Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832534-30.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832534-30.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: ULALA MAGAZINE DISTRIBUIDORA LTDA Advogado: ANA CAROLINA FERREIRA RONZANI - SP455997-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Campina Grande contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face da empresa Ulala Magazine Distribuidora Ltda., reconhecendo a validade do Contrato Administrativo nº 16518/2023/SMS/PMCG como título executivo extrajudicial e a efetiva entrega das mercadorias contratadas. O Município recorrente sustenta ausência de assinatura nas notas fiscais e inexistência de prova de recebimento dos produtos, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato administrativo firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução; e (ii) verificar se restou comprovada a efetiva entrega das mercadorias pela empresa exequente, de modo a legitimar a cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato administrativo, firmado eletronicamente, possui força executiva própria, nos termos do art. 784, §4º, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas quando sua integridade é conferida por provedor de assinatura eletrônica. As notas fiscais emitidas pela exequente não constituem o título executivo isolado, mas apenas documentos acessórios que evidenciam o cumprimento da obrigação contratual. O título hábil é o contrato administrativo celebrado, acompanhado da nota de empenho e da liquidação da despesa. Outrossim, a prova do recebimento das mercadorias é robusta, consistindo em conversas mantidas por servidores municipais via aplicativo WhatsApp confirmando a entrega e o uso de sistema de “palavra-chave” pela transportadora, além de registro da despesa como “restos a pagar” no sistema do Município e constatação pelo Tribunal de Contas do Estado de que houve liquidação da despesa no valor de R$ 51.040,00. Conforme a Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63, a liquidação da despesa orçamentária só ocorre após a verificação do direito do credor, mediante comprovação da entrega dos bens. Assim, a liquidação atestada pelo TCE confirma a execução contratual e o dever de pagamento. O ônus da prova incumbe ao embargante quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), não tendo o Município logrado êxito em comprovar a ausência de entrega ou qualquer irregularidade no recebimento. No entanto, a recusa de pagamento pela Administração, após ter recebido as mercadorias, liquidado a despesa e inscrito o valor em restos a pagar, configura comportamento contraditório e violação à boa-fé objetiva, importando em enriquecimento ilícito vedado pelo ordenamento jurídico. Por fim, a sentença, ao reconhecer a validade do título executivo e a efetiva entrega dos bens, aplicou corretamente os princípios da boa-fé, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: O contrato administrativo firmado eletronicamente constitui título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, §4º, do CPC. Em relação à liquidação da despesa pública atesta o recebimento dos bens e gera o dever de pagamento pela Administração. Sendo assim, a recusa de pagamento após a entrega e liquidação da despesa caracteriza enriquecimento ilícito e afronta à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 784, §4º; Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63. APELANTE: Município de Patos ADVOGADO: Alexandro Lacerda de Caldas (Procurador) APELADA: Multifarma Comercial LTDA ADVOGADO: Yuri Figueiredo Souza de Queiroz - OAB/MG 129.388 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS E REQUISIÇÃO DE COMPRAS DE MERCADORIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as notas fiscais valem como prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar a ação monitória, sendo prescindível a assinatura do devedor, incumbindo à parte credora comprovar o recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço pela parte devedora. - “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (…). 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes.” 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1618550/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). - No que se refere a ausência da nota de empenho, melhor sorte não socorre o ora apelante. É que, além de ser responsabilidade do ente público formalizar o empenho respectivo para pagamento de suas obrigações, o fato de não tê-lo providenciado não desobriga a municipalidade de adimplir as dívidas contraídas, pois isto seria aproveitar-se da própria torpeza para se esquivar dos compromissos assumidos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0832534-30.2024.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 38 da Lei nº 12.153/2009. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Campina Grande contra a sentença que rejeitou os embargos à execução manejados em face de Ulala Magazine Distribuidora Ltda, reconhecendo a higidez do título executivo extrajudicial e a regularidade da execução promovida para o recebimento da quantia de R$ 57.255,67, referente à entrega de equipamentos eletrônicos adquiridos mediante contrato administrativo nº 16518/2023/SMS/PMCG, firmado em 21 de junho de 2023. Com base nisso, a defesa recursal do Município sustenta que as notas fiscais que instruem a inicial não se qualificaram como título executivo extrajudicial, por não conterem a assinatura do servidor responsável pelo recebimento dos bens, o que inviabilizaria a comprovação da entrega. Aduz, ainda, que não há prova da liquidação da despesa ou da regularidade do fornecimento. Todavia, tais alegações não merecem guarida. De início, destaca-se que o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução não se resume às notas fiscais, mas ao contrato administrativo firmado entre as partes, o qual, nos termos do art. 784, §4º, do Código de Processo Civil, possui força executiva própria, especialmente quando formalizado por meio eletrônico e devidamente assinado digitalmente. No caso em exame, o Contrato nº 16518/2023/SMS/PMCG foi regularmente celebrado e juntado aos autos, revestido de todos os requisitos formais exigidos pela legislação pertinente, estando apto a embasar a execução. Além disso, a discussão acerca da entrega das mercadorias mostra-se superada pelo robusto conjunto probatório apresentado pela exequente e confirmado na sentença de primeiro grau. Consta nos autos a comprovação da liquidação da despesa no sistema SAGRES, com o respectivo registro em “restos a pagar”, fato que, por si só, denota o reconhecimento pela própria Administração da regularidade da entrega dos produtos. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em análise do Processo nº 04757/24, atestou expressamente a liquidação da Nota de Empenho nº 0012864/2023,, em favor da credora Ulala Magazine Distribuidora Ltda, afirmando que o fornecedor faz jus ao recebimento do valor correspondente A propósito, a Lei nº 4.320/64, em seus arts. 62 e 63, estabelece que o pagamento de despesa pública só pode ocorrer após sua regular liquidação, que é justamente o ato administrativo destinado a verificar o direito adquirido do credor mediante a comprovação da entrega efetiva dos bens ou serviços. Assim, uma vez liquidada a despesa, resta incontroverso que houve o cumprimento da obrigação contratual pela empresa fornecedora. Também é relevante observar que a ausência de assinatura nos canhotos das notas fiscais não invalida a comprovação da entrega, notadamente diante das demais provas documentais e eletrônicas apresentadas. As conversas mantidas via aplicativo WhatsApp com servidores municipais o que notadamente Philipe Neander e Rafael Abreu, demonstram a ciência inequívoca da Administração quanto ao recebimento das mercadorias, inclusive com menção expressa à existência de apenas uma unidade defeituosa entre as 30 entregues e à remessa da nota fiscal para o setor financeiro, confirmando o trâmite para pagamento. Ademais, a própria exequente esclareceu que o procedimento de entrega utilizado pela transportadora adotava palavra-chave de confirmação em substituição à assinatura física nos canhotos, o que encontra respaldo nas comunicações anexadas e revela que a ausência de assinatura decorreu do modus operandi previamente aceito pela Administração, não constituindo irregularidade capaz de desconstituir o crédito. Neste ponto, é oportuno relembrar o princípio da boa-fé objetiva e o postulado que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ambos aplicáveis às relações contratuais administrativas. Dessa forma, a Administração Pública, que recebeu os produtos, liquidou a despesa e inscreveu o valor em “restos a pagar”, não pode de forma incoerente e abusiva, negar o pagamento sob o pretexto de ausência de formalidade que ela própria dispensou. Tal conduta caracteriza inequívoco enriquecimento sem causa, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 884 do Código Civil. O ônus probatório, por sua vez, recai sobre o embargante, a teor do art. 373, II, do CPC, incumbindo-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte exequente. Para melhor embasar, cito jurisprudências do TJPB E TJGO: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807376-33.2023.8.15.0251 RELATOR: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0807376-33.2023.8.15.0251, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS PARCIALMENTE DESPROVIDAS DE ASSINATURA. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é o meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC. 2. As notas fiscais, ainda que algumas delas estejam desprovidas de assinatura, servem para embasar o pedido monitório, sobretudo diante da incontroversa relação negocial existente entre as partes, de modo que se revela suficiente a documentação acostada com a inicial para configurar a exigibilidade do crédito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 5555324-13.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Contudo, o Município não apresentou qualquer elemento concreto que contradissesse as provas de entrega e liquidação constantes dos autos, limitando-se a alegações genéricas e formais, desprovidas de lastro fático ou documental. Por conseguinte, não há dúvida quanto à validade do título executivo (contrato administrativo) e quanto à efetiva entrega das mercadorias, o que torna devida a quantia exequenda, devidamente atualizada com base na fórmula prevista na cláusula sexta, item 6.12, do contrato, que estabelece parâmetros objetivos para o cálculo dos encargos moratórios em caso de atraso no pagamento. Desse modo, a sentença recorrida, ao rejeitar os embargos à execução, observou de forma precisa o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito à espécie, não havendo qualquer vício ou afronta à legislação que justifique sua reforma. Ao contrário, o decisum encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios, que reconhecem a executividade dos contratos administrativos e a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública diante do inadimplemento de obrigações devidamente liquidadas. Sob essa ótica, mantenho integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso inominado interposto pelo Município de Campina Grande, mantendo-se integralmente a sentença que rejeitou os embargos à execução, pelos seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FERREIRA RONZANI em 27/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)