Cumprimento de sentença 0800132-04.2024.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800132-04.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Givaldo Severino da Silva Advogado(a): Guilherme Luiz De Oliveira Neto, OAB/PB 22.702 Embargado: Banco BMG S.A. Advogado(a): Marina Bastos da Porciuncula, OAB/PB 32.505-A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material. Rediscussão de Mérito. Descabimento. Caráter Protelatório. Multa Aplicada. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por Givaldo Severino da Silva contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu parcial provimento à apelação do Banco BMG S.A., afastando a condenação por danos morais e determinando a compensação entre valores descontados indevidamente e os creditados na conta do embargante. O embargante alega omissão e erro material na decisão por não reconhecer o dano moral in re ipsa decorrente da ausência de contrato ou autorização expressa para os descontos em seu benefício previdenciário, além de contradição interna e desuniformidade jurisprudencial, requerendo a reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, que justifiquem o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. Razões de Decidir 3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022, CPC), sendo inadequados para rediscutir o mérito ou reformar a decisão por inconformismo da parte. A pretensão do embargante de revisar a análise sobre a ausência de contrato e o dano moral in re ipsa configura tentativa de rejulgamento, vedada pelo ordenamento processual. 4. O acórdão embargado fundamentou de forma clara e coerente a improcedência da indenização por danos morais, com base na ausência de lesão significativa aos direitos da personalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A ilicitude parcial dos descontos, reconhecida para fins de repetição do indébito, não implica dano moral automático, sendo a questão expressamente enfrentada no julgado (ID 34941975), que descartou ofensa à dignidade ou repercussão externa relevante. 5. A alegada contradição entre a nulidade contratual e a exclusão do dano moral é infundada, pois a invalidade de contratação, por si só, não gera reparação extrapatrimonial sem prova de abalo significativo, conforme explicitado no acórdão. A omissão quanto ao dano in re ipsa foi implicitamente resolvida pela análise da ausência de substrato fático para a indenização, não havendo lacuna a suprir. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de Julgamento: “1. Os Embargos de Declaração limitam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC), sendo inadmissíveis para rediscussão do mérito ou reforma por inconformismo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; STJ, REsp 1259035/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1011296/SC, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017; STJ, EDcl no REsp 1364503/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 09/08/2017. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Givaldo Severino da Silva em face do Acórdão prolatado por esta Colenda 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (id. 34941975), o qual deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S.A., afastando a condenação imposta a título de danos morais e determinando a compensação entre os valores indevidamente descontados e os eventualmente creditados na conta do embargante. Nas razões do presente recurso integrativo, sustenta o embargante, em suma, que a decisão ora impugnada incorreu em omissão e erro material, na medida em que deixou de considerar a configuração do dano moral in re ipsa em face da inexistência de relação contratual entre as partes. Nas razões de seu inconformismo, sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e erro material no julgado, ao argumento de que a decisão deixou de reconhecer a configuração de dano moral diante da inexistência de contrato e da realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sustenta, ainda, contradição interna no acórdão e ausência de uniformidade jurisprudencial quanto à matéria. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes aclaratórios para, em essência, reformar o julgado. Contrarrazões dispensadas. É o que importa relatar. VOTO Rejeito, de plano, os Embargos de Declaração. Não havendo vícios que justifiquem sua admissibilidade nem cabimento para efeitos infringentes, as contrarrazões estão dispensadas. Passo à análise. O embargante interpôs este recurso sob a alegação de contradição e omissão no Acórdão. Contudo, a leitura das razões recursais revela não uma falha na decisão, mas uma tentativa inequívoca de rediscutir o mérito sob o manto de um instrumento processual inadequado. Como sabido, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC), e não a atender aos anseios de quem se vê insatisfeito com o resultado do julgamento. Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. A omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o “decisum” incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Já o erro material, por sua vez, “é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo”. No caso sob cotejo, o fundamento da decisão embargada foi claro e cristalino: afastou-se a condenação por danos morais por ausência de demonstração concreta de violação a direito da personalidade, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que rechaça a configuração automática do dano moral em tais hipóteses, exigindo, para tanto, a presença de circunstâncias excepcionais que agravem a lesão sofrida. Nesse sentido, a alegação de que a decisão seria contraditória por ter reconhecido a ilicitude do contrato e, ainda assim, afastado a indenização por danos morais, revela desconhecimento da lógica jurídica que rege a matéria. Não há qualquer antinomia ou incoerência entre reconhecer a nulidade da contratação — por ausência de assinatura física, em desrespeito à legislação estadual vigente — e concluir, de modo fundamentado, pela inexistência de elementos que justifiquem reparação extrapatrimonial. Isso porque, conforme expressamente assentado no acórdão ora vergastado, transcreve-se, para que não paire qualquer dúvida quanto à suficiência e coerência da fundamentação: “Para a reparação por danos morais, faz-se necessária demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito. No contexto dos autos, a situação narrada não ultrapassa a esfera dos aborrecimentos, sem repercussão externa, o que afasta a obrigação de indenizar por dano moral.” (id. 34941975). (Grifei). A pretensão recursal, portanto, revela-se absolutamente desprovida de substrato técnico. A decisão não padeceu de qualquer omissão, contradição ou erro material; ao revés, enfrentou detidamente os argumentos expendidos, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores, os quais reiteradamente asseveram que a ocorrência de descontos indevidos, desacompanhados de efeitos lesivos concretos à esfera extrapatrimonial do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. Neste contexto, insere-se, perfeitamente, a seguinte inteligência jurisprudencial do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional.Precedentes.3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)”. (Grifei). Nesse diapasão, inapropriados se revelam os presentes embargos de declaração, diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC. Assim sendo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO Embargos de Declaração N.º 0800132-04.2024.8.15.0741 Origem: Vara Única Da Comarca de Boqueirão Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte

31/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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