Procedimento Comum Cível 0801220-13.2024.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801220-13.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ANTONIA BARBOSA COELHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801220-13.2024.8.15.0051 Vistos. Considerando que em outras ações da mesma natureza, em que se discute a legalidade de contrato incluído por instituição bancária no benefício previdenciário do autor, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba tem anulado as sentenças que extinguem ações sem resolução de mérito ante a ausência de requerimento administrativo, exerço o juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º do CPC, e torno sem efeito a sentença anterior. Dando prosseguimento ao feito, e uma vez que a decisão inicial foi proferida por juízo que posteriormente se declarou incompetente, passo a analisar os pedidos iniciais. Da gratuidade judiciária Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Da inversão do ônus da prova A questão posta em discussão trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque há verossimilhança nas alegações do autor e porque a empresa requerida dispõe de todos os dados e meios para a comprovação de fatos narrados, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor da parte autora. Em consequência disto, caberá ao banco demandado o pagamento de eventuais despesas com perícia grafotécnica. Da dispensa de conciliação e seguimento da ação. A matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que se afigura desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização, uma vez que a própria parte autora informou o desinteresse no ato. Por estas razões, postergo a designação de audiência conciliatória. Ressalto que nada impede que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez juntada contestação, CASO EXISTAM QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. INDEPENDENTE do posto acima, intime-se a autora para juntada do extrato bancário referente ao mês anterior em que o negócio discutido foi incluído em seu benefício previdenciário e aos três meses subsequentes, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com o ônus desta prova, uma vez que não se trata de prova de difícil produção. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA BARBOSA COELHO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA BARBOSA COELHO em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA BARBOSA COELHO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)