Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840835-63.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840835-63.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840835-63.2024.8.15.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: STRAFER PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO DE BULHOES SANTOS - PR53979-A, MARCOS DANILO ORIGA DE SOUZA - PR108708 RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TERMÔMETROS INFRAVERMELHOS. INADIMPLEMENTO DA EDILIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivo da sentença: “[…] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE a pagar ao autor o valor de R$13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), relativo à Nota Fiscal nº 5.874. O valor devido deve ser corrigido, mês a mês, pelo IPCA-E até 09/12/2021. Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. […].”. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação, e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que essa não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto inteiramente como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. Com efeito, restou devidamente demonstrado nos autos que a promovente cumpriu com sua obrigação contratual, conforme comprovante de entrega assinado por servidor do Município de Campina Grande (Id. 36012506). DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o ente público recorrente/vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

19/11/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de cota

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(20)