Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823956-49.2022.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823956-49.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823956-49.2022.8.15.0001. REQUERENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Impugnação aos cálculos da contadoria. Excesso de execução não configurado. Rejeição. Ausência de discordância. Homologação. “Uma vez que os cálculos da Contadoria Judicial estão em conformidade com o título executivo, rejeita-se a impugnação por excesso de execução e homologa-se o montante apurado”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE apresentou impugnação (Id. 114171383) aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id. 113120239), alegando excesso de execução. O executado sustenta, em suma, que a contadoria judicial equivocou-se ao utilizar a remuneração bruta integral como base de cálculo, incluindo verbas de natureza variável, como plantões extras e adicional de insalubridade. Defende que a apuração deveria se basear apenas no salário base, dado que o vínculo de trabalho foi declarado nulo. Intimada (Id. 117008072), a parte exequente manifestou-se (Id. 117362912), concordando com os cálculos da contadoria, pugnando pela rejeição da impugnação e renunciado aos valores excedentes ao valor do maior benefício do regime geral da previdência social, na intenção de receber os valores na forma de RPV. É o breve relato. DECIDO. A controvérsia cinge-se à correta definição da base de cálculo para as verbas deferidas no título executivo judicial, especificamente sobre quais parcelas compõem a "remuneração" para fins de apuração do FGTS, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário, no contexto de um contrato de trabalho declarado nulo. A sentença transitada em julgado (Id. 66917664 e Acórdão de Id. 101298685) condenou o Município ao pagamento das referidas verbas "com base na remuneração do aludido período". A nulidade do contrato de trabalho de servidor público — especialmente nas hipóteses de contratação sem concurso, em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal — não elimina o direito ao recebimento de salários e depósitos de FGTS correspondentes ao período efetivamente laborado, conforme assentado na sentença e em consonância com o Tema 916 do STF. À vista disso, e com fundamento no art. 15 da Lei nº 8.036/90, considerando as fichas financeiras juntadas, devem integrar a base de cálculo do FGTS as seguintes parcelas: Adicional de Insalubridade, plantões extras e décimo terceiro salário. Tais parcelas não se tratam de meros prêmios ou verbas indenizatórias, mas de contraprestação direta pelo serviço, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para este os fim, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 8.036/90 e com o espírito da decisão do STF (Tema 916). Por outro lado, ficam excluídas as verbas de natureza premial ou indenizatória, como bolsas de premiação, incentivos de desempenho, adicional de 1/3 de férias, prêmios e gratificações de mérito, por exigirem vínculo válido e critérios específicos de concessão, distintos da simples contraprestação pelo serviço prestado. Importante destacar que tal base de cálculo foi utilizada, de forma específica para o cálculo do FGTS. Para o cálculo das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário, a contadoria utilizou como base a remuneração do mês de dezembro de cada período aquisitivo, de forma integral para as férias e proporcional aos meses trabalhados para o décimo terceiro. Este método também se mostra acertado para a apuração de tais verbas, refletindo a remuneração devida ao servidor. Dessa forma, a planilha elaborada pela Contadoria Judicial (Id. 113120239), que totaliza a execução em R$ 32.025,84 (trinta e dois mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 30/04/2025, observou corretamente os parâmetros do título executivo e o entendimento jurisprudencial aplicável à matéria, não havendo que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Campina Grande (Id. 114171383). Assim sendo, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados pela Contadoria Judicial (Id. 113120239). Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(25)