Reintegração / Manutenção de Posse 0803088-26.2017.8.15.0001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0803088-26.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: SIMEI INACIO SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. NÃO CUMPRIMENTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA DEPRECATA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO VÁLIDA E CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0803088-26.2017.8.15.0001 [Arrendamento Mercantil] Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, por advogado regularmente habilitado, em desfavor de SIMEI INACIO, pretendendo a restituição de bem móvel veículo marca SR/RANDOM, modelo GRANELEIRO, chassi n.º 9ADG0712YYM152730, ano de fabricação 2000 e modelo 2000, cor VERMELHA, placa KIW2310, renavam 734415451, tendo em vista inadimplemento de contrato de financiamento bancário n. 141515, através de arrendamento mercantil - Leasing, consoante petição inicial (Id 6810889). Custas prévias recolhidas (Id 6810985). Deferida a medida liminar (Id 7057346), restaram frustradas as tentativas de localização do bem em Campina Grande. Requereu então a parte promovente a expedição de carta precatória para cumprimento da medida liminar em São Paulo/SP (Id 53999737), que foi deferida por este Juízo (Id 56543123). Referida carta, todavia, foi devolvida sem cumprimento tendo em vista inércia da parte autora quanto ao pagamento dos valores necessários à regularização e cumprimento da diligência (Id 61797322 e seguintes). A parte promovente requereu a expedição de nova carta precatória (Id 69824941), que foi deferida (Id 81800572), porém novamente foi verificada a pendência de pagamento das custas do Juízo deprecado (Id 92567717). Intimada a parte promovente para demonstrar interesse no feito, mesmo sendo advertida de que sua inércia resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito (Id 102444195), verificou-se a insuficiência das providências autorais (Id 113193403). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECISÃO. Trata-se de uma ação de reintegração de posse ajuizada em 2017 e que, embora deferida a medida liminar, restaram frustradas todas as tentativas de citação da parte promovida e localização do bem a ser apreendido. A parte promovente requereu a expedição de carta precatória para a cidade de São Paulo/SP e, embora deferida a medida desde 2022 (Id 56543123), tal expediente não foi cumprido em razão da inércia da parte autora, que jamais procedeu o pagamento dos valores necessários ao cumprimento da medida junto ao Juízo deprecado, conforme despachos acostados aos autos (Id 61797330 e 61797331). Pertine anotar que tais pagamentos deveriam ter sido realizados junto ao Juízo deprecado, conforme expressamente detalhado nos autos (Id 61797331), porém, intimado o promovente para regularização, efetuou o pagamento apenas de valores para a postagem da carta precatória (Id 113193403). Assim, verifica-se que apesar das várias oportunidades dadas à parte autora para que adotasse as providências necessárias à regularização da carta precatória, necessária para citação e cumprimento da medida liminar, esta atuou indiligentemente, o que resultou na devolução de uma carta precatória e o insucesso na distribuição de nova carta. Vale dizer que a parte autora foi inclusive advertida da necessidade de regularização e devido impulso ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (Id 102444195), mas, mesmo sendo certificada a ausência de registro de distribuição da Carta Precatória, veio a parte promovente novamente requerer a emissão de boleto para pagamento, o que, como já assinalado anteriormente, deveria ser adotado junto ao Juízo deprecado, o que denota a atuação indiligente da parte autora. Assim, ante a inércia da parte autora, que, mesmo após cerca de oito anos de ajuizada a ação e de três anos que foi deferida a expedição da carta precatória, não adotou as providências necessárias à citação válida da parte promovida ou mesmo de cumprimento da medida liminar, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com pálio no art. 485, inciso IV do CPC. Custas processuais pela parte promovente (já antecipadas). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SIMEI INACIO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMEI INACIO em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(27)