Apelação Cível 0857059-37.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 762.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

WEVERTTOM MEDEIROS DE QUEIROGA

OAB/PB 18703·CPF·Representa: Réu

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Réu

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

GISELIA MELO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

WEVERTTOM MEDEIROS DE QUEIROGA

OAB/PB 18703·CPF·Representa: Réu

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Réu

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS

OAB/PB 18712·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/11/2025, 17:53

Juntada de Certidão

08/10/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 15:11

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:29

Juntada de Certidão

02/10/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 13:59

Conclusos para despacho

12/09/2025, 20:09

Juntada de Certidão

12/09/2025, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de GISELIA MELO DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de GISELIA MELO DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:23

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(113)

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/11/2025, 17:53

Juntada de Certidão

08/10/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 15:11

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:29

Documentos

DESPACHO

•06/10/2025, 15:11

DESPACHO

•02/10/2025, 13:59

Juntada de Certidão

02/10/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 13:59

Conclusos para despacho

12/09/2025, 20:09

Juntada de Certidão

12/09/2025, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de GISELIA MELO DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de GISELIA MELO DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:23

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2025, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 12:32

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/05/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 09:21

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 13:16

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:22

Juntada de Certidão

14/03/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:49

Conhecido o recurso de GISELIA MELO DE OLIVEIRA - CPF: 033.640.324-08 (APELADO) e não-provido

05/12/2024, 12:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2024, 12:26

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2024, 13:56

Retificado o movimento Conclusos à Presidência do TJPB

31/10/2024, 15:03

Conclusos à Presidência do TJPB

31/10/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 12:12

Conclusos para despacho

01/08/2024, 05:21

Juntada de Certidão

01/08/2024, 05:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:24

Juntada de Petição de agravo (interno)

05/06/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:39

Recurso Especial não admitido

02/05/2024, 13:20

Negado seguimento ao recurso

02/05/2024, 13:20

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:51

Juntada de Petição de parecer

13/12/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2023, 05:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de recurso especial

16/10/2023, 16:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 09:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2023, 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/09/2023, 13:01

Juntada de certidão de julgamento

14/09/2023, 12:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2023, 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/08/2023, 08:36

Conclusos para despacho

24/08/2023, 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2023, 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 05:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2023, 22:57

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:31

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (APELANTE) e não-provido

01/08/2023, 06:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2023, 21:21

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/07/2023, 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/07/2023, 20:43

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de parecer

06/07/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 12:57

Juntada de Certidão

04/07/2023, 13:00

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:00

Recebidos os autos

04/07/2023, 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/07/2023, 12:28

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 12:28

ACÓRDÃO

•16/06/2025, 14:43

DESPACHO

•08/05/2025, 09:21

DESPACHO

•05/05/2025, 13:16

ACÓRDÃO

•05/12/2024, 12:23

DESPACHO

•25/10/2024, 12:12

DECISÃO

•02/05/2024, 13:20

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 09:14

DESPACHO

•28/08/2023, 08:36

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 06:52

DESPACHO

•11/07/2023, 20:43

DESPACHO

•05/07/2023, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 12:27

SENTENÇA

•28/02/2023, 09:39

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•06/10/2025, 15:11

DESPACHO

•02/10/2025, 13:59

ACÓRDÃO

•16/06/2025, 14:43

DESPACHO

•08/05/2025, 09:21

DESPACHO

•05/05/2025, 13:16

ACÓRDÃO

•05/12/2024, 12:23

DESPACHO

•25/10/2024, 12:12

DECISÃO

•02/05/2024, 13:20

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 09:14

DESPACHO

•28/08/2023, 08:36

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 06:52

DESPACHO

•11/07/2023, 20:43

DESPACHO

•05/07/2023, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 12:27

SENTENÇA

•28/02/2023, 09:39

SENTENÇA

•17/10/2022, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2021, 23:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2021, 22:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 18:29

DESPACHO

•20/02/2020, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2019, 18:09

DESPACHO

•11/12/2017, 16:55