Execução de Título Extrajudicial 0019810-95.2011.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0019810-95.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 08:54

Juntada de despacho

07/04/2026, 15:55

Recebidos os autos

07/04/2026, 15:55

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2026, 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

18/01/2026, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 08:34

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 08:34

Juntada de Petição de apelação

05/01/2026, 13:39

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:34

Decorrido prazo de CHEN MING YONG - ME em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:24

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CHEN MING YONG - ME, ELENICE DE SOUSA BRUCE DECISÃO Ao ID 128002263, em razão da sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente, o promovido requer "o imediato cancelamento da restrição de transferência imposta via RENAJUD sobre o veículo de sua propriedade, placa QFK7C62, FIAT/MOBI TREKKING 1.0MT". Tendo em vista que a sentença ainda não trânsitou em julgado, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0019810-95.2011.8.15.2001 indefiro, por ora, o pedido. Intimações necessárias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18090608144800000000016007750 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614181546700000016020037 Petição de Habilitação dos advogados do Banco - Chen Ming Yong Documento de Comprovação 18090614173594800000016020057 Doc01 Procuracao ad juditia Procuração 18090614175268000000016020069 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614191165700000016019892 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18100317324238300000016549379 Despacho Despacho 18120713171232100000017586238 Certidão Certidão 19021917341610000000018798709 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Petição Petição 20120313044354900000035711185 Certidão Certidão 21021112105608900000037518725 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO 96 Documento de Comprovação 21042918234272300000040380427 Decisão Decisão 21042918234428900000040379873 Certidão Certidão 21051110114760100000040838089 DETALHAMENTO SISBAJUD 112 Documento de Comprovação 21051120474188400000040868702 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 21051919184846200000041244899 776992-01dw-mala clovis-352 Documento de Comprovação 21051919185172900000041244902 776992-02dw-assinado_0019810-95.2011.8.15.2001-execucao-chen_ming_yong_1 Procuração 21051919185385200000041244904 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 Mandado Mandado 21060108311704100000041736183 Mandado Mandado 21060108311774600000041736184 Petição Petição 21061614400686800000042403458 Manifestação - CHEN MING YONG19264902 Outros Documentos 21061614400900500000042403461 Diligência Diligência 21062113350696000000042568723 Diligência Diligência 21072113380747200000043760259 ELENICE DE SOUSA BRUCE 0019810-95.2011.815.2001 Devolução de Mandado 21072113381008300000043761085 Certidão Certidão 21073011005434300000044136264 DETALHAMENTO SISBAJUD 208 Documento de Comprovação 21073118411429700000044141253 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21080310471343100000044241918 Certidão Certidão 21080415412468700000044331917 Comprovante de e-mail BB Documento de Comprovação 21080415412561200000044331919 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Petição Petição 21082313070488600000045108333 00198109520118152001 - 1 - Manifestação20710898 Documento de Comprovação 21082313070655000000045108334 Certidão Certidão 21091409264046800000046037788 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Certidão Certidão 21092208174058100000046405221 comprovanteResgatePdf Documento de Comprovação 21092208174106500000046405222 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Petição Petição 21100113523890500000046859504 00198109520118152001 - 1 - Manifestação21515687 Documento de Comprovação 21100113524013300000046859505 Petição Petição 21101509253590000000047373318 01 - 0019810-95.2011.815.2001 - Manifestação Comunicações 21101509253618600000047373324 02 - 0019810-95.2011.815.2001 - Cálculos Comunicações 21101509253649100000047373775 Certidão Certidão 21101811184778700000047455329 Despacho Despacho 21102417462391800000047457311 Certidão Certidão 21102810045662600000047970250 Certidão Certidão 21102810060929600000047970273 0019810-95.2011.8.15.2001 Documento de Comprovação 21102810060973400000047971175 Expediente Expediente 21102417462391800000047457311 Petição Petição 21110514435296600000048297315 CHEN MING YONG - ME - EMISSÃO DE CERTIDÃO DETRAN22177952 Documento de Comprovação 21110514435443800000048297316 Certidão Certidão 22021711262254500000051701743 Despacho Despacho 22022220545989800000051877044 Certidão Certidão 22022410065920900000051997275 RCJ.34233005.ELENICE_DE_SOUZA_BRUCE.INICIAL_DE_BUSCA.20211123 Documento de Comprovação 22022410065968600000051997279 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022410094282800000051997298 Expediente Expediente 22022410094282800000051997298 Petição Petição 22031614274059400000052753378 00198109520118152001-1-MANIFESTACAO41539694 Documento de Comprovação 22031614274288900000052753382 Despacho Despacho 22081612073309200000058778530 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22081809444003400000058959044 Informação Informação 22090612173027200000059719806 Ofício Judicial BANCO SAFRA 0019810-95.2011.8.15.2001 OFÍCIO 22090612173133700000059719819 Despacho Despacho 22120819293899000000063310823 Expediente Expediente 22120819293899000000063310823 Petição Petição 22122609244245800000063850719 00198109520118152001-1-MANIFESTAÇÃO50037565 Documento de Comprovação 22122609244267100000063850720 Decisão Decisão 23042110350778800000067718698 Certidão Certidão 23042708212345900000068269224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042708223907900000068270420 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Decisão Decisão 23090209195593200000073978140 Petição Petição 24030817012374400000081683165 Decisão Decisão 24061418341412300000086518783 Contestação Contestação 24070916565577200000087710306 Petição Petição 24070916571222100000087710307 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Petição Petição 24102314444338700000096377715 00198109520118152001-2-Documento comprobatório_2_63704898 Documento de Comprovação 24102314444402900000096377716 Decisão Decisão 25071722140329500000109255579 Decisão Decisão 25071722140329500000109255579 Petição Petição 25072214150857200000109490410 Sentença Sentença 25101407034253200000117350953 Intimação Intimação 25102009190673300000117730133 Sentença Sentença 25101407034253200000117350953 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102814423600900000118150603 Contrarrazões Contrarrazões 25112409040706500000119829308 CNH-e.pdf-4 Documento de Comprovação 25112409040779100000119829313 Procuracao_-_Elenice_assinado Documento de Comprovação 25112409040842500000119829315 Sentença Sentença 25112510390512300000119851312 Sentença Sentença 25112510390512300000119851312 Petição Petição 25112710183943500000120062264 Restição do Veículo Documento de Comprovação 25112710184007000000120063605 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 21082313070655000000045108334, Certidão: 21091409264046800000046037788, Despacho: 21092010183308800000046037810, Certidão: 21092208174058100000046405221, Documento de Comprovação: 21092208174106500000046405222, Documento de Comprovação: 21100113524013300000046859505, Comunicações: 21101509253618600000047373324, Comunicações: 21101509253649100000047373775, Certidão: 21101811184778700000047455329, Certidão: 21102810045662600000047970250]

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2018, 17:32

Despacho

•07/12/2018, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CHEN MING YONG - ME, ELENICE DE SOUSA BRUCE DECISÃO Ao ID 128002263, em razão da sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente, o promovido requer "o imediato cancelamento da restrição de transferência imposta via RENAJUD sobre o veículo de sua propriedade, placa QFK7C62, FIAT/MOBI TREKKING 1.0MT". Tendo em vista que a sentença ainda não trânsitou em julgado, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0019810-95.2011.8.15.2001 indefiro, por ora, o pedido. Intimações necessárias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18090608144800000000016007750 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614181546700000016020037 Petição de Habilitação dos advogados do Banco - Chen Ming Yong Documento de Comprovação 18090614173594800000016020057 Doc01 Procuracao ad juditia Procuração 18090614175268000000016020069 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614191165700000016019892 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18100317324238300000016549379 Despacho Despacho 18120713171232100000017586238 Certidão Certidão 19021917341610000000018798709 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Petição Petição 20120313044354900000035711185 Certidão Certidão 21021112105608900000037518725 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO 96 Documento de Comprovação 21042918234272300000040380427 Decisão Decisão 21042918234428900000040379873 Certidão Certidão 21051110114760100000040838089 DETALHAMENTO SISBAJUD 112 Documento de Comprovação 21051120474188400000040868702 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 21051919184846200000041244899 776992-01dw-mala clovis-352 Documento de Comprovação 21051919185172900000041244902 776992-02dw-assinado_0019810-95.2011.8.15.2001-execucao-chen_ming_yong_1 Procuração 21051919185385200000041244904 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 Mandado Mandado 21060108311704100000041736183 Mandado Mandado 21060108311774600000041736184 Petição Petição 21061614400686800000042403458 Manifestação - CHEN MING YONG19264902 Outros Documentos 21061614400900500000042403461 Diligência Diligência 21062113350696000000042568723 Diligência Diligência 21072113380747200000043760259 ELENICE DE SOUSA BRUCE 0019810-95.2011.815.2001 Devolução de Mandado 21072113381008300000043761085 Certidão Certidão 21073011005434300000044136264 DETALHAMENTO SISBAJUD 208 Documento de Comprovação 21073118411429700000044141253 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21080310471343100000044241918 Certidão Certidão 21080415412468700000044331917 Comprovante de e-mail BB Documento de Comprovação 21080415412561200000044331919 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Petição Petição 21082313070488600000045108333 00198109520118152001 - 1 - Manifestação20710898 Documento de Comprovação 21082313070655000000045108334 Certidão Certidão 21091409264046800000046037788 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Certidão Certidão 21092208174058100000046405221 comprovanteResgatePdf Documento de Comprovação 21092208174106500000046405222 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Petição Petição 21100113523890500000046859504 00198109520118152001 - 1 - Manifestação21515687 Documento de Comprovação 21100113524013300000046859505 Petição Petição 21101509253590000000047373318 01 - 0019810-95.2011.815.2001 - Manifestação Comunicações 21101509253618600000047373324 02 - 0019810-95.2011.815.2001 - Cálculos Comunicações 21101509253649100000047373775 Certidão Certidão 21101811184778700000047455329 Despacho Despacho 21102417462391800000047457311 Certidão Certidão 21102810045662600000047970250 Certidão Certidão 21102810060929600000047970273 0019810-95.2011.8.15.2001 Documento de Comprovação 21102810060973400000047971175 Expediente Expediente 21102417462391800000047457311 Petição Petição 21110514435296600000048297315 CHEN MING YONG - ME - EMISSÃO DE CERTIDÃO DETRAN22177952 Documento de Comprovação 21110514435443800000048297316 Certidão Certidão 22021711262254500000051701743 Despacho Despacho 22022220545989800000051877044 Certidão Certidão 22022410065920900000051997275 RCJ.34233005.ELENICE_DE_SOUZA_BRUCE.INICIAL_DE_BUSCA.20211123 Documento de Comprovação 22022410065968600000051997279 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022410094282800000051997298 Expediente Expediente 22022410094282800000051997298 Petição Petição 22031614274059400000052753378 00198109520118152001-1-MANIFESTACAO41539694 Documento de Comprovação 22031614274288900000052753382 Despacho Despacho 22081612073309200000058778530 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22081809444003400000058959044 Informação Informação 22090612173027200000059719806 Ofício Judicial BANCO SAFRA 0019810-95.2011.8.15.2001 OFÍCIO 22090612173133700000059719819 Despacho Despacho 22120819293899000000063310823 Expediente Expediente 22120819293899000000063310823 Petição Petição 22122609244245800000063850719 00198109520118152001-1-MANIFESTAÇÃO50037565 Documento de Comprovação 22122609244267100000063850720 Decisão Decisão 23042110350778800000067718698 Certidão Certidão 23042708212345900000068269224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042708223907900000068270420 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Decisão Decisão 23090209195593200000073978140 Petição Petição 24030817012374400000081683165 Decisão Decisão 24061418341412300000086518783 Contestação Contestação 24070916565577200000087710306 Petição Petição 24070916571222100000087710307 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Petição Petição 24102314444338700000096377715 00198109520118152001-2-Documento comprobatório_2_63704898 Documento de Comprovação 24102314444402900000096377716 Decisão Decisão 25071722140329500000109255579 Decisão Decisão 25071722140329500000109255579 Petição Petição 25072214150857200000109490410 Sentença Sentença 25101407034253200000117350953 Intimação Intimação 25102009190673300000117730133 Sentença Sentença 25101407034253200000117350953 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102814423600900000118150603 Contrarrazões Contrarrazões 25112409040706500000119829308 CNH-e.pdf-4 Documento de Comprovação 25112409040779100000119829313 Procuracao_-_Elenice_assinado Documento de Comprovação 25112409040842500000119829315 Sentença Sentença 25112510390512300000119851312 Sentença Sentença 25112510390512300000119851312 Petição Petição 25112710183943500000120062264 Restição do Veículo Documento de Comprovação 25112710184007000000120063605 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 21082313070655000000045108334, Certidão: 21091409264046800000046037788, Despacho: 21092010183308800000046037810, Certidão: 21092208174058100000046405221, Documento de Comprovação: 21092208174106500000046405222, Documento de Comprovação: 21100113524013300000046859505, Comunicações: 21101509253618600000047373324, Comunicações: 21101509253649100000047373775, Certidão: 21101811184778700000047455329, Certidão: 21102810045662600000047970250]

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CHEN MING YONG - ME, ELENICE DE SOUSA BRUCE SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0019810-95.2011.8.15.2001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 125931593) opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da r. Sentença (ID 125057699) proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida contra CHEN MING YONG - ME e ELENICE DE SOUSA BRUCE. A Sentença embargada (ID 125057699) reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, declarou extinta a execução com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, bem como no Recurso Repetitivo REsp nº 1.340.553 do Superior Tribunal de Justiça. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ora embargante, opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 125931593) em 28 de outubro de 2025, alegando a existência de contradição e omissão na Sentença. Em síntese, o embargante sustenta que: Nos termos da decisão retro (ID 125057699), foi determinado por este juízo a extinção do feito pela suposta ocorrência de prescrição intercorrente, todavia, respeitosamente, esta não é a realidade dos fatos. (...) Ao contrário do consignado, o exequente jamais permaneceu inerte. Consta dos autos que, nesse intervalo, foram localizados bens dos executados, com destaque para os bloqueios de valores em contas bancárias, cujo resultado foi positivo. Essas medidas comprovam que houve, sim, diligências efetivas voltadas à satisfação do crédito, afastando qualquer alegação de paralisação injustificada do feito. A efetiva constrição patrimonial é causa de interrupção da prescrição intercorrente, não podendo ser ignorada pelo juízo sentenciante. Necessária, portanto, a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução. (...) Cumpre esclarecer, ainda, que a suspensão automática da execução só pode ocorrer quando esgotadas todas as diligências e intimadas as partes. Importante esclarecer, ainda, que a prescrição intercorrente passou a ter previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro apenas com o advento do Código de Processo Civil de 2015, especialmente no artigo 921, §§ 1º a 5º. O CPC/1973 não previa essa forma de extinção do processo, tampouco estabelecia critérios objetivos para sua aplicação. (...) Ocorre que, no presente caso, não ocorreu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos opostos, para reformar a sentença que extinguiu a ação. Intimada, a embargada apresentou Contrarrazões (ID 127744252), pugnando pela rejeição integral dos Embargos de Declaração. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é medida excepcionalíssima, admitida apenas quando a correção de um dos vícios intrínsecos da decisão, por sua própria natureza e gravidade, impõe uma alteração substancial no conteúdo do provimento jurisdicional, o que não se confunde com a mera insatisfação com a interpretação jurídica adotada pelo julgador. Não assiste razão ao embargante. No presente caso, a análise detida dos Embargos de Declaração (ID 125931593) e da Sentença embargada (ID 125057699), em cotejo com as Contrarrazões (ID 127744252), revela que as alegações do embargante não se amoldam às hipóteses de cabimento do recurso, configurando, em sua essência, uma tentativa de reabrir a discussão sobre o mérito da prescrição intercorrente, já exaustivamente analisada e fundamentada por este Juízo. O embargante sustenta que a Sentença seria contraditória ao reconhecer sua inércia, uma vez que teriam sido promovidas "diligências efetivas voltadas à satisfação do crédito", com "bloqueios de valores em contas bancárias, cujo resultado foi positivo". Entretanto, a Sentença (ID 125057699) explicitou que, do crédito original de R$ 24.393,67, conseguiu-se penhorar, em 22/09/2017, via Bacenjud, apenas o valor de R$ 1.225,46 (ID 16426900, pág. 51). A partir de então, a decisão é clara ao afirmar que "várias diligências restaram infrutíferas, inclusive uma nova tentativa de penhora online, realizada em 29/04/2021 (ID 42963215) e, posteriormente, uma tentativa de penhora de veículo em nome do executado, via Renajud, que restou-se infrutífera". Todas as questões foram devidamente analisadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema 947), é firme no sentido de que a inércia do exequente, apta a ensejar a prescrição intercorrente, não se descaracteriza pela mera prática de atos processuais que se mostram reiteradamente infrutíferos na localização de bens ou do devedor. Para que haja interrupção ou afastamento da prescrição intercorrente, é imperiosa a prática de atos úteis e efetivos que conduzam à satisfação do crédito, ou seja, que resultem em constrição patrimonial ou na localização do devedor. A simples reiteração de pedidos de pesquisa de bens por sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud) que já se mostraram ineficazes, sem a indicação de novos bens ou meios executórios concretos, não tem o condão de afastar a inércia. Nesse sentido, a sentença não incorreu em contradição, mas sim aplicou o entendimento de que a constrição de um valor irrisório em relação ao montante total da dívida, seguida de anos de diligências infrutíferas, demonstra a ausência de impulsionamento útil do feito. A inércia, para fins de prescrição intercorrente, não exige o completo abandono da causa, mas a falta de promoção de atos que efetivamente levem à concretização do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito. A alegação do embargante, portanto, traduz-se em mero inconformismo com a valoração dos fatos e a aplicação do direito, o que não configura contradição passível de correção via embargos de declaração. O embargante argumenta que "não ocorreu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC", e que a prescrição intercorrente, com previsão expressa no CPC/2015, não poderia ser aplicada retroativamente a processos iniciados sob o CPC/1973. Esta argumentação desconsidera a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu as diretrizes para a contagem da prescrição intercorrente em execuções fiscais e, por analogia, em execuções de títulos extrajudiciais iniciadas sob a égide do CPC/1973. Conforme essa tese, o termo inicial desse prazo de suspensão se dá a partir da ciência do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, independentemente de despacho judicial expresso determinando a suspensão. A Sentença (ID 125057699) aplicou precisamente esse entendimento, ao considerar que a ciência do exequente sobre a insuficiência dos bens penhoráveis em 26 de outubro de 2017 (ID 16426900, pág. 54) deflagrou automaticamente o prazo ânuo de suspensão, que se esgotou em 26 de outubro de 2018. A partir daí, iniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente de três anos, aplicável à cédula de crédito comercial. Portanto, a aplicação da prescrição intercorrente não decorre de uma retroatividade do CPC/2015 ou da Lei nº 14.195/2021, mas sim de uma construção jurisprudencial consolidada que já reconhecia o instituto antes mesmo da expressa previsão no novo Código. Os Embargos de Declaração apresentados não apontam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na Sentença (ID 125057699). O que se verifica é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando, pela via inadequada dos embargos, a rediscussão de matéria de mérito já exaustivamente analisada e decidida por este Juízo, em estrita observância à legislação processual e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A via recursal própria para veicular o inconformismo com o conteúdo da sentença e buscar sua reforma é a Apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 125057699). Intime as partes. Após o trânsito em julgado, arquive. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18090608144800000000016007750 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614181546700000016020037 Petição de Habilitação dos advogados do Banco - Chen Ming Yong Documento de Comprovação 18090614173594800000016020057 Doc01 Procuracao ad juditia Procuração 18090614175268000000016020069 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614191165700000016019892 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18100317324238300000016549379 Despacho Despacho 18120713171232100000017586238 Certidão Certidão 19021917341610000000018798709 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Petição Petição 20120313044354900000035711185 Certidão Certidão 21021112105608900000037518725 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO 96 Documento de Comprovação 21042918234272300000040380427 Decisão Decisão 21042918234428900000040379873 Certidão Certidão 21051110114760100000040838089 DETALHAMENTO SISBAJUD 112 Documento de Comprovação 21051120474188400000040868702 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 21051919184846200000041244899 776992-01dw-mala clovis-352 Documento de Comprovação 21051919185172900000041244902 776992-02dw-assinado_0019810-95.2011.8.15.2001-execucao-chen_ming_yong_1 Procuração 21051919185385200000041244904 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 Mandado Mandado 21060108311704100000041736183 Mandado Mandado 21060108311774600000041736184 Petição Petição 21061614400686800000042403458 Manifestação - CHEN MING YONG19264902 Outros Documentos 21061614400900500000042403461 Diligência Diligência 21062113350696000000042568723 Diligência Diligência 21072113380747200000043760259 ELENICE DE SOUSA BRUCE 0019810-95.2011.815.2001 Devolução de Mandado 21072113381008300000043761085 Certidão Certidão 21073011005434300000044136264 DETALHAMENTO SISBAJUD 208 Documento de Comprovação 21073118411429700000044141253 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21080310471343100000044241918 Certidão Certidão 21080415412468700000044331917 Comprovante de e-mail BB Documento de Comprovação 21080415412561200000044331919 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Petição Petição 21082313070488600000045108333 00198109520118152001 - 1 - Manifestação20710898 Documento de Comprovação 21082313070655000000045108334 Certidão Certidão 21091409264046800000046037788 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Certidão Certidão 21092208174058100000046405221 comprovanteResgatePdf Documento de Comprovação 21092208174106500000046405222 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Petição Petição 21100113523890500000046859504 00198109520118152001 - 1 - Manifestação21515687 Documento de Comprovação 21100113524013300000046859505 Petição Petição 21101509253590000000047373318 01 - 0019810-95.2011.815.2001 - Manifestação Comunicações 21101509253618600000047373324 02 - 0019810-95.2011.815.2001 - Cálculos Comunicações 21101509253649100000047373775 Certidão Certidão 21101811184778700000047455329 Despacho Despacho 21102417462391800000047457311 Certidão Certidão 21102810045662600000047970250 Certidão Certidão 21102810060929600000047970273 0019810-95.2011.8.15.2001 Documento de Comprovação 21102810060973400000047971175 Expediente Expediente 21102417462391800000047457311 Petição Petição 21110514435296600000048297315 CHEN MING YONG - ME - EMISSÃO DE CERTIDÃO DETRAN22177952 Documento de Comprovação 21110514435443800000048297316 Certidão Certidão 22021711262254500000051701743 Despacho Despacho 22022220545989800000051877044 Certidão Certidão 22022410065920900000051997275 RCJ.34233005.ELENICE_DE_SOUZA_BRUCE.INICIAL_DE_BUSCA.20211123 Documento de Comprovação 22022410065968600000051997279 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022410094282800000051997298 Expediente Expediente 22022410094282800000051997298 Petição Petição 22031614274059400000052753378 00198109520118152001-1-MANIFESTACAO41539694 Documento de Comprovação 22031614274288900000052753382 Despacho Despacho 22081612073309200000058778530 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22081809444003400000058959044 Informação Informação 22090612173027200000059719806 Ofício Judicial BANCO SAFRA 0019810-95.2011.8.15.2001 OFÍCIO 22090612173133700000059719819 Despacho Despacho 22120819293899000000063310823 Expediente Expediente 22120819293899000000063310823 Petição Petição 22122609244245800000063850719 00198109520118152001-1-MANIFESTAÇÃO50037565 Documento de Comprovação 22122609244267100000063850720 Decisão Decisão 23042110350778800000067718698 Certidão Certidão 23042708212345900000068269224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042708223907900000068270420 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Decisão Decisão 23090209195593200000073978140 Petição Petição 24030817012374400000081683165 Decisão Decisão 24061418341412300000086518783 Contestação Contestação 24070916565577200000087710306 Petição Petição 24070916571222100000087710307 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Petição Petição 24102314444338700000096377715 00198109520118152001-2-Documento comprobatório_2_63704898 Documento de Comprovação 24102314444402900000096377716 Decisão Decisão 25071722140329500000109255579 Decisão Decisão 25071722140329500000109255579 Petição Petição 25072214150857200000109490410 Sentença Sentença 25101407034253200000117350953 Intimação Intimação 25102009190673300000117730133 Sentença Sentença 25101407034253200000117350953 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102814423600900000118150603 Contrarrazões Contrarrazões 25112409040706500000119829308 CNH-e.pdf-4 Documento de Comprovação 25112409040779100000119829313 Procuracao_-_Elenice_assinado Documento de Comprovação 25112409040842500000119829315 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 21082313070655000000045108334, Certidão: 21091409264046800000046037788, Despacho: 21092010183308800000046037810, Certidão: 21092208174058100000046405221, Documento de Comprovação: 21092208174106500000046405222, Documento de Comprovação: 21100113524013300000046859505, Comunicações: 21101509253618600000047373324, Comunicações: 21101509253649100000047373775, Certidão: 21101811184778700000047455329, Certidão: 21102810045662600000047970250]

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CHEN MING YONG - ME, ELENICE DE SOUSA BRUCE SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0019810-95.2011.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CHEN MING YONG e CHEN MING YONG. A ação de execução, fundada em cédula de crédito comercial, foi proposta em 22 de junho de 2011, conforme verifica-se ao ID 16426900, pág. 29. Do crédito, que perfazia o montante de R$ 24.393,67, conseguiu-se penhorar, em 22/09/2017, via Bacenjud, apenas o valor de R$1.225,46 (ID 16426900, pág. 51). Desde então, várias diligências restaram infrutíferas, inclusive uma nova tentativa de penhora online, realizada em 29/04/2021 (ID 42963215) e, posteriormente, uma tentativa de penhora de veículo em nome do executado, via Renajud, que restou-se infrutífera. Intimado para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente rechaçou a sua ocorrência e pugnou pelo prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é forma de sancionar o credor que não se mostra diligente o suficiente e deixa de promover os meios necessários e mais efetivos para a constrição patrimonial do devedor, que permitirá recuperar o seu crédito e satisfazer a obrigação objeto da execução. Para isso, pressupõe-se a inércia da parte exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito num determinado lapso de tempo equivalente à prescricional do seu direito material de ação. De acordo com a inteligência do art. 202 do Código Civil, referendada pela Súmula nº 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal e Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a execução prescreve no mesmo prazo da ação; no mesmo prazo previsto para a prescrição do direito material de ação, em promover demanda via processo de conhecimento. O termo inicial do prazo prescricional, não obstante, deflagra-se após o período de suspensão dos autos quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis seus, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso de execução iniciada ainda sob a vigência do antigo Código de Processo Civil (de 1973), que não estava suspensa no momento da transição de códigos, e em que o Juiz não tinha fixado expressamente o prazo de suspensão, considera-se iniciado automaticamente tal suspensão a partir da ciência do exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis para satisfação da dívida, contando-se aí um ano, em aplicação por analogia do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, pelo que, vindo a decorrer, defluir-se-á naturalmente o prazo prescricional. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - Na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição corre ao fim do prazo fixado de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, após o transcurso de um ano, conforme orientação do STJ - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material. Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212634216001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022). Vale salientar que não é preciso que o Juiz fixe expressamente o termo inicial do prazo de suspensão, pois este decorre automaticamente, assim que verificada a inexistência de bens penhoráveis, bastando que a parte exequente tome ciência da decisão que reconheceu este fato processual. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Por sua vez, a inércia restará configurada pelo não impulsionamento do feito durante o lapso temporal prescricional de maneira satisfatória para a recuperação do crédito. Ou melhor, de forma útil para satisfação da obrigação, resultando em efetiva constrição patrimonial do devedor. Isso se dá porque é ônus do credor/exequente apontar os melhores meios para a promoção da execução a fim de satisfazer-lhe o crédito devido pelo executado. Cabe ao exequente apontar os caminhos expropriatórios em que prosseguirá a execução, sendo, então, de sua responsabilidade verificar a eficácia destes meios, sua probabilidade de sucesso em coagir o executado em quitar a dívida ou mesmo de tomá-lo, compulsoriamente, parte dos recursos visando tal satisfação do crédito. Se o credor não promove, antes de decorrido o prazo de prescrição, tais atos para efetiva satisfação da execução, mostrando-se indiligente, por outro lado, a via judicial não deve perdurar, ocupando as forças do Judiciário por algo cuja expectativa de êxito não se revela por prolongado tempo – podendo, ao contrário, se mostrar inútil. Por isso é que a prescrição intercorrente, enquanto sanção ao credor inerte, não exige o completo abandono da causa para sua configuração. Não é preciso que o exequente simplesmente deixe de atuar nos autos, somente que venha reiteradamente promovendo atos infrutíferos, que não estejam levando a execução a qualquer lugar, deixando-a de concretizar o seu objetivo precípuo, que é recuperar efetivamente o crédito, por todos os meios constritivos legais. Não é justo nem proporcional, também, submeter a parte executada à perseguição patrimonial eternamente, sem previsão de término, em especial nesta circunstância de um credor que não se mostra diligente em apanhar-lhe um pedaço de seus recursos em recuperação do seu crédito. Enfim, a jurisprudência vem ditando que a inércia se caracteriza pela promoção de atos seguidamente infrutíferos pelo exequente, durante aquele lapso prescricional: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). No caso de execução de título extrajudicial, em que o credor/exequente, por tempo equivalente à prescrição do seu direito de ação material, não promover atos à efetiva satisfação do seu crédito, que resultem em frutífera constrição de bens ou coação do devedor para quitação da dívida, restará caracterizada sua inércia, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, como sanção à sua reiterada e prolongada desídia em cumprir com o mister da execução, sem prejuízo ao Judiciário e ao executado. No caso em tela, observa-se que, desde 26 de outubro de 2017 (ID 16426900, pág. 54), a parte exequente foi cientificada da insuficiência dos bens penhoráveis (localização de valores infrutíferos no BACENJUD). Como não houve fixação de prazo de suspensão na oportunidade - e levando-se em consideração que esta execução, na época de seu protocolo, corria nos termos do CPC/1973 -, aplica-se o entendimento citado, capitaneado pelo STJ, de deflagração automática do prazo ânuo de suspensão do feito após ciência da parte exequente da decisão que não localizou bens penhoráveis. Logo, a suspensão ocorreu em 26 de outubro de 2017. Dessa maneira, deve-se considerar esgotado o prazo de suspensão em 26 de outubro de 2018, começando daí a se contar efetivamente o prazo prescricional, que, neste caso, é de três anos, por se tratar de uma cédula de crédito comercial. Assim, o prazo prescricional intercorrente terminou em 26 de outubro de 2021. Tendo em vista que estamos em 2025, e que a execução tramita desde 2011, foram, portanto, quatorze anos de desídia da parte exequente em promover atos efetivamente satisfatórios de seu crédito, não tendo requerido qualquer meio que levasse à concreta constrição de bens da parte executada, nem que a coagisse para isso. Assim sendo, restam flagrantemente configurados os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, evidente in casu, tendo se respeitado, ainda, o contraditório, ao intimar-se as partes para falarem disso, cumprindo-se, assim, com o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Diante do exposto, reconheço de ofício a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no art. 924, V, c/c 487, II, do CPC e Recurso Repetitivo RESP nº 1.340.553, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 924, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo Eg. STJ no julgamento do REsp 2025303/DF. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18090608144800000000016007750 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614181546700000016020037 Petição de Habilitação dos advogados do Banco - Chen Ming Yong Documento de Comprovação 18090614173594800000016020057 Doc01 Procuracao ad juditia Procuração 18090614175268000000016020069 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614191165700000016019892 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18100317324238300000016549379 Despacho Despacho 18120713171232100000017586238 Certidão Certidão 19021917341610000000018798709 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Petição Petição 20120313044354900000035711185 Certidão Certidão 21021112105608900000037518725 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO 96 Documento de Comprovação 21042918234272300000040380427 Decisão Decisão 21042918234428900000040379873 Certidão Certidão 21051110114760100000040838089 DETALHAMENTO SISBAJUD 112 Documento de Comprovação 21051120474188400000040868702 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 21051919184846200000041244899 776992-01dw-mala clovis-352 Documento de Comprovação 21051919185172900000041244902 776992-02dw-assinado_0019810-95.2011.8.15.2001-execucao-chen_ming_yong_1 Procuração 21051919185385200000041244904 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 Mandado Mandado 21060108311704100000041736183 Mandado Mandado 21060108311774600000041736184 Petição Petição 21061614400686800000042403458 Manifestação - CHEN MING YONG19264902 Outros Documentos 21061614400900500000042403461 Diligência Diligência 21062113350696000000042568723 Diligência Diligência 21072113380747200000043760259 ELENICE DE SOUSA BRUCE 0019810-95.2011.815.2001 Devolução de Mandado 21072113381008300000043761085 Certidão Certidão 21073011005434300000044136264 DETALHAMENTO SISBAJUD 208 Documento de Comprovação 21073118411429700000044141253 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21080310471343100000044241918 Certidão Certidão 21080415412468700000044331917 Comprovante de e-mail BB Documento de Comprovação 21080415412561200000044331919 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Petição Petição 21082313070488600000045108333 00198109520118152001 - 1 - Manifestação20710898 Documento de Comprovação 21082313070655000000045108334 Certidão Certidão 21091409264046800000046037788 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Certidão Certidão 21092208174058100000046405221 comprovanteResgatePdf Documento de Comprovação 21092208174106500000046405222 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Petição Petição 21100113523890500000046859504 00198109520118152001 - 1 - Manifestação21515687 Documento de Comprovação 21100113524013300000046859505 Petição Petição 21101509253590000000047373318 01 - 0019810-95.2011.815.2001 - Manifestação Comunicações 21101509253618600000047373324 02 - 0019810-95.2011.815.2001 - Cálculos Comunicações 21101509253649100000047373775 Certidão Certidão 21101811184778700000047455329 Despacho Despacho 21102417462391800000047457311 Certidão Certidão 21102810045662600000047970250 Certidão Certidão 21102810060929600000047970273 0019810-95.2011.8.15.2001 Documento de Comprovação 21102810060973400000047971175 Expediente Expediente 21102417462391800000047457311 Petição Petição 21110514435296600000048297315 CHEN MING YONG - ME - EMISSÃO DE CERTIDÃO DETRAN22177952 Documento de Comprovação 21110514435443800000048297316 Certidão Certidão 22021711262254500000051701743 Despacho Despacho 22022220545989800000051877044 Certidão Certidão 22022410065920900000051997275 RCJ.34233005.ELENICE_DE_SOUZA_BRUCE.INICIAL_DE_BUSCA.20211123 Documento de Comprovação 22022410065968600000051997279 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022410094282800000051997298 Expediente Expediente 22022410094282800000051997298 Petição Petição 22031614274059400000052753378 00198109520118152001-1-MANIFESTACAO41539694 Documento de Comprovação 22031614274288900000052753382 Despacho Despacho 22081612073309200000058778530 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22081809444003400000058959044 Informação Informação 22090612173027200000059719806 Ofício Judicial BANCO SAFRA 0019810-95.2011.8.15.2001 OFÍCIO 22090612173133700000059719819 Despacho Despacho 22120819293899000000063310823 Expediente Expediente 22120819293899000000063310823 Petição Petição 22122609244245800000063850719 00198109520118152001-1-MANIFESTAÇÃO50037565 Documento de Comprovação 22122609244267100000063850720 Decisão Decisão 23042110350778800000067718698 Certidão Certidão 23042708212345900000068269224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042708223907900000068270420 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Decisão Decisão 23090209195593200000073978140 Petição Petição 24030817012374400000081683165 Decisão Decisão 24061418341412300000086518783 Contestação Contestação 24070916565577200000087710306 Petição Petição 24070916571222100000087710307 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Petição Petição 24102314444338700000096377715 00198109520118152001-2-Documento comprobatório_2_63704898 Documento de Comprovação 24102314444402900000096377716 Decisão Decisão 25071722140329500000109255579 Decisão Decisão 25071722140329500000109255579 Petição Petição 25072214150857200000109490410 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 21082313070655000000045108334, Certidão: 21091409264046800000046037788, Despacho: 21092010183308800000046037810, Certidão: 21092208174058100000046405221, Documento de Comprovação: 21092208174106500000046405222, Documento de Comprovação: 21100113524013300000046859505, Comunicações: 21101509253618600000047373324, Comunicações: 21101509253649100000047373775, Certidão: 21101811184778700000047455329, Certidão: 21102810045662600000047970250]

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CHEN MING YONG - ME, ELENICE DE SOUSA BRUCE SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0019810-95.2011.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CHEN MING YONG e CHEN MING YONG. A ação de execução, fundada em cédula de crédito comercial, foi proposta em 22 de junho de 2011, conforme verifica-se ao ID 16426900, pág. 29. Do crédito, que perfazia o montante de R$ 24.393,67, conseguiu-se penhorar, em 22/09/2017, via Bacenjud, apenas o valor de R$1.225,46 (ID 16426900, pág. 51). Desde então, várias diligências restaram infrutíferas, inclusive uma nova tentativa de penhora online, realizada em 29/04/2021 (ID 42963215) e, posteriormente, uma tentativa de penhora de veículo em nome do executado, via Renajud, que restou-se infrutífera. Intimado para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente rechaçou a sua ocorrência e pugnou pelo prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é forma de sancionar o credor que não se mostra diligente o suficiente e deixa de promover os meios necessários e mais efetivos para a constrição patrimonial do devedor, que permitirá recuperar o seu crédito e satisfazer a obrigação objeto da execução. Para isso, pressupõe-se a inércia da parte exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito num determinado lapso de tempo equivalente à prescricional do seu direito material de ação. De acordo com a inteligência do art. 202 do Código Civil, referendada pela Súmula nº 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal e Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a execução prescreve no mesmo prazo da ação; no mesmo prazo previsto para a prescrição do direito material de ação, em promover demanda via processo de conhecimento. O termo inicial do prazo prescricional, não obstante, deflagra-se após o período de suspensão dos autos quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis seus, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso de execução iniciada ainda sob a vigência do antigo Código de Processo Civil (de 1973), que não estava suspensa no momento da transição de códigos, e em que o Juiz não tinha fixado expressamente o prazo de suspensão, considera-se iniciado automaticamente tal suspensão a partir da ciência do exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis para satisfação da dívida, contando-se aí um ano, em aplicação por analogia do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, pelo que, vindo a decorrer, defluir-se-á naturalmente o prazo prescricional. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - Na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição corre ao fim do prazo fixado de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, após o transcurso de um ano, conforme orientação do STJ - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material. Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212634216001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022). Vale salientar que não é preciso que o Juiz fixe expressamente o termo inicial do prazo de suspensão, pois este decorre automaticamente, assim que verificada a inexistência de bens penhoráveis, bastando que a parte exequente tome ciência da decisão que reconheceu este fato processual. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Por sua vez, a inércia restará configurada pelo não impulsionamento do feito durante o lapso temporal prescricional de maneira satisfatória para a recuperação do crédito. Ou melhor, de forma útil para satisfação da obrigação, resultando em efetiva constrição patrimonial do devedor. Isso se dá porque é ônus do credor/exequente apontar os melhores meios para a promoção da execução a fim de satisfazer-lhe o crédito devido pelo executado. Cabe ao exequente apontar os caminhos expropriatórios em que prosseguirá a execução, sendo, então, de sua responsabilidade verificar a eficácia destes meios, sua probabilidade de sucesso em coagir o executado em quitar a dívida ou mesmo de tomá-lo, compulsoriamente, parte dos recursos visando tal satisfação do crédito. Se o credor não promove, antes de decorrido o prazo de prescrição, tais atos para efetiva satisfação da execução, mostrando-se indiligente, por outro lado, a via judicial não deve perdurar, ocupando as forças do Judiciário por algo cuja expectativa de êxito não se revela por prolongado tempo – podendo, ao contrário, se mostrar inútil. Por isso é que a prescrição intercorrente, enquanto sanção ao credor inerte, não exige o completo abandono da causa para sua configuração. Não é preciso que o exequente simplesmente deixe de atuar nos autos, somente que venha reiteradamente promovendo atos infrutíferos, que não estejam levando a execução a qualquer lugar, deixando-a de concretizar o seu objetivo precípuo, que é recuperar efetivamente o crédito, por todos os meios constritivos legais. Não é justo nem proporcional, também, submeter a parte executada à perseguição patrimonial eternamente, sem previsão de término, em especial nesta circunstância de um credor que não se mostra diligente em apanhar-lhe um pedaço de seus recursos em recuperação do seu crédito. Enfim, a jurisprudência vem ditando que a inércia se caracteriza pela promoção de atos seguidamente infrutíferos pelo exequente, durante aquele lapso prescricional: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). No caso de execução de título extrajudicial, em que o credor/exequente, por tempo equivalente à prescrição do seu direito de ação material, não promover atos à efetiva satisfação do seu crédito, que resultem em frutífera constrição de bens ou coação do devedor para quitação da dívida, restará caracterizada sua inércia, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, como sanção à sua reiterada e prolongada desídia em cumprir com o mister da execução, sem prejuízo ao Judiciário e ao executado. No caso em tela, observa-se que, desde 26 de outubro de 2017 (ID 16426900, pág. 54), a parte exequente foi cientificada da insuficiência dos bens penhoráveis (localização de valores infrutíferos no BACENJUD). Como não houve fixação de prazo de suspensão na oportunidade - e levando-se em consideração que esta execução, na época de seu protocolo, corria nos termos do CPC/1973 -, aplica-se o entendimento citado, capitaneado pelo STJ, de deflagração automática do prazo ânuo de suspensão do feito após ciência da parte exequente da decisão que não localizou bens penhoráveis. Logo, a suspensão ocorreu em 26 de outubro de 2017. Dessa maneira, deve-se considerar esgotado o prazo de suspensão em 26 de outubro de 2018, começando daí a se contar efetivamente o prazo prescricional, que, neste caso, é de três anos, por se tratar de uma cédula de crédito comercial. Assim, o prazo prescricional intercorrente terminou em 26 de outubro de 2021. Tendo em vista que estamos em 2025, e que a execução tramita desde 2011, foram, portanto, quatorze anos de desídia da parte exequente em promover atos efetivamente satisfatórios de seu crédito, não tendo requerido qualquer meio que levasse à concreta constrição de bens da parte executada, nem que a coagisse para isso. Assim sendo, restam flagrantemente configurados os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, evidente in casu, tendo se respeitado, ainda, o contraditório, ao intimar-se as partes para falarem disso, cumprindo-se, assim, com o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Diante do exposto, reconheço de ofício a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no art. 924, V, c/c 487, II, do CPC e Recurso Repetitivo RESP nº 1.340.553, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 924, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo Eg. STJ no julgamento do REsp 2025303/DF. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18090608144800000000016007750 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614181546700000016020037 Petição de Habilitação dos advogados do Banco - Chen Ming Yong Documento de Comprovação 18090614173594800000016020057 Doc01 Procuracao ad juditia Procuração 18090614175268000000016020069 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614191165700000016019892 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18100317324238300000016549379 Despacho Despacho 18120713171232100000017586238 Certidão Certidão 19021917341610000000018798709 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Petição Petição 20120313044354900000035711185 Certidão Certidão 21021112105608900000037518725 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO 96 Documento de Comprovação 21042918234272300000040380427 Decisão Decisão 21042918234428900000040379873 Certidão Certidão 21051110114760100000040838089 DETALHAMENTO SISBAJUD 112 Documento de Comprovação 21051120474188400000040868702 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 21051919184846200000041244899 776992-01dw-mala clovis-352 Documento de Comprovação 21051919185172900000041244902 776992-02dw-assinado_0019810-95.2011.8.15.2001-execucao-chen_ming_yong_1 Procuração 21051919185385200000041244904 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 Mandado Mandado 21060108311704100000041736183 Mandado Mandado 21060108311774600000041736184 Petição Petição 21061614400686800000042403458 Manifestação - CHEN MING YONG19264902 Outros Documentos 21061614400900500000042403461 Diligência Diligência 21062113350696000000042568723 Diligência Diligência 21072113380747200000043760259 ELENICE DE SOUSA BRUCE 0019810-95.2011.815.2001 Devolução de Mandado 21072113381008300000043761085 Certidão Certidão 21073011005434300000044136264 DETALHAMENTO SISBAJUD 208 Documento de Comprovação 21073118411429700000044141253 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21080310471343100000044241918 Certidão Certidão 21080415412468700000044331917 Comprovante de e-mail BB Documento de Comprovação 21080415412561200000044331919 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Petição Petição 21082313070488600000045108333 00198109520118152001 - 1 - Manifestação20710898 Documento de Comprovação 21082313070655000000045108334 Certidão Certidão 21091409264046800000046037788 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Certidão Certidão 21092208174058100000046405221 comprovanteResgatePdf Documento de Comprovação 21092208174106500000046405222 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Petição Petição 21100113523890500000046859504 00198109520118152001 - 1 - Manifestação21515687 Documento de Comprovação 21100113524013300000046859505 Petição Petição 21101509253590000000047373318 01 - 0019810-95.2011.815.2001 - Manifestação Comunicações 21101509253618600000047373324 02 - 0019810-95.2011.815.2001 - Cálculos Comunicações 21101509253649100000047373775 Certidão Certidão 21101811184778700000047455329 Despacho Despacho 21102417462391800000047457311 Certidão Certidão 21102810045662600000047970250 Certidão Certidão 21102810060929600000047970273 0019810-95.2011.8.15.2001 Documento de Comprovação 21102810060973400000047971175 Expediente Expediente 21102417462391800000047457311 Petição Petição 21110514435296600000048297315 CHEN MING YONG - ME - EMISSÃO DE CERTIDÃO DETRAN22177952 Documento de Comprovação 21110514435443800000048297316 Certidão Certidão 22021711262254500000051701743 Despacho Despacho 22022220545989800000051877044 Certidão Certidão 22022410065920900000051997275 RCJ.34233005.ELENICE_DE_SOUZA_BRUCE.INICIAL_DE_BUSCA.20211123 Documento de Comprovação 22022410065968600000051997279 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022410094282800000051997298 Expediente Expediente 22022410094282800000051997298 Petição Petição 22031614274059400000052753378 00198109520118152001-1-MANIFESTACAO41539694 Documento de Comprovação 22031614274288900000052753382 Despacho Despacho 22081612073309200000058778530 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22081809444003400000058959044 Informação Informação 22090612173027200000059719806 Ofício Judicial BANCO SAFRA 0019810-95.2011.8.15.2001 OFÍCIO 22090612173133700000059719819 Despacho Despacho 22120819293899000000063310823 Expediente Expediente 22120819293899000000063310823 Petição Petição 22122609244245800000063850719 00198109520118152001-1-MANIFESTAÇÃO50037565 Documento de Comprovação 22122609244267100000063850720 Decisão Decisão 23042110350778800000067718698 Certidão Certidão 23042708212345900000068269224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042708223907900000068270420 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Decisão Decisão 23090209195593200000073978140 Petição Petição 24030817012374400000081683165 Decisão Decisão 24061418341412300000086518783 Contestação Contestação 24070916565577200000087710306 Petição Petição 24070916571222100000087710307 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Petição Petição 24102314444338700000096377715 00198109520118152001-2-Documento comprobatório_2_63704898 Documento de Comprovação 24102314444402900000096377716 Decisão Decisão 25071722140329500000109255579 Decisão Decisão 25071722140329500000109255579 Petição Petição 25072214150857200000109490410 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 21082313070655000000045108334, Certidão: 21091409264046800000046037788, Despacho: 21092010183308800000046037810, Certidão: 21092208174058100000046405221, Documento de Comprovação: 21092208174106500000046405222, Documento de Comprovação: 21100113524013300000046859505, Comunicações: 21101509253618600000047373324, Comunicações: 21101509253649100000047373775, Certidão: 21101811184778700000047455329, Certidão: 21102810045662600000047970250]

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CHEN MING YONG - ME, ELENICE DE SOUSA BRUCE SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0019810-95.2011.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CHEN MING YONG e CHEN MING YONG. A ação de execução, fundada em cédula de crédito comercial, foi proposta em 22 de junho de 2011, conforme verifica-se ao ID 16426900, pág. 29. Do crédito, que perfazia o montante de R$ 24.393,67, conseguiu-se penhorar, em 22/09/2017, via Bacenjud, apenas o valor de R$1.225,46 (ID 16426900, pág. 51). Desde então, várias diligências restaram infrutíferas, inclusive uma nova tentativa de penhora online, realizada em 29/04/2021 (ID 42963215) e, posteriormente, uma tentativa de penhora de veículo em nome do executado, via Renajud, que restou-se infrutífera. Intimado para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente rechaçou a sua ocorrência e pugnou pelo prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é forma de sancionar o credor que não se mostra diligente o suficiente e deixa de promover os meios necessários e mais efetivos para a constrição patrimonial do devedor, que permitirá recuperar o seu crédito e satisfazer a obrigação objeto da execução. Para isso, pressupõe-se a inércia da parte exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito num determinado lapso de tempo equivalente à prescricional do seu direito material de ação. De acordo com a inteligência do art. 202 do Código Civil, referendada pela Súmula nº 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal e Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a execução prescreve no mesmo prazo da ação; no mesmo prazo previsto para a prescrição do direito material de ação, em promover demanda via processo de conhecimento. O termo inicial do prazo prescricional, não obstante, deflagra-se após o período de suspensão dos autos quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis seus, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso de execução iniciada ainda sob a vigência do antigo Código de Processo Civil (de 1973), que não estava suspensa no momento da transição de códigos, e em que o Juiz não tinha fixado expressamente o prazo de suspensão, considera-se iniciado automaticamente tal suspensão a partir da ciência do exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis para satisfação da dívida, contando-se aí um ano, em aplicação por analogia do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, pelo que, vindo a decorrer, defluir-se-á naturalmente o prazo prescricional. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - Na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição corre ao fim do prazo fixado de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, após o transcurso de um ano, conforme orientação do STJ - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material. Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212634216001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022). Vale salientar que não é preciso que o Juiz fixe expressamente o termo inicial do prazo de suspensão, pois este decorre automaticamente, assim que verificada a inexistência de bens penhoráveis, bastando que a parte exequente tome ciência da decisão que reconheceu este fato processual. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Por sua vez, a inércia restará configurada pelo não impulsionamento do feito durante o lapso temporal prescricional de maneira satisfatória para a recuperação do crédito. Ou melhor, de forma útil para satisfação da obrigação, resultando em efetiva constrição patrimonial do devedor. Isso se dá porque é ônus do credor/exequente apontar os melhores meios para a promoção da execução a fim de satisfazer-lhe o crédito devido pelo executado. Cabe ao exequente apontar os caminhos expropriatórios em que prosseguirá a execução, sendo, então, de sua responsabilidade verificar a eficácia destes meios, sua probabilidade de sucesso em coagir o executado em quitar a dívida ou mesmo de tomá-lo, compulsoriamente, parte dos recursos visando tal satisfação do crédito. Se o credor não promove, antes de decorrido o prazo de prescrição, tais atos para efetiva satisfação da execução, mostrando-se indiligente, por outro lado, a via judicial não deve perdurar, ocupando as forças do Judiciário por algo cuja expectativa de êxito não se revela por prolongado tempo – podendo, ao contrário, se mostrar inútil. Por isso é que a prescrição intercorrente, enquanto sanção ao credor inerte, não exige o completo abandono da causa para sua configuração. Não é preciso que o exequente simplesmente deixe de atuar nos autos, somente que venha reiteradamente promovendo atos infrutíferos, que não estejam levando a execução a qualquer lugar, deixando-a de concretizar o seu objetivo precípuo, que é recuperar efetivamente o crédito, por todos os meios constritivos legais. Não é justo nem proporcional, também, submeter a parte executada à perseguição patrimonial eternamente, sem previsão de término, em especial nesta circunstância de um credor que não se mostra diligente em apanhar-lhe um pedaço de seus recursos em recuperação do seu crédito. Enfim, a jurisprudência vem ditando que a inércia se caracteriza pela promoção de atos seguidamente infrutíferos pelo exequente, durante aquele lapso prescricional: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). No caso de execução de título extrajudicial, em que o credor/exequente, por tempo equivalente à prescrição do seu direito de ação material, não promover atos à efetiva satisfação do seu crédito, que resultem em frutífera constrição de bens ou coação do devedor para quitação da dívida, restará caracterizada sua inércia, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, como sanção à sua reiterada e prolongada desídia em cumprir com o mister da execução, sem prejuízo ao Judiciário e ao executado. No caso em tela, observa-se que, desde 26 de outubro de 2017 (ID 16426900, pág. 54), a parte exequente foi cientificada da insuficiência dos bens penhoráveis (localização de valores infrutíferos no BACENJUD). Como não houve fixação de prazo de suspensão na oportunidade - e levando-se em consideração que esta execução, na época de seu protocolo, corria nos termos do CPC/1973 -, aplica-se o entendimento citado, capitaneado pelo STJ, de deflagração automática do prazo ânuo de suspensão do feito após ciência da parte exequente da decisão que não localizou bens penhoráveis. Logo, a suspensão ocorreu em 26 de outubro de 2017. Dessa maneira, deve-se considerar esgotado o prazo de suspensão em 26 de outubro de 2018, começando daí a se contar efetivamente o prazo prescricional, que, neste caso, é de três anos, por se tratar de uma cédula de crédito comercial. Assim, o prazo prescricional intercorrente terminou em 26 de outubro de 2021. Tendo em vista que estamos em 2025, e que a execução tramita desde 2011, foram, portanto, quatorze anos de desídia da parte exequente em promover atos efetivamente satisfatórios de seu crédito, não tendo requerido qualquer meio que levasse à concreta constrição de bens da parte executada, nem que a coagisse para isso. Assim sendo, restam flagrantemente configurados os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, evidente in casu, tendo se respeitado, ainda, o contraditório, ao intimar-se as partes para falarem disso, cumprindo-se, assim, com o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Diante do exposto, reconheço de ofício a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no art. 924, V, c/c 487, II, do CPC e Recurso Repetitivo RESP nº 1.340.553, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 924, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo Eg. STJ no julgamento do REsp 2025303/DF. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18090608144800000000016007750 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614181546700000016020037 Petição de Habilitação dos advogados do Banco - Chen Ming Yong Documento de Comprovação 18090614173594800000016020057 Doc01 Procuracao ad juditia Procuração 18090614175268000000016020069 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614191165700000016019892 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18100317324238300000016549379 Despacho Despacho 18120713171232100000017586238 Certidão Certidão 19021917341610000000018798709 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Petição Petição 20120313044354900000035711185 Certidão Certidão 21021112105608900000037518725 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO 96 Documento de Comprovação 21042918234272300000040380427 Decisão Decisão 21042918234428900000040379873 Certidão Certidão 21051110114760100000040838089 DETALHAMENTO SISBAJUD 112 Documento de Comprovação 21051120474188400000040868702 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 21051919184846200000041244899 776992-01dw-mala clovis-352 Documento de Comprovação 21051919185172900000041244902 776992-02dw-assinado_0019810-95.2011.8.15.2001-execucao-chen_ming_yong_1 Procuração 21051919185385200000041244904 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 Mandado Mandado 21060108311704100000041736183 Mandado Mandado 21060108311774600000041736184 Petição Petição 21061614400686800000042403458 Manifestação - CHEN MING YONG19264902 Outros Documentos 21061614400900500000042403461 Diligência Diligência 21062113350696000000042568723 Diligência Diligência 21072113380747200000043760259 ELENICE DE SOUSA BRUCE 0019810-95.2011.815.2001 Devolução de Mandado 21072113381008300000043761085 Certidão Certidão 21073011005434300000044136264 DETALHAMENTO SISBAJUD 208 Documento de Comprovação 21073118411429700000044141253 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21080310471343100000044241918 Certidão Certidão 21080415412468700000044331917 Comprovante de e-mail BB Documento de Comprovação 21080415412561200000044331919 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Petição Petição 21082313070488600000045108333 00198109520118152001 - 1 - Manifestação20710898 Documento de Comprovação 21082313070655000000045108334 Certidão Certidão 21091409264046800000046037788 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Certidão Certidão 21092208174058100000046405221 comprovanteResgatePdf Documento de Comprovação 21092208174106500000046405222 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Petição Petição 21100113523890500000046859504 00198109520118152001 - 1 - Manifestação21515687 Documento de Comprovação 21100113524013300000046859505 Petição Petição 21101509253590000000047373318 01 - 0019810-95.2011.815.2001 - Manifestação Comunicações 21101509253618600000047373324 02 - 0019810-95.2011.815.2001 - Cálculos Comunicações 21101509253649100000047373775 Certidão Certidão 21101811184778700000047455329 Despacho Despacho 21102417462391800000047457311 Certidão Certidão 21102810045662600000047970250 Certidão Certidão 21102810060929600000047970273 0019810-95.2011.8.15.2001 Documento de Comprovação 21102810060973400000047971175 Expediente Expediente 21102417462391800000047457311 Petição Petição 21110514435296600000048297315 CHEN MING YONG - ME - EMISSÃO DE CERTIDÃO DETRAN22177952 Documento de Comprovação 21110514435443800000048297316 Certidão Certidão 22021711262254500000051701743 Despacho Despacho 22022220545989800000051877044 Certidão Certidão 22022410065920900000051997275 RCJ.34233005.ELENICE_DE_SOUZA_BRUCE.INICIAL_DE_BUSCA.20211123 Documento de Comprovação 22022410065968600000051997279 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022410094282800000051997298 Expediente Expediente 22022410094282800000051997298 Petição Petição 22031614274059400000052753378 00198109520118152001-1-MANIFESTACAO41539694 Documento de Comprovação 22031614274288900000052753382 Despacho Despacho 22081612073309200000058778530 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22081809444003400000058959044 Informação Informação 22090612173027200000059719806 Ofício Judicial BANCO SAFRA 0019810-95.2011.8.15.2001 OFÍCIO 22090612173133700000059719819 Despacho Despacho 22120819293899000000063310823 Expediente Expediente 22120819293899000000063310823 Petição Petição 22122609244245800000063850719 00198109520118152001-1-MANIFESTAÇÃO50037565 Documento de Comprovação 22122609244267100000063850720 Decisão Decisão 23042110350778800000067718698 Certidão Certidão 23042708212345900000068269224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042708223907900000068270420 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Decisão Decisão 23090209195593200000073978140 Petição Petição 24030817012374400000081683165 Decisão Decisão 24061418341412300000086518783 Contestação Contestação 24070916565577200000087710306 Petição Petição 24070916571222100000087710307 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Petição Petição 24102314444338700000096377715 00198109520118152001-2-Documento comprobatório_2_63704898 Documento de Comprovação 24102314444402900000096377716 Decisão Decisão 25071722140329500000109255579 Decisão Decisão 25071722140329500000109255579 Petição Petição 25072214150857200000109490410 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 21082313070655000000045108334, Certidão: 21091409264046800000046037788, Despacho: 21092010183308800000046037810, Certidão: 21092208174058100000046405221, Documento de Comprovação: 21092208174106500000046405222, Documento de Comprovação: 21100113524013300000046859505, Comunicações: 21101509253618600000047373324, Comunicações: 21101509253649100000047373775, Certidão: 21101811184778700000047455329, Certidão: 21102810045662600000047970250]

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CHEN MING YONG - ME, ELENICE DE SOUSA BRUCE DECISÃO INTIMEM as partes para manifestarem-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo: 5 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18090608144800000000016007750 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614181546700000016020037 Petição de Habilitação dos advogados do Banco - Chen Ming Yong Documento de Comprovação 18090614173594800000016020057 Doc01 Procuracao ad juditia Procuração 18090614175268000000016020069 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090614191165700000016019892 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18100317324238300000016549379 Despacho Despacho 18120713171232100000017586238 Certidão Certidão 19021917341610000000018798709 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Despacho Despacho 20110911301111200000034732573 Petição Petição 20120313044354900000035711185 Certidão Certidão 21021112105608900000037518725 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO 96 Documento de Comprovação 21042918234272300000040380427 Decisão Decisão 21042918234428900000040379873 Certidão Certidão 21051110114760100000040838089 DETALHAMENTO SISBAJUD 112 Documento de Comprovação 21051120474188400000040868702 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 21051919184846200000041244899 776992-01dw-mala clovis-352 Documento de Comprovação 21051919185172900000041244902 776992-02dw-assinado_0019810-95.2011.8.15.2001-execucao-chen_ming_yong_1 Procuração 21051919185385200000041244904 Despacho Despacho 21051120474337700000040868699 Mandado Mandado 21060108311704100000041736183 Mandado Mandado 21060108311774600000041736184 Petição Petição 21061614400686800000042403458 Manifestação - CHEN MING YONG19264902 Outros Documentos 21061614400900500000042403461 Diligência Diligência 21062113350696000000042568723 Diligência Diligência 21072113380747200000043760259 ELENICE DE SOUSA BRUCE 0019810-95.2011.815.2001 Devolução de Mandado 21072113381008300000043761085 Certidão Certidão 21073011005434300000044136264 DETALHAMENTO SISBAJUD 208 Documento de Comprovação 21073118411429700000044141253 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21080310471343100000044241918 Certidão Certidão 21080415412468700000044331917 Comprovante de e-mail BB Documento de Comprovação 21080415412561200000044331919 Despacho Despacho 21073118411517500000044141249 Petição Petição 21082313070488600000045108333 00198109520118152001 - 1 - Manifestação20710898 Documento de Comprovação 21082313070655000000045108334 Certidão Certidão 21091409264046800000046037788 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Certidão Certidão 21092208174058100000046405221 comprovanteResgatePdf Documento de Comprovação 21092208174106500000046405222 Despacho Despacho 21092010183308800000046037810 Petição Petição 21100113523890500000046859504 00198109520118152001 - 1 - Manifestação21515687 Documento de Comprovação 21100113524013300000046859505 Petição Petição 21101509253590000000047373318 01 - 0019810-95.2011.815.2001 - Manifestação Comunicações 21101509253618600000047373324 02 - 0019810-95.2011.815.2001 - Cálculos Comunicações 21101509253649100000047373775 Certidão Certidão 21101811184778700000047455329 Despacho Despacho 21102417462391800000047457311 Certidão Certidão 21102810045662600000047970250 Certidão Certidão 21102810060929600000047970273 0019810-95.2011.8.15.2001 Documento de Comprovação 21102810060973400000047971175 Expediente Expediente 21102417462391800000047457311 Petição Petição 21110514435296600000048297315 CHEN MING YONG - ME - EMISSÃO DE CERTIDÃO DETRAN22177952 Documento de Comprovação 21110514435443800000048297316 Certidão Certidão 22021711262254500000051701743 Despacho Despacho 22022220545989800000051877044 Certidão Certidão 22022410065920900000051997275 RCJ.34233005.ELENICE_DE_SOUZA_BRUCE.INICIAL_DE_BUSCA.20211123 Documento de Comprovação 22022410065968600000051997279 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022410094282800000051997298 Expediente Expediente 22022410094282800000051997298 Petição Petição 22031614274059400000052753378 00198109520118152001-1-MANIFESTACAO41539694 Documento de Comprovação 22031614274288900000052753382 Despacho Despacho 22081612073309200000058778530 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22081809444003400000058959044 Informação Informação 22090612173027200000059719806 Ofício Judicial BANCO SAFRA 0019810-95.2011.8.15.2001 OFÍCIO 22090612173133700000059719819 Despacho Despacho 22120819293899000000063310823 Expediente Expediente 22120819293899000000063310823 Petição Petição 22122609244245800000063850719 00198109520118152001-1-MANIFESTAÇÃO50037565 Documento de Comprovação 22122609244267100000063850720 Decisão Decisão 23042110350778800000067718698 Certidão Certidão 23042708212345900000068269224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042708223907900000068270420 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Intimação Intimação 23042708233046000000068271125 Decisão Decisão 23090209195593200000073978140 Petição Petição 24030817012374400000081683165 Decisão Decisão 24061418341412300000086518783 Contestação Contestação 24070916565577200000087710306 Petição Petição 24070916571222100000087710307 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Decisão Decisão 24092315471542100000094453456 Petição Petição 24102314444338700000096377715 00198109520118152001-2-Documento comprobatório_2_63704898 Documento de Comprovação 24102314444402900000096377716 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 21082313070655000000045108334, Certidão: 21091409264046800000046037788, Despacho: 21092010183308800000046037810, Certidão: 21092208174058100000046405221, Documento de Comprovação: 21092208174106500000046405222, Documento de Comprovação: 21100113524013300000046859505, Comunicações: 21101509253618600000047373324, Comunicações: 21101509253649100000047373775, Certidão: 21101811184778700000047455329, Certidão: 21102810045662600000047970250] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0019810-95.2011.8.15.2001

18/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHEN MING YONG - ME em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Todas as movimentações(211)

legal

Todos os documentos(33)