Procedimento Comum Cível 0800088-88.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800088-88.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 12:40

Juntada de informação

24/11/2025, 12:40

Juntada de certidão de prevenção

19/11/2025, 11:38

Recebidos os autos

19/11/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 13/10/2025 a 20/10/2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 13/10/2025 a 20/10/2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800088-88.2025.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 637, 101-102-103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 VALOR DA CAUSA: R$ 18.472,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Segunda-feira, 22 de Setembro de 2025, 11:11:33 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA ANA DA SILVA X BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Nome: MARIA ANA DA SILVA Endereço: Conjunto José Amancio, s/n, Nova Esperança, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800088-88.2025.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 637, 101-102-103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 VALOR DA CAUSA: R$ 18.472,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Segunda-feira, 22 de Setembro de 2025, 11:11:33 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA ANA DA SILVA X BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Nome: MARIA ANA DA SILVA Endereço: Conjunto José Amancio, s/n, Nova Esperança, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a)

23/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 18:49

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:05

Documentos

Acórdão

•21/10/2025, 12:00

Despacho

•02/10/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800088-88.2025.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 637, 101-102-103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 VALOR DA CAUSA: R$ 18.472,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA ANA DA SILVA X BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Nome: MARIA ANA DA SILVA Endereço: Conjunto José Amancio, s/n, Nova Esperança, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) Vistos, etc. MARIA ANA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., também qualificado. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria e pensão por morte junto ao INSS e que, ao necessitar de um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), produto que alega não ter solicitado. Sustenta que, por ser pessoa idosa e de baixo grau de instrução, não compreendeu a natureza do negócio jurídico, sendo induzida a erro. Assevera que os descontos mensais em seu benefício são ilegais, pois incidem sobre um contrato viciado, sem previsão de término, o que configura uma "dívida infinita". Requer, assim, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Gratuidade de Justiça concedida (Id. 106762380). Devidamente citado, o banco promovido apresentou Contestação (Id. 109363703). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 113751687) de forma intempestiva. Intimados para especificarem provas a produzir, a parte autora se manifestou em id. 114196243, sem manifestação da parte promovida. É o relatório. Decido. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. O interesse de agir configura-se pela necessidade de tutela jurisdicional decorrente da resistência à pretensão. A existência de descontos no benefício previdenciário da autora, ainda que questionados, demonstra a necessidade de intervenção judicial para dirimir a controvérsia. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos, fundamentos jurídicos e formulando pedidos compatíveis com a causa de pedir. O pedido de juntada de extrato bancário ou depósito do valor recebido não constitui requisito essencial para o processamento da demanda. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. O cerne da controvérsia reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com RMC celebrado entre as partes e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a proteção ao consumidor não implica o acolhimento automático de suas pretensões, sendo indispensável a análise do acervo probatório para a correta resolução da lide. A autora fundamenta seu pleito na alegação de vício de consentimento, sustentando que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito com RMC. Contudo, as provas produzidas pela instituição financeira ré são robustas e suficientes para afastar a tese autoral. O banco réu juntou aos autos o "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado" (Id. 109363708), datado de 06/02/2019, que contém de forma clara e expressa a natureza do produto contratado. O documento apresenta a assinatura da autora, cuja semelhança com a assinatura aposta em seus documentos pessoais e na procuração ad judicia é notória, o que confere forte presunção de veracidade e autenticidade. Ademais, o elemento central que infirma a narrativa da inicial é a prova inequívoca de que a autora não apenas anuiu com o contrato, mas também se beneficiou diretamente dos valores disponibilizados. Conforme comprovante de TED (Id. 109363709), o valor de R$ 1.293,00 foi transferido para a conta de sua titularidade em 12/02/2019, poucos dias após a assinatura do contrato. A autora, em sua petição inicial, omite o recebimento de tal quantia, o que enfraquece a alegação de que desconhecia a operação. Ora, não é crível que alguém receba um valor expressivo em sua conta bancária sem questionar sua origem, especialmente uma pessoa que se declara vulnerável e com parcos rendimentos. Além do saque inicial, as faturas mensais (Id. 109363711) demonstram a utilização contínua do crédito, com a realização de saques complementares, como o de R$ 609,35 em 01/06/2023. Tal comportamento é incompatível com a alegação de desconhecimento ou discordância com o produto. A utilização reiterada do crédito configura ato inequívoco de aceitação e validação do negócio jurídico, afastando qualquer alegação de vício de consentimento. Este comportamento contraditório (receber o crédito, utilizá-lo e, anos depois, alegar nulidade) viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, conforme o art. 422 do Código Civil. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A parte promovida comprovou a regularidade da contratação, afirmando que a autora manifestou livremente sua vontade ao celebrar o "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado", proposta nº 860366679, em 06/02/2019, bem como que o valor do saque inicial, no montante de R$ 1.293,00, foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade da autora (Banco Bradesco, Ag. 5787-8, C/C 8065-9), conforme comprovante de TED anexado. Observa-se a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, não apenas para o saque inicial, mas também para saques complementares, o que demonstra sua plena ciência e concordância com o produto contratado, restando ausente qualquer vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Destaque-se, ainda a legalidade dos descontos mensais, que correspondem ao pagamento mínimo da fatura, conforme previsto contratualmente e autorizado pela legislação aplicável. Assim, comprovada a regularidade da contratação, a ciência da autora sobre a natureza do negócio e a efetiva disponibilização e utilização do crédito, os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, limitados à margem consignável, nada mais são do que o exercício regular de um direito do credor, previsto em contrato e amparado pela legislação. Por conseguinte, não há que se falar em ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar por danos morais e materiais, bem como o pedido de repetição de indébito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, com base no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025, 13:55:20 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

25/07/2025, 00:00

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