Embargos à Execução 0802323-18.2025.8.15.0731 - TJPB

Embargos à Execução 0802323-18.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/05/2026, 19:05

Determinada diligência

16/04/2026, 21:50

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:26

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802323-18.2025.8.15.0731. EMBARGANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 32 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que houve apresentação de Apelação pela parte promovente/promovida. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º d CPC/2015). Cabedelo/PB, 3 de dezembro de 2025 JOSE TACITO DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Anulação]

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 08:24

Decorrido prazo de BLUE BEACH RESIDENCE em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:27

Juntada de Petição de apelação

02/12/2025, 23:37

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 00:53

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 00:53

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 21:50

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802323-18.2025.8.15.0731. EMBARGANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: BLUE BEACH RESIDENCEPROCURADOR: VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA SENTENÇA RELATÓRIO. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, em face da execução de título extrajudicial nº 0808294-18.2024.8.15.0731, ajuizada pelo CONDOMÍNIO BLUE BEACH RESIDENCE, igualmente qualificado. O embargante narra, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Argumenta que as taxas condominiais cobradas, referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023, são de período anterior à sua imissão na posse do imóvel, que teria ocorrido somente em 21 de julho de 2023 com a entrega das chaves. Assim, atribui a responsabilidade pelo pagamento à construtora ALLIANCE. Alega, ademais, a inexigibilidade do título executivo e, subsidiariamente, o excesso de execução, impugnando a inclusão de honorários advocatícios contratuais na planilha de débito. Requereu a concessão de efeito suspensivo e a sustação de protesto de seu nome. Com a inicial, juntou documentos (Id. 111105244 e seguintes). A gratuidade da justiça foi indeferida (Id. 111150995), tendo o embargante comprovado o recolhimento das custas (Id. 112140158). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 112836943). O embargado apresentou impugnação (Id. 114552067), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a obrigação condominial possui natureza propter rem e que o embargante, como proprietário da unidade, é o responsável pelo débito. Sustentou a validade do título executivo e a legalidade da cobrança dos honorários advocatícios, por haver previsão expressa na Convenção Condominial. Réplica apresentada pelo embargante (Id. 117263471). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram não haver outras provas a serem produzidas e requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 117011769 e 125353441). FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. De pronto, destaque-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo embargante confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada, tendo em vista que a definição da responsabilidade pelo débito condominial constitui o cerne da controvérsia. O embargante sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023 é da construtora, eis que só foi imitido na posse do imóvel em 21 de julho de 2023. Para comprovar sua tese, junta o "Termo de Responsabilidade" (Id. 111107314). Contudo, a análise do referido documento revela que se trata de peça unilateral, sem qualquer timbre, assinatura de representante ou outra identificação que o vincule formalmente à construtora. Não há como aferir, com a segurança jurídica necessária, que tal documento tenha sido emitido pela construtora ou que represente, de fato, o momento da entrega das chaves. De mesmo modo, a juntada de e-mails encaminhados ao Condomínio não é capaz de demonstrar o recebimento das comunicações, uma vez que todos foram encaminhados a endereço eletrônico de prefixo “não responda” (id. 111107306 a id. 111107311): É cediço que tais endereços, de respostas automáticas, não correspondem a caixas de mensagens com verificação do destinatário. O embargante, ao apresentar tais documentos, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Longe disso: em sua réplica à impugnação (Id. 117263471), o embargante inverte a lógica processual e atribui ao condomínio embargado o ônus de provar a data da efetiva entrega das chaves. Tal raciocínio, contudo, não encontra amparo legal. Pela regra geral da distribuição do ônus da prova, disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberia ao embargante, portanto, comprovar de forma robusta que, no período da cobrança, não exercia a posse do imóvel – ônus do qual não se desincumbiu. Ressalta-se, ainda, que a natureza da relação jurídica entre condômino e condomínio é de direito civil, não se aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Sem embargo, inconteste que o embargante/executado teria acesso facilitado a documento apto a comprovar tais alegações. No que tange à alegação de inexigibilidade do título, melhor sorte não assiste ao embargante. O artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil é expresso ao qualificar como título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". No caso dos autos, a execução foi devidamente instruída com os documentos que atestam a existência e a liquidez do débito, não havendo qualquer vício que macule a exigibilidade do título. Quanto ao alegado excesso de execução, referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais, a pretensão também deve ser rechaçada. Conforme se verifica, a cobrança de tal verba encontra respaldo direto no artigo 50 da Convenção Condominial (id. 97808463 do processo de execução), o qual vincula todos os condôminos, senão vejamos: Art. 50. O condômino que não efetuar o pagamento de sua contribuição para despesas do Condomínio, na proporção de suas frações ideais de terreno ficará sujeito ao pagamento dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, e da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, e honorário de advogado a base de 10% (dez por cento), se constituído para a respectiva cobrança, judicial ou extrajudicial, encargos esses que incidirão sobre os valores das contribuições e/ou outras obrigações em atraso, de acordo com os critérios estabelecidos no Art. 122 desta Convenção de Condomínio. Tal estipulação é legítima, pois visa a ressarcir a coletividade condominial pelas despesas às quais foi obrigada a arcar em razão do inadimplemento de um de seus membros, o que encontra amparo no Código Civil, especialmente em seus artigos 389, 394 e 395. A obrigação de arcar com os custos decorrentes da mora, incluindo honorários para a cobrança, é uma consequência direta do não cumprimento da obrigação principal de contribuir para as despesas comuns, prevista nos artigos 1.315 e 1.336 do mesmo diploma legal. Diga-se, este é o entendimento dos Tribunais estaduais: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO NA DÍVIDA CONDOMINIAL. I. De acordo com a inteligência dos artigos 389, 395, 404, 1.334, incisos I e V, e 1.336, § 1º, do Código Civil, e dos artigos 9º, § 3º, alínea ?d?, e 12, § 3º, da Lei 4.591/1964, a convenção do condomínio edilício pode instituir honorários advocatícios para a hipótese de atraso no pagamento das taxas condominiais. II. Honorários advocatícios previstos na convenção do condomínio edilício para a cobrança extrajudicial de taxas condominiais inadimplidas não se confundem nem são absorvidos pelos honorários de sucumbência que resultam da condenação do condômino em mora. III. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07013002120238070020 1891390, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança. O apelante pleiteia a inclusão de perdas e danos equivalentes a 20% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios convencionais, conforme previsão expressa na Convenção de Condomínio. 2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios convencionais estipulados na Convenção de Condomínio em casos de inadimplência das taxas condominiais. 3. A Convenção de Condomínio tem natureza normativa para todos os condôminos, podendo estabelecer sanções para o inadimplemento das taxas condominiais, incluindo a previsão de pagamento de honorários advocatícios.3.1 Os artigos 389 e 395 do Código Civil dispõem que o devedor responde por perdas e danos, incluindo honorários advocatícios, em decorrência do descumprimento de obrigações.3.2 A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios previstos em Convenção de Condomínio, distinguindo-os dos honorários contratuais estabelecidos em acordos particulares entre cliente e advogado.3.3 A interpretação contrária resultaria na oneração indevida dos demais condôminos com os custos da cobrança judicial, o que não se mostra razoável.3.4 O Superior Tribunal de Justiça entende que a intervenção judicial para invalidar regras convencionais de condomínio deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.3.5 A inclusão dos honorários advocatícios convencionais no cálculo da dívida condominial não configura abusividade, pois decorre de previsão expressa na Convenção de Condomínio e da necessidade de medidas judiciais para a cobrança dos valores inadimplidos. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: A Convenção de Condomínio pode estabelecer a obrigação do condômino inadimplente de arcar com honorários advocatícios convencionais, desde que haja previsão expressa.A cobrança de honorários advocatícios convencionais em demandas condominiais não se confunde com honorários contratuais sucumbenciais e é exigível nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil.A cláusula convencional que impõe ao condômino inadimplente o pagamento de honorários advocatícios convencionais não é abusiva, pois evita a transferência indevida dos custos da cobrança para os demais condôminos. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.733.390/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 6.4.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.041.312; TJSC, Apelação n. 5000087-32.2022.8.24.0008, Rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 14.3.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.494096-1/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, j. em 19.3.2025; TJSC, Apelação n. 5005536-46.2020.8.24.0038, Rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 7.5.2024; TJSC, Apelação n. 5037964-40.2021.8.24.0008, Rel.ª Des.ª Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 16.5.2023. (TJSC, Apelação n. 5016184-86.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). (TJ-SC - Apelação: 50161848620238240036, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2025, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS NÃO PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. PRECEDENTES DO STJ. MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE. PROVIMENTO DO APELO. - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, consolidando o entendimento no sentido de que, após, o início da vigência do Código Civil de 2002 e, nos termos do dispositivo acima transcrito, o condômino inadimplente sujeitar-se-á ao pagamento das taxas condominiais acrescidas dos juros convencionados e, caso inexista taxa convencionada, será aplicado o percentual dos juros de 1% ao mês. - O art. 1.336, §1º do Código Civil estabelece: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”. - Ausente a previsão expressa na convenção do condomínio e não trazendo aos autos outra prova acerca do seu disciplinamento entre os condôminos, os juros de mora devem ser limitados a 1% ao mês, e não de 10% ao mês, assim como a multa moratória deve ser de 2% sobre o débito atualizado. - Inexistindo previsão na convenção do condomínio acerca dos honorários advocatícios contratuais, deve ser excluído do cálculo elaborado pelo credor. - O débito deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, tendo em vista que deve ser realizada a reposição da moeda e não houve estipulação de outro índice nas normas condominiais. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Anulação] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJPB - 0856604-67.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2022) Ademais, o artigo 76 do Regimento Interno (id. 97808464 da ação executória) também reforça essa possibilidade, sendo devida a cobrança dos honorários contratuais: Art. 76. A cota condominial será recolhida através de boleto bancário e a sua data de recolhimento se dará todo dia 10 (dez) do mês ou em outra data definida e comunicada pela administração com antecedência a todos os condôminos. Caso esta data ocorra em sábado, domingo ou feriado, seu pagamento será postergado para o primeiro dia útil subsequente. (...) § 5º O pagamento das cotas a que se refere este artigo é de responsabilidade exclusiva do condômino; § 6º O condômino que não pagar qualquer cota até 30 (trinta) dias após seu vencimento, será considerado inadimplente e responderá pelo débito (sujeito a protesto, negativação no SPC/SERASA e cobrança judicial), arcando ainda com as custas de cobrança (ligações, cópias, cartas registradas etc), com emolumentos, juros de 1% (um por cento) ao mês e juros convencionados de 0,33% ao dia após o vencimento e multa de 2% (dois por cento). Deverá ainda ser acionado judicialmente, independente de aviso, concorrendo, também, o inadimplente com os honorários do agente cobrador, valores estes pagos pelo inadimplente e cobrados como parte integrante do débito, além de protesto e inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito dos títulos não pagos na data de vencimento. Vale dizer, conforme grifado no §6º do dispositivo supra, o Regimento Interno também prevê o protesto/negativação do nome do condômino inadimplente. Assim, por consequência lógica da improcedência dos argumentos do embargante, o pedido de sustação ou exclusão de seu nome do rol de inadimplentes deve ser igualmente indeferido, uma vez que a dívida se mostra legítima e exigível. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 0808294-18.2024.8.15.0731. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

06/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BLUE BEACH RESIDENCE em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Expediente em 07/11/2025.

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