Execução de Título Extrajudicial 0875620-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 07:45

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 07:45

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:19

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0875620-65.2024.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDO MAURICIO GONCALVES(034.758.619-84); EDIFICIO RESIDENCIAL POSITANO(49.305.807/0001-21); Polo passivo: ANDRE PEREIRA DA SILVA; SENTENÇA EXECUÇÃO – Parte executada não localizada – Diligências negativas – Extinção. Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora. Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Vistos etc. O pedido de citação por hora certa deve ser indeferido (ID. 115113267). Com efeito, o rito dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, conforme expressa disposição do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Tal sistemática processual busca oferecer uma prestação jurisdicional rápida e efetiva para as causas de menor complexidade. A citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta, regulamentada de forma pormenorizada pelos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. Sua efetivação demanda uma série de formalidades, como a suspeita de ocultação do citando, a certificação detalhada das diligências pelo oficial de justiça, a intimação de familiar ou vizinho e, posteriormente, o envio de correspondência para dar ciência ao réu, além da nomeação de curador especial em caso de revelia (art. 72, II, do CPC). Tais complexidades procedimentais mostram-se incompatíveis com a simplicidade e a celeridade que informam o microssistema dos Juizados Especiais. A adoção da citação por hora certa implicaria a introdução de um procedimento mais oneroso e demorado, desvirtuando a própria essência do rito sumaríssimo. A interpretação sistemática da Lei nº 9.099/95, aliada aos princípios que a regem, conduz à conclusão de que, frustrada a tentativa de citação pessoal do réu, e não sendo possível a sua localização para a efetivação do ato, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 51, II, do mesmo diploma legal. Fica, contudo, resguardado o direito da parte autora de propor nova ação. Ante o exposto, com fundamento na incompatibilidade do procedimento com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 e nos princípios da celeridade e simplicidade, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa (ID. 115113267). Conforme consta dos autos, o devedor não foi localizado no endereço informado pela parte exequente. Houve, inclusive, tentativa de citação por whatsapp, tendo o Oficial de Justiça exarado certidão negativa, informando que o celular informado no mandado, pertence a terceira pessoa. Na certidão de id 112749804, o Oficial certificou o seguinte: “No local não tem porteiro, e os portões sempre estão trancados. Perguntei a alguns moradores que iam saindo do prédio, e eles disseram que não conhecem a pessoa a ser citada”. Há, desse modo, forte suspeita de que o executado se encontra em lugar desconhecido ou vem se esquivando para não ser citado, o que aponta para a necessidade de realização de citação por hora certa ou edital. Como essas modalidades não são cabíveis nos Juizados Especiais, o exequente deve mover a ação no juízo comum cível, que é o foro competente para realizar esse tipo de citação e dar prosseguimento à execução. Assim, é de se extinguir a presente demanda, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 traz em seu bojo a seguinte regra: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da não localização do devedor. Sem custas e honorários, face o que dispõem os arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 07:40

Extinto o processo por devedor não encontrado

04/08/2025, 10:01

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:04

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:11

Publicado Edital em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Em virtude da certidão do oficial de justiça e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado do promovido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 07:02

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 07:02

Juntada de Petição de diligência

18/06/2025, 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2025, 20:34

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 11:05

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:50

Publicado Expediente em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em virtude da certidão do oficial de justiça e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado do promovido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 07:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/05/2025, 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2025, 20:55

Juntada de Petição de diligência

11/04/2025, 16:08

Mandado devolvido para redistribuição

11/04/2025, 16:08

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:03

Determinada diligência

10/03/2025, 08:59

Conclusos para despacho

07/03/2025, 06:44

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 09:49

Determinada diligência

16/12/2024, 10:01

Conclusos para decisão

03/12/2024, 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/12/2024, 11:02

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 11:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 25/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Expediente em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 11/07/2025 23:59.

Publicado Edital em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Em virtude da certidão do oficial de justiça e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado do promovido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Expedição de Outros documentos.

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