Execução de Título Extrajudicial 0001171-84.2010.8.15.0151 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001171-84.2010.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CONCEIÇÃO VARA ÚNICA CARTA DE ARREMATAÇÃO Carta de Arrematação, expedida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Conceição-PB, extraída dos autos da Ação de Execução por Título Extra Judicial, processo n° 0001171-84.2010.815.0151, Movida pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Luiz Nilo Ramalho Filho, como abaixo se declara: A todos quantos o conhecimento desta haja de pertencer. O Doutor Francisco Thiago da Silva Rabelo, MM. Juiz de Direito titular da Vara única desta Comarca, na forma da Lei, etc... FAZ SABER, que por este Juízo e Cartório se processam aos termos da Ação de Execução por Título Extra Judicial, processo n° 0001171-84.2010.815.0151, Movida pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Luiz Nilo Ramalho Filho, que correu seus trâmites legais e, tendo ainda o MM. Juiz proferido Decisão nos declinados autos, determinando a expedição da presente CARTA DE ARREMATAÇÃO a favor do de CLESTON MICHEL CHAGAS BRANCO, brasileiro, autônomo, RG: 3.760.920 SSDS/PB, CPF: 108.175.694-21, tendo este pedido para título e conservação de seus direitos, se lhe passasse a competente CARTA DE ARREMATAÇÃO do bem a saber: Um imóvel rural localizado no sítio Caracol, município de Ibiara/PB, medindo 119.2 hectares, sendo 22 hectares de baixio, e 1200 metros de rio, cruzando a referida propriedade, conforme já descrito nos presentes autos, com as seguintes benfeitorias: 01 hectare de capim açu, 50 hectares de capim buffet, 01 hectare de capim elefante irrigado, ½ hectare de coco irrigado, 35 hectares de pasto nativo, 08 hectares de capoeira, 23.7 hectares de reserva florestal, 01 casa de alvenaria, 01 casa de taipa, 01 estábulo em alvenaria com cocho duplo coberto, 01 curral travejado, 05 tanques para piscicultura, 01 açude porte médio, 01 kit de irrigação completo com 01 bomba de 7.5 Cv e outra de 3.0 Cv., 02 poços amazonas, rede trifásica com transformador de 45 KWA, 08 km de cerca com 06 fios de arame farpado, 01 km de cerca de faxina, 01 cortadeira de palma número 3, 01 forrageira e ensiladeira. Registrado no Cartório Único da Cidade de Conceição/PB, sob n.º 09, fls. 203-V, livro 2-E, matrícula n.º 1.199. AVALIAÇÃO: R$ 435.000,00 (Quatrocentos e trinta e cinco mil reais) em 19 de maio de 2022. Para todos os efeitos legais, ficam fazendo parte integrante desta, o Auto de Penhora de Avaliação e decisão judicial. Em conseqüência, para que se faça prevalecer o seu necessário direito, mandou expedir a presente CARTA DE ARREMATAÇÃO e por ela requer a todas as pessoas de Justiça, em princípio declaradas, que lhe dêem todo o devido cumprimento e a façam inteiramente cumprir, como nela se contém e declara. CUMPRA-SE. Dada e passada nesta cidade e Comarca de Conceição-PB, aos 22 de outubro de 2025. Francisco Marinho Vieira, Analista Judiciário, a digitei e subscrevi. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001171-84.2010.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Proposta de Parcelamento do Valor dos Bens Arrematados em Leilão Judicial, na qual não houve lance à vista, tão pouco outros lances além do apresentado pelo arrematante. Primeiramente quanto à possibilidade de pagamento de bem arrematado em leilão judicial de forma parcelada, o Código de Processo Civil dispõe o artigo 895 que: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Em que pese o inciso II mencionar que a proposta de aquisição não possa ser por valor que não seja considerado vil, na prática, a proposta deve estar baseada no valor apresentado no edital para a primeira e segunda praça. Normalmente, o primeiro leilão é pelo valor de avaliação e, o segundo, com um deságio de até 50%. A proposta deve chegar ao leiloeiro até o início de cada praça que queira participar, por escrito, e contendo as condições: mínimo de 25% de entrada e o restante em até 30 parcelas. Sobre as parcelas não incidirão juros, apenas o índice de correção monetária, estipulada por cada Tribunal. No caso dos autos, o arrematante apresentou lance único e a proposta de parcelamento fora apresentada ao leiloeiro antes do início da 1a praça. Verifica-se também que o valor proposto para arrematação corresponde ao valor da avaliação judicial. Por fim, não se observa qualquer insurgência de demais interessados em relação ao lance ofertado, seja na sua forma de pagamento ao momento da apresentação, de forma que é evidente a inexistência de prejuízo para o exequente, a homologação da proposta de parcelamento já acima descrita. Dessa forma, HOMOLOGO a proposta de lance parcelado para que o arrematante possa efetuar o pagamento dos 75% (setenta e cinco) restantes do valor dos bens arrematados, conforme proposta. Sobre as parcelas não incidirão juros, apenas o índice de correção monetária. Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O imóvel ficará hipotecado como garantia do pagamento da arrematação. Em caso de inadimplemento, fica o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. Em havendo a resolução da arrematação, o bem voltará a leilão e o arrematante perderá o que pagou. Intimem-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, expeçam-se as cartas de arrematação e os mandados de entrega de bem, para o caso dos bens móveis, e imissão na posse, para o caso dos bens imóveis. Após, intime-se o arrematante para iniciar o pagamento dos 75% (setenta e cinco) restantes do valor dos bens arrematados. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados bancários, para fins de expedição de alvará eletrônico do valor depositado na conta judicial, correspondente aos 25% de entrada do valor dos bens arrematados. Prestadas as informações acima, expeça-se o alvará eletrônico do valor correspondente aos 25% de entrada do valor dos bens arrematados, fazendo constar os dados informados pelo exequente. Outrossim, com relação ao valor das parcelas, deverão permanecer depositados em conta judicial, até o pagamento total, a fim de ser calculado o valor ser restituído a parte executada, tendo em vista o valor do bem ser superior ao valor do débito executado. Determino a suspensão do processo até a quitação do parcelamento. Transcorrido o prazo da suspensão, independentemente de conclusão, remetam-se os autos a contadoria judicial para calcular o valor a ser destinado ao exequente, bem como o valor a ser restituído a parte executada. Cumpra-se com urgência. Intimações e Diligências necessárias. Conceição, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Deferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de LUIZ NILO RAMALHO FILHO em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de LUIZ NILO RAMALHO FILHO em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(18)