Embargos à Execução 0017130-69.2006.8.15.0011 - TJPB

Embargos à Execução 0017130-69.2006.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:19

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 12:05

Determinado o arquivamento

12/02/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:54

Conclusos para decisão

12/02/2026, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 00:59

Conclusos para despacho

01/12/2025, 13:31

Decorrido prazo de ATACADISTA E SUPERMERCADO DE ESTIVAS NORDESTE LTDA em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 02:54

Decorrido prazo de INACIO RAMOS BORBA em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 02:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 02:54

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017130-69.2006.8.15.0011. EXEQUENTE: ATACADISTA E SUPERMERCADO DE ESTIVAS NORDESTE LTDA, INACIO RAMOS BORBA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Com o trânsito em julgado, Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Espécies de Contratos] INTIME-SE a parte executada/embargante, na pessoa de seu(s) advogado(s), para requerer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Campina Grande-PB, 24 de outubro de 2025 JAILTON GUEDES DE ALMEIDA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

27/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 11:54

Despacho

•12/02/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ATACADISTA E SUPERMERCADO DE ESTIVAS NORDESTE LTDA, INACIO RAMOS BORBA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 485, VI, DO CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Espécies de Contratos] Processo nº 0017130-69.2006.8.15.0011 Vistos etc. Após a interposição da presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, referente à AÇÃO DE EXECUÇÃO n. 0006022-43.2006.8.15.0011, nesses citados autos principais, a parte exequente deixou de efetuar os atos processuais que lhe incumbiam, o que rendeu ensejo à extinção do processo por abandono da causa pelo autor, conforme se pode observar de consulta ao PJE. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conforme rápida consulta ao sistema PJE. percebe-se que a Ação de Execução principal a que se refere a presente Ação de Embargos à Execução, acima nominada, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. Nesse contexto, não mais subsistindo a sobredita Ação de Execução principal, da mesma forma os presentes embargos à execução não podem subsistir por perda de seu objeto, isso porque, conquanto ação autônoma, possui clara relação de dependência com a extinta demanda executória. Ora, por falta de interesse processual, a perda superveniente do objeto da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VI, do CPC. A esse respeito, mutatis mutandis, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –- PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXECUÇÃO DO TÍTULO JULGADA EXTINTA, POR ABANDONO, TRANSITA EM JULGADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA E DESPESAS PROCESSUAIS – RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU ENSEJO AO LITÍGIO – CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE O § 8º. DO 85 DO CPC – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – PRELIMINAR ACOLHIDA- AÇÃO EXTINTA. Tendo sido extinta a ação de execução por abandono, com trânsito em julgado, deve ser reconhecido a supervivência do fato e os Embargos à Execução perdem seu objeto, devendo ser extinto, sem julgamento de mérito. ”Se os embargos à execução foram extintos por perda do objeto, em razão de extinção do pleito executivo, é responsabilidade da Embargada/Exequente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da sucumbência.”. (TJ-MT 00077123520098110037 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS POR PERDA DO OBJETO E DE INTERESSE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir é devida verba honorária sucumbencial, utilizando-se do princípio da causalidade para a análise de quem deve arcar com os ônus da sucumbência. 2. No caso dos autos, quem deu causa à extinção da demanda foi a instituição financeira, que abandonou a ação de execução. A decisão que extinguiu a execução, sem exame de mérito, condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que foram efetivamente pagos. A extinção dos embargos à execução é apenas consequência da extinção da execução, que, inclusive, poderia ter sido determinada na mesma sentença que extinguiu a execução. 3. Não obstante a autonomia, há entre as demandas evidente interdependência, que, no caso, implicou na extinção dos embargos à execução, por perda do objeto e de interesse recursal, por força da extinção da execução por abandono. A extinção dos embargos à execução é consequência do julgamento da execução, extinta por abandono, com a devida condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. 4. Tratando-se de desdobramento da extinção da execução por abandono, já com arbitramento de honorários de sucumbência, não há que se falar em nova fixação de honorários. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 04864611620108060001 CE 0486461-16.2010.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/08/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021) Nessas condições, ante a perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Atento ao princípio da causalidade, CONDENO a exequente ora embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada/embargante, na pessoa de seu advogado, para requerer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ATACADISTA E SUPERMERCADO DE ESTIVAS NORDESTE LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INACIO RAMOS BORBA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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