Cumprimento de sentença 0861436-80.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 25.110,77

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 11:48

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 10:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861436-80.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Proceda-se o cálculo das custas finais do processo. Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial. Sendo as custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC), nos termos do art. 394, § 4, do Código de Normas Judicial. Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 13:07

Juntada de cálculos

25/09/2025, 13:05

Outras Decisões

11/09/2025, 10:36

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

25/03/2025, 22:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:11

Juntada de diligência

17/03/2025, 10:44

Juntada de Alvará

15/03/2025, 16:21

Juntada de Alvará

15/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:57

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 11:48

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 10:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861436-80.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Proceda-se o cálculo das custas finais do processo. Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial. Sendo as custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC), nos termos do art. 394, § 4, do Código de Normas Judicial. Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 13:07

Juntada de cálculos

25/09/2025, 13:05

Outras Decisões

11/09/2025, 10:36

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

25/03/2025, 22:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:11

Juntada de diligência

17/03/2025, 10:44

Juntada de Alvará

15/03/2025, 16:21

Juntada de Alvará

15/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:57

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861436-80.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

03/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 06:58

Juntada de diligência

28/02/2025, 06:56

Juntada de Alvará

27/02/2025, 23:20

Juntada de Alvará

27/02/2025, 23:19

Outras Decisões

20/02/2025, 21:42

Conclusos para despacho

04/02/2025, 11:43

Juntada de diligência

04/02/2025, 11:43

Juntada de diligência

04/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:46

Juntada de Alvará

03/02/2025, 10:49

Determinada diligência

30/01/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 14:20

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:29

Juntada de diligência

24/01/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:25

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 18:58

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO TRAVASSOS JUNIOR em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO TRAVASSOS JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 11:30

Juntada de diligência

16/10/2024, 11:27

Juntada de Alvará

15/10/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 16:47

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:05

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO TRAVASSOS JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:27

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 10:13

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com o aceite, intime-se o promovido para efetuar o depósito dos honorários, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de serem considerados válidos os cálculos apresentados pelo autor. Intimem-se as partes para em 05 (cinco) dias úteis apresentarem os quesitos, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos para acompanhamento da realização da perícia. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com o aceite, intime-se o promovido para efetuar o depósito dos honorários, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de serem considerados válidos os cálculos apresentados pelo autor. Intimem-se as partes para em 05 (cinco) dias úteis apresentarem os quesitos, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos para acompanhamento da realização da perícia. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:58

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

02/09/2024, 11:24

Conclusos para decisão

06/08/2024, 08:48

Retificado o movimento Conclusos para decisão

24/07/2024, 08:41

Conclusos para decisão

24/07/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 19:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

08/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 13:56

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861436-80.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 89645516), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação,

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 12:51

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:45

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 20:18

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELIA BARBOSA DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A SENTENÇA EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INCIDENTE PROCESSUAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO NCPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIM Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861436-80.2019.8.15.2001 [Acessão]

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELIA BARBOSA DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A SENTENÇA EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INCIDENTE PROCESSUAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO NCPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIM Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861436-80.2019.8.15.2001 [Acessão]

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 08:37

Julgada improcedente a impugnação à execução de BANCO DO BRASIL S.A (EXECUTADO)

14/03/2024, 09:40

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

13/01/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:42

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861436-80.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Sobre o petitório de ID 70591049, OUÇA-SE o promovido, em 10 (dez) dias úteis. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:51

Conclusos para despacho

31/03/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 19:41

Juntada de Petição de diligência

16/03/2023, 19:38

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 04:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1

26/02/2022, 10:36

Conclusos para decisão

25/02/2022, 23:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/02/2022, 09:03

Juntada de devolução de mandado

07/02/2022, 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2022, 23:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2022, 12:15

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 20:51

Conclusos para decisão

25/11/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 10:59

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 08:43

Julgado procedente em parte do pedido

27/08/2021, 08:44

Conclusos para decisão

26/08/2021, 22:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 11:00

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 10:57

Decretada a revelia

23/08/2021, 14:03

Conclusos para decisão

22/08/2021, 23:19

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

31/07/2021, 12:09

Conclusos para decisão

29/07/2021, 17:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/07/2021, 17:57

Juntada de documento de comprovação

18/04/2021, 20:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:43

Juntada de Petição de carta

25/11/2020, 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2020, 23:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/05/2020, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2020, 08:47

Conclusos para despacho

05/05/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 10:25

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 15:40

Conclusos para despacho

23/10/2019, 18:46

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 10:09

Documentos

Despacho

•24/10/2019, 15:40

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Despacho

•31/05/2020, 08:47

Despacho

•31/07/2021, 17:35

Decisão

•23/08/2021, 14:03

Sentença

•27/08/2021, 08:44

Todos os documentos(32)

Despacho

•24/10/2019, 15:40

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Documento Jurisprudência

•13/03/2020, 10:25

Despacho

•31/05/2020, 08:47

Despacho

•31/07/2021, 17:35

Decisão

•23/08/2021, 14:03

Sentença

•27/08/2021, 08:44

Despacho

•13/12/2021, 20:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/02/2022, 09:03

Decisão

•26/02/2022, 10:36

Outros Documentos

•20/03/2023, 10:34

Despacho

•25/04/2023, 18:51

Despacho

•27/04/2023, 11:56

Sentença

•14/03/2024, 09:40

Despacho

•24/05/2024, 12:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/07/2024, 09:59

Decisão

•02/09/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 08:11

Despacho

•08/10/2024, 16:47

Despacho

•30/01/2025, 18:21

Decisão

•20/02/2025, 21:42

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 06:58

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 06:59

Decisão

•11/09/2025, 10:36