Execução de Título Extrajudicial 0817190-72.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0817190-72.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VERONICA GUIMARAES SANTOS - ME EXECUTADO: DL SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, REGINALDO BATISTA DOS SANTOS, JIMMY ARAUJO BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA IMPUGNAÇÃO – EXECUÇÃO – Alegação de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva – Procedência parcial. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817190-72.2025.8.15.0001 [Liquidação / Cumprimento / Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Dispensável o relatório, na forma da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Busca a parte executada, a exclusão dos executados REGINALDO BATISTA DOS SANTOS e JIMMY ARAUJO BATISTA DOS SANTOS, e a extinção da execução em relação a DL SERVIÇO DE LIMPEZA LTDA, sob justificativa de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva. Pois bem, a presente impugnação deve ser parcialmente procedente. Vejamos: Em relação ao primeiro ponto, ou seja, inépcia da inicial, verifica-se que a mesma não se enquadra nas condições do artigo 330 do CPC. Colhe-se com clareza a existência da causa de pedir dita como ausente na impugnação, bem como os fatos decorrem da conclusão lógica do pedido. Assim, sobre esse ponto, resta superado. No tocante a ilegitimidade ativa, pelo fato dos cheques serem nominais a terceiro, no caso, JOSÉ DE ALENCAR GUIMARÃES, já foi superada, conforme se denota do id de nº 114360090, uma vez que o referido é representante da exequente, conforme termos da procuração pública aportada no id de nº 114318362, que lhe confere poderes para receber e dar quitação de valores. Destarte, resta patente a legitimidade da parte exequente. Quanto a ilegitimidade passiva, verifica-se que de fato, restou consubstanciada em face dos executados REGINALDO BATISTA DOS SANTOS e JIMMY ARAUJO BATISTA DOS SANTOS, pois os cheques objetos de execução tem como emitente a pessoa jurídica DL SERVIÇO DE LIMPEZA LTDA. Com isso, em face de REGINALDO BATISTA DOS SANTOS e JIMMY ARAUJO BATISTA DOS SANTOS, o feito deve ser extinto, dada a ilegitimidade passiva de ambos. No que se refere a executada DL SERVIÇO DE LIMPEZA LTD, o processo deve prosseguir, já que os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade se encontram presentes nos títulos por ela emitidos. Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para: Extinguir o feito em face dos executados REGINALDO BATISTA DOS SANTOS e JIMMY ARAUJO BATISTA DOS SANTOS, dada a ilegitimidade de ambos, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15; E prosseguir os atos executórios em relação a DL SERVIÇO DE LIMPEZA LTDA, em virtude da certeza, liquidez e exigibilidade que revestem os títulos. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer o que entender de direito. Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

—

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)