - EPP em 18/07/2018 23:59:59.

19/07/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 12:35

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA SEGUNDO em 06/07/2018 23:59:59.

07/07/2018, 00:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2018, 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/07/2018, 18:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 09:55

Julgado procedente em parte do pedido

07/05/2018, 11:15

Conclusos para julgamento

06/05/2018, 01:32

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença

10/04/2018, 11:10

Audiência una realizada para 04/04/2018 08:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.

10/04/2018, 11:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/04/2018, 16:28

Juntada de Petição de contestação

03/04/2018, 16:20

Juntada de Petição de contestação

03/04/2018, 16:20

Juntada de comunicações

20/02/2018, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2018, 08:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 08:45

Audiência una designada para 04/04/2018 08:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.

15/02/2018, 08:42

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 07:02

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença

06/11/2017, 11:32

Expedição de Outros documentos.

08/10/2017, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2017, 09:22

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2017, 00:50

Distribuído por sorteio

18/09/2017, 19:38

Juntada de Petição de petição inicial

18/09/2017, 19:38

Decisão

•30/07/2025, 07:44

Decisão

•29/07/2025, 23:11

Despacho

•29/07/2025, 07:29

Despacho

•28/07/2025, 14:16

Despacho

•20/05/2025, 10:06

Despacho

•27/03/2025, 07:59

Despacho

•26/03/2025, 14:42

Despacho

•06/11/2024, 09:07

Despacho

•06/11/2024, 07:39

Despacho

•04/11/2024, 18:42

Despacho

•04/11/2024, 18:41

Despacho

•24/11/2021, 09:11

Acórdão

•21/10/2021, 20:20

Todos os documentos(25)

Despacho

•26/09/2025, 14:54

Despacho

•09/09/2025, 20:17

Decisão

•30/07/2025, 07:44

Decisão

•29/07/2025, 23:11

Despacho

•29/07/2025, 07:29

Despacho

•28/07/2025, 14:16

Despacho

•20/05/2025, 10:06

Despacho

•27/03/2025, 07:59

Despacho

•26/03/2025, 14:42

Despacho

•06/11/2024, 09:07

Despacho

•06/11/2024, 07:39

Despacho

•04/11/2024, 18:42

Despacho

•04/11/2024, 18:41

Despacho

•24/11/2021, 09:11

Acórdão

•21/10/2021, 20:20

Despacho

•13/10/2021, 09:30

Despacho

•08/10/2020, 17:52

Decisão

•27/02/2019, 12:45

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 10:44

Sentença

•15/10/2018, 10:58

Projeto de sentença

•08/10/2018, 14:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/07/2018, 18:15

Sentença

•07/05/2018, 11:15

Projeto de sentença

•06/05/2018, 01:32

Ato Ordinatório

•21/11/2017, 07:02