Procedimento Comum Cível 0013105-42.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 6.827.288,59

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

CLARO S/A

CNPJ

Autor

PERITO

Terceiro

CLARO REGIONAL NE

Terceiro

NET TV

Terceiro

NET CLARO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA TAVEIRA DOS SANTOS

OAB/PB 16554·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

CLARO S/A

CNPJ

Autor

PERITO

Terceiro

CLARO REGIONAL NE

Terceiro

NET TV

Terceiro

NET CLARO

Terceiro

CLARO S.A,

Terceiro

NET

Terceiro

CLARO S.A.

Terceiro

CLARO SA

Terceiro

CLARO

Terceiro

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

Terceiro

CLARO S.A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

NET S/A

Terceiro

CLARO TV

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ALISSON ALVES MAGALHAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

12/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

21/06/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 13:49

Juntada de Certidão

04/06/2025, 19:56

Publicado Expediente em 27/05/2025.

27/05/2025, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013105-42.2015.8.15.2001. AUTOR: CLARO S/A REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Suspensão da Exigibilidade] Vistos, etc. Inicialmente, LIBER

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:24

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 08:23

Juntada de Alvará

21/05/2025, 17:26

Todas as movimentações(142)

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

12/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 13:36

Despacho

•27/02/2025, 08:37

21/06/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 13:49

Juntada de Certidão

04/06/2025, 19:56

Publicado Expediente em 27/05/2025.

27/05/2025, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013105-42.2015.8.15.2001. AUTOR: CLARO S/A REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Suspensão da Exigibilidade] Vistos, etc. Inicialmente, LIBER

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:24

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 08:23

Juntada de Alvará

21/05/2025, 17:26

Determinada diligência

20/05/2025, 13:36

Expedido alvará de levantamento

20/05/2025, 13:36

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/04/2025, 21:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/04/2025, 21:34

Decorrido prazo de CLARO S/A em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:46

Juntada de Certidão

28/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/02/2025, 13:12

Determinada diligência

27/02/2025, 08:37

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/09/2024, 11:42

Juntada de Petição de diligência

13/09/2024, 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 19:35

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 10:53

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2024, 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2024, 22:05

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 13:21

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/11/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 08:10

Conclusos para decisão

31/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:33

Juntada de Petição de cota

05/07/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 18:16

Embargos de declaração acolhidos

30/06/2023, 18:16

Conclusos para despacho

29/06/2023, 12:34

Decorrido prazo de PATRICIA TAVEIRA DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:39

Decorrido prazo de ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO em 14/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 12:31

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:05

Decorrido prazo de CLARO S/A em 29/11/2022 23:59.

03/12/2022, 05:59

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 08:05

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 08:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/11/2022, 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2022, 15:23

Juntada de Petição de diligência

07/11/2022, 15:23

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 12:47

Conclusos para despacho

11/04/2022, 21:34

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de CLARO S/A em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:58

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 11:36

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 11:35

Decorrido prazo de CLARO S/A em 02/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:33

Juntada de Petição de réplica

01/06/2021, 19:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 07:50

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

02/11/2020, 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 02:29

Decorrido prazo de CLARO S/A em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:59

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 18:11

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 18:11

Juntada de ato ordinatório

04/02/2020, 18:11

Processo migrado para o PJe

30/05/2019, 16:35

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 04/2019 12:10 TJEJPF9

26/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2019 NF 72/19

26/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

26/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2019 AO DIGITALIZA

25/04/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2016

16/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 14: 03/2018 TJEAC06

14/03/2018, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO ERRO MATERIAL 09: 03/2018 TJEAC06

09/03/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 08: 03/2018

08/03/2018, 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 08: 03/2018

08/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 03/2018

06/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/02/2018

20/02/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 02/2018 N.F.PUB.DEC.PZ.

19/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2018 NF 18/18

15/02/2018, 00:00

Mov. [941] - DECLARADA INCOMPETENCIA 15: 02/2018

15/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 15: 02/2018

15/02/2018, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 15: 02/2018 17:08 TJEJPN8

15/02/2018, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 09: 02/2018 09:14 TJEJPN8

09/02/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 02/2018 REDISTRIBUICAO ORDENADA

09/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 PA07870172001 09:12:36 ESTADO

09/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 P070928162001 09:12:36 ESTADO

09/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 PA12437162001 09:12:36 CLARO S

09/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 09: 02/2018 PA10307162001 09:12:36 ESTADO

09/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 P024523152001 09:12:35 CLARO S

09/02/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 02/2018 REDISTRIBUICAO ORDENADA

09/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2018

09/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2017 PA07870172001 25/08/2017 10:00

25/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 08/2017

25/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/08/2017

10/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2017

31/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2016

16/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2016

16/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 09/2016

14/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2016 P070928162001 13:34:39 ESTADO

14/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/09/2016 JOAO

08/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 09/2016 VISTA FAZENDA

08/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2016 PA12437162001 06/09/2016 15:31

06/09/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 08/2016 N.F.PUBLI/PZ DECORRENDO

23/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 08/2016 NF 176/1

19/08/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2016 NOTA DE FORO

16/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2016

04/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 02: 08/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 19: 07/2016 PA10307162001 19/07/2016 14:02

19/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2015 P024523152001 15:36:41 CLARO S

06/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2015

04/05/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 29: 04/2015 TJEJPCR

29/04/2015, 00:00

Despacho

•06/09/2024, 10:53

Despacho

•08/11/2023, 13:21

Despacho

•06/11/2023, 08:10

Decisão

•30/06/2023, 18:16

Decisão

•30/06/2023, 18:16

Despacho

•09/06/2023, 12:31

Despacho

•24/10/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 11:35

Despacho

•03/05/2021, 17:39

Despacho

•03/05/2021, 07:50

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 18:11

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