Publicado Expediente em 27/04/2026.
27/04/2026, 00:37Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026
27/04/2026, 00:37Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 14:40Juntada de Petição de recurso especial
20/04/2026, 15:47Juntada de Petição de petição
10/04/2026, 11:31Publicado Expediente em 06/04/2026.
06/04/2026, 01:12Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026
02/04/2026, 01:18Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 21:01Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2026, 14:53Voto do relator proferido
31/03/2026, 14:53Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2026, 17:23Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.
16/03/2026, 02:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026
15/03/2026, 02:29Expedição de Outros documentos.
12/03/2026, 17:52Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2026, 17:43