Execução de Título Extrajudicial 0819101-56.2024.8.15.0001 - TJPB

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:08

Publicado Sentença em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:04

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ESPÓLIO DE ADOLFO BRAZ DOS SANTOS, AVANI BARBOSA DOS SANTOS SILVA SENTENÇA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXECUTADO QUE NÃO FOI CITADO, NÃO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO COM CONTEÚDO MATERIAL. DIREITO POTESTATIVO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGOS 775 E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Visto etc. Nos autos da presente ação de execução extrajudicial, a parte promovente acima identificada pugnou pela desistência do feito. É o breve relatório. Decido. A desistência do processo configura-se direito potestativo da parte exequente em ações de execução extrajudicial, sendo desnecessária a prévia oitiva da parte executada quando não tenha ocorrido a interposição de embargos à execução ou impugnação com conteúdo material, na forma do art. 755, caput e parágrafo único do CPC. Vide, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. In casu, portanto, tratando-se de execução em que a parte executada não chegou a ser citada, não apresentou embargos à execução ou impugnação com conteúdo material, a extinção do processo diretamente sem a sua prévia oitiva é medida que se impõe. Nesses termos, com apoio no art. 775 e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Custas processuais antecipadas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de participação processual da parte ré. Ante o caráter peremptório do pedido de desistência e a clara ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre automaticamente. Assim, logo após a intimação da parte requerente, ARQUIVE-SE de IMEDIATO o presente feito. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Processo nº 0819101-56.2024.8.15.0001 Intime-se tão-só a parte exequente, por seu advogado. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ESPÓLIO DE ADOLFO BRAZ DOS SANTOS, AVANI BARBOSA DOS SANTOS SILVA SENTENÇA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXECUTADO QUE NÃO FOI CITADO, NÃO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO COM CONTEÚDO MATERIAL. DIREITO POTESTATIVO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGOS 775 E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Visto etc. Nos autos da presente ação de execução extrajudicial, a parte promovente acima identificada pugnou pela desistência do feito. É o breve relatório. Decido. A desistência do processo configura-se direito potestativo da parte exequente em ações de execução extrajudicial, sendo desnecessária a prévia oitiva da parte executada quando não tenha ocorrido a interposição de embargos à execução ou impugnação com conteúdo material, na forma do art. 755, caput e parágrafo único do CPC. Vide, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. In casu, portanto, tratando-se de execução em que a parte executada não chegou a ser citada, não apresentou embargos à execução ou impugnação com conteúdo material, a extinção do processo diretamente sem a sua prévia oitiva é medida que se impõe. Nesses termos, com apoio no art. 775 e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Custas processuais antecipadas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de participação processual da parte ré. Ante o caráter peremptório do pedido de desistência e a clara ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre automaticamente. Assim, logo após a intimação da parte requerente, ARQUIVE-SE de IMEDIATO o presente feito. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Processo nº 0819101-56.2024.8.15.0001 Intime-se tão-só a parte exequente, por seu advogado. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:29

Extinto o processo por desistência

09/12/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:11

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819101-56.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ESPÓLIO DE ADOLFO BRAZ DOS SANTOS, AVANI BARBOSA DOS SANTOS SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) correspondência(a) devolvida(s) sem entrega ao respectivo destinatário ID: 127683060. De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

25/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 08:16

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

21/11/2025, 02:08

Expedição de Carta.

20/10/2025, 11:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:42

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819101-56.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ESPÓLIO DE ADOLFO BRAZ DOS SANTOS, AVANI BARBOSA DOS SANTOS SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para se manifestar, em 15 (QUINZE) DIAS, sobre a(s) diligência(s) infrutífera(s) do Oficial de Justiça ID: 123781985. De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de diligência

22/09/2025, 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2025, 08:27

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 09:11

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819101-56.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ESPÓLIO DE ADOLFO BRAZ DOS SANTOS, AVANI BARBOSA DOS SANTOS SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) diligência(s) infrutífera(s) do Oficial de Justiça ID: 117623468. Campina Grande-PB, 26 de agosto de 2025 De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de diligência

05/08/2025, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2025, 11:06

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 12:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 23:44

Publicado Expediente em 28/05/2025.

28/05/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 03:45

Publicado Decisão em 27/05/2025.

28/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819101-56.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ESPÓLIO DE ADOLFO BRAZ DOS SANTOS, AVANI BARBOSA DOS SANTOS SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIM EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0819101-56.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o comprovado óbito do executado originário, conforme certidão de óbito acostada ao feito no ID Num. 103303360 - Pág. 1, DEFIRO o pedido de alteração do polo passivo desta demanda, conforme requerido na petição de ID Num. 103303359. ALTERE-SE o polo passivo deste feito, com exclusão do executado falecido e a consequente inclusão do ESP

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 23:55

Deferido o pedido de

25/05/2025, 23:55

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/10/2024, 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 21:21

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 10:47

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de diligência

09/08/2024, 10:03

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:21

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO (60.746.948/0001-12).

17/06/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 13:12

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 11:45

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/11/2025.

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