Cumprimento de sentença 0801300-81.2024.8.15.0081 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801300-81.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801300-81.2024.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCANTARA - PB29593 Nome: HURB TECHNOLOGIES S.A. Endereço: AV. João Cabral de Melo Neto, 400, SALA 601, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 VALOR DA CAUSA: R$ 78.588,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA LUIZA PORTO e outros (2) X HURB TECHNOLOGIES S.A. Nome: MARIA LUIZA PORTO Endereço: Condomínio Águas da Serra, w 50, Zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: FELIPE TARGINO SOARES DE LUCENA Endereço: Rua Doutor José Maria, 00512, APTO 1305, Encruzilhada, RECIFE - PE - CEP: 52041-015 Nome: ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCANTARA Endereço: R Presidente Epitacio Pessoa, 12A, Centro, ARARA - PB - CEP: 58396-000 Advogado do(a) Vistos, etc. MARIA LUIZA PORTO BEZERRA CAVALCANTI, FELIPE TARGINO SOARES DE LUCENA e ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCANTARA, todos devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. Narram os autores, em síntese, que adquiriram pacotes turísticos para Cancún junto à empresa requerida, sendo Maria Luiza Porto com pedido nº 8284181 no valor de R$ 3.998,00 em 29/11/2021, Antonio Marcos com pedido nº 8284017 no valor de R$ 3.998,00 em 29/11/2021 e Felipe Targino com pedido nº 8648896 no valor de R$ 6.292,00 em 09/02/2022. Segundo os autores, preencheram formulários em 07/05/2022, indicando três datas possíveis para a viagem (23/03/2023, 29/03/2023 e 01/03/2023), mas a requerida enviou email em 05/01/2023 cancelando unilateralmente as datas e solicitando novas para o segundo semestre de 2023. Requerem devolução em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 28.588,00, indenização por danos morais de R$ 50.000,00 para cada autor e distribuição por dependência com processo nº 0800225-07.2024.8.15.0081. A promovida foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, configurando-se a revelia. Os autores juntaram comprovante de pagamento das custas processuais e requereram o reconhecimento da revelia em ID 106639686. Conforme certidão de ID 109872434, a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A. foi regularmente citada, mas quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Aplicam-se, portanto, os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." É o relatório. DECIDO. Restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Os documentos acostados aos autos, notadamente os emails e comprovantes de pagamento, demonstram que os autores adquiriram pacotes turísticos com período de validade específico (01/03/2023 a 30/11/2023), preencheram tempestivamente o formulário indicando três datas dentro do período válido, a requerida cancelou unilateralmente as datas solicitadas, alegando "indisponibilidade promocional" e não foi oferecida alternativa dentro do período contratual. Tal conduta caracteriza clara falha na prestação do serviço, violando o princípio da força obrigatória dos contratos e os direitos básicos do consumidor (art. 6º do CDC). Todavia, cumpre observar que a conduta da promovida conduta configura inadimplemento contratual por parte da empresa fornecedora do serviço, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, que impõem o dever de boa-fé objetiva e cooperação na execução dos contratos. Cabe esclarecer que, nesse contexto, não se trata de repetição de indébito (que pressupõe o pagamento de quantia não devida ou pagamento em excesso), mas sim de restituição de valor pago por serviço não prestado, o que se fundamenta no artigo 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Além disso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os artigos 6º, inciso VI, e 20, §2º, há direito à restituição do valor pago quando o serviço não é prestado de forma adequada, eficiente e segura. Como a empresa não forneceu o serviço dentro do prazo e condições contratadas, tampouco ofereceu alternativas razoáveis, a restituição do valor pago é medida que se impõe. A devolução deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, pois não houve pagamento indevido, mas sim um pagamento legítimo por um serviço que não foi entregue — o que gera resolução contratual com restituição simples. Outrossim, a restituição de valores pagos pelos pacotes turísticos não fornecidos, já foi objeto de restituição no processo nº 0800870-66.2023.8.15.0081. Considerando que a matéria referente aos danos materiais já transitou em julgado em processo anterior, opera-se a coisa julgada material (art. 507 do CPC), devendo ser extinto sem resolução de mérito este pedido específico. Ressalte-se que a coisa julgada constitui matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 337, §5º, do CPC, não se submetendo à preclusão e podendo ser invocada independentemente de provocação das partes. Ademais, eventual novo pagamento da mesma obrigação já satisfeita em processo anterior implicaria em enriquecimento sem causa dos autores, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil), razão pela qual se impõe a extinção deste pedido específico. Quanto ao dano moral restou configurado pelo descumprimento contratual que gerou frustração da expectativa legítima dos consumidores, que se prepararam para a viagem (tiraram férias, adquiriram moeda estrangeira, fizeram planejamentos), mas tiveram seus direitos desrespeitados. Com relação ao quantum indenizatório, levando-se em consideração o método bifásico descortinado pelo Augusto Superior Tribunal de Justiça (Resp. 959.780 ES., 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/04/2011), no bojo do qual se aquilata o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica) e o binômio possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas (Regina Beatriz Tavares da Silva, Novo Código Civil Questões controvertidas, obra coletiva coordenada por Mário Luiz Delgado e outro, editora Método, 1ª edição, 2003, no artigo Critérios de Fixação da Indenização do Dano Moral, página 257 e seguintes). A conduta da requerida ultrapassa o mero inadimplemento contratual, caracterizando verdadeiro descaso com os direitos dos consumidores, o que enseja reparação moral. Para fixação do valor da indenização, considero a gravidade da conduta da requerida, o valor dos contratos envolvidos, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da indenização e os precedentes jurisprudenciais em casos similares. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 15.000,00. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 344, 355, II, e 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito (devolução em dobro), com fundamento no art. 487, I, do CPC, ressaltando que o presente caso não se caracteriza como repetição de indébito em sentido técnico, mas sim como restituição de valores pagos por serviços não prestados, matéria que já foi objeto do processo nº 0800870-66.2023.8.15.0081, transitado em julgado, operando-se a coisa julgada material e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para CONDENAR a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 29 de Julho de 2025, 10:27:23 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

01/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(28)