Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807633-40.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807633-40.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807633-40.2024.8.15.0181. AUTOR: JOSE ALVES FILHO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA {processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio} Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Promoção / Ascensão] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. DECIDO. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Trata-se de Ação ajuizada por JOSÉ ALVES FILHO, o qual informa que foi transferido para a reserva remunerada em 26.10.2016 (vide id 100586102). Inicialmente, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser arguida, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição, passo a analisá-la, nos termos que segue. A PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, em sua manifestação (ID. 114263266), argumenta que o pleito autoral encontra-se prescrito, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação se deu apenas em 19/09/2024, i. e., após ultrapassado o prazo de 08 anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. Segundo o requerido, aplica-se ao caso o prazo quinquenal estabelecido pelo Decreto n.º 20.910/1932, aliado ao entendimento consolidado da Corte Superior no sentido que este prazo é contado da data em que se intenta o reconhecimento do próprio direito à promoção. De fato, aplica-se ao caso as disposições do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, que assim determina: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal não é a data almejada para promoção, mas sim a data em que o militar efetivamente tomou conhecimento da lesão perpetrada, segundo a teoria actio nata. Isso equivale à data de publicação do ato que transferiu o servidor à reserva remunerada. Outrossim, à pretensão de revisar ato de reforma ou reserva de militar, com sua promoção a um grau hierárquico superior e a revisão dos proventos de inatividade, é aplicável a prescrição de fundo de direito, aplicando-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato, não havendo que se falar em obrigação de trato sucessivo uma vez que se trata de ato único de efeitos permanente Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA E PROVENTOS DE INATIVIDADE. ATO ÚNICO. EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que à pretensão de revisar ato de reforma ou reserva de militar, com sua promoção a um grau hierárquico superior e a revisão dos proventos de inatividade, é aplicável a prescrição de fundo de direito, aplicando-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato, não havendo que se falar em obrigação de trato sucessivo uma vez que se trata de ato único de efeitos permanente; 2. Prescrição de fundo de direito reconhecida. Sentença mantida; 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06435065420218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 28/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023 ). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSTATADA. IMPERATIVA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Relatório dispensado, conforme o Enunciado n.º 92 do FONAJE. Verificados os pressupostos de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido, pelas razões que discorrerei. Trata- se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pleito de recebimento de valores retroativos a título de auxílio fardamento. DECIDO. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que ocorreu a prescrição quinquenal da presente, posto que a publicação da promoção do demandante ocorreu em 09/04/2018 e esta actio foi protocolizada somente em 14/04/2023. Logo, considerando o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 c/c o art. 206, § 5º, I, do CC, revela-se de forma clara e evidente a caducidade do direito do autor de demandar relativamente aos fatos ensejo da pretensão. Deste modo, considerando a imperativa prejudicial do mérito, a sentença proferida deve ser cassada. Ante o exposto e conforme a fundamentação transata, voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso em virtude da prescrição ora decretada, cassando a sentença para extinguir a presente com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, dado o resultado do julgamento. É como voto. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04718124620238040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 08/07/2024, 4a Turma Recursal, Data de Publicação: 08/07/2024 ) Diante destas considerações, verifica-se que o pedido do autor realmente encontra-se prescrito, posto que a publicação do ato de promoção ocorreu em 26.10.2016 e a presente demanda apenas teve início em 19.09.2024. PORTANTO, NO CASO EM BAILA TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM 26.10.2016 (VIDE ID 100586102), OU SEJA, JÁ TRANSCORREU 8 (OITO) ANOS, TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI - PRAZO QUINQUENAL. ORA, É CLARIVIDENTE QUE A AÇÃO ESTÁ FULMINADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. Portanto, ACOLHO a prejudicial de mérito suscitada pelo requerido e RECONHEÇO a prescrição do fundo do direito autoral em relação aos pedidos constantes na inicial. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, PRONUNCIO a prescrição quinquenal sobre o fundo do direito em relação aos pedidos do autor constante na inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, tornando nula a sentença lançada no ID 106628561. CONDENO o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade deferida (fl. 76). Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ALVES FILHO - CPF: 431.098.884-91 (AUTOR).

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Todas as movimentações(60)

legal