Agravo em Recurso Especial 0802005-21.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JOSE ERNANDO ARAUJO

CPF

Autor

LUCENILDO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIEL PEREIRA DE PAIVA

OAB/PE 1748·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

13/10/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 13:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 949692/2025

06/10/2025, 09:01

Protocolizada Petição 949692/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/10/2025

06/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 947891/2025

03/10/2025, 19:06

Protocolizada Petição 947891/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2025

03/10/2025, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2025

03/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/10/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2025

30/09/2025, 20:50

Não conhecido o recurso de JOSE ERNANDO ARAUJO e LUCENILDO ALVES DA SILVA

30/09/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/09/2025, 17:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/09/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

29/08/2025, 14:14

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•06/10/2025, 09:01

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2025, 20:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/08/2025, 14:14

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•29/08/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2025, 14:14

Decisão

•29/08/2025, 14:14

Decisão

•29/08/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2025, 14:14

Requisição/Solicitação Judicial

•29/08/2025, 14:14

Sentença

•29/08/2025, 14:14

Sentença

•29/08/2025, 14:14

Todos os documentos(21)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•06/10/2025, 09:01

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2025, 20:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/08/2025, 14:14

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•29/08/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2025, 14:14

Decisão

•29/08/2025, 14:14

Decisão

•29/08/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2025, 14:14

Requisição/Solicitação Judicial

•29/08/2025, 14:14

Sentença

•29/08/2025, 14:14

Sentença

•29/08/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:14

Decisão

•29/08/2025, 14:14

Documento de Comprovação

•29/08/2025, 14:14

Requisição/Solicitação Judicial

•29/08/2025, 14:14

Decisão

•29/08/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:14