Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801310-22.2021.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801310-22.2021.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 08:23

Juntada de Alvará

13/12/2025, 16:52

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801310-22.2021.8.15.0311. AUTOR: ANDREIA ANTAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: HUGO CESAR SOARES LIMA - PB16448 REU: MUNICIPIO DE MANAIRA SENTENÇA Autora: R$ 5.710,18; 2) Advogado do autor (Honorários de sucumbência e contratuais) R$ 5.908,18. P.R.I. Dispensado o prazo recursal em face da preclusão lógica. Assim, expeçam-se os alvarás, com os valores acima descritos, no sistema do BRBjus, para fins de transferência dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da expedição regular no referido sistema. Em seguida, observe-se quanto o pagamento das custas e sem mais requerimentos, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de sentença, no qual, a executada depositou os valores para cumprimento da condenação que lhe foi imposta. Posteriormente, pugnou a parte exequente a expedição de alvará com separação dos valores dos honorários contratuais. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO(ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, sendo, portanto, imperiosa a liberação dos valores, consoante requerimento do exequente. Ademais o patrono da parte autora apresentou o contrato de honorários contratuais, devendo ser destacado o valor de 30% do alvará do autor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, CPC). EXPEÇA-SE alvará de levantamento, destacando-se o importe de 30% do alvará do autor, em favor do patrono subscritor pelos honorários contratuais, devendo ficar os alvarás com os seguintes valores: 1)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801310-22.2021.8.15.0311. AUTOR: ANDREIA ANTAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: HUGO CESAR SOARES LIMA - PB16448 REU: MUNICIPIO DE MANAIRA SENTENÇA Autora: R$ 5.710,18; 2) Advogado do autor (Honorários de sucumbência e contratuais) R$ 5.908,18. P.R.I. Dispensado o prazo recursal em face da preclusão lógica. Assim, expeçam-se os alvarás, com os valores acima descritos, no sistema do BRBjus, para fins de transferência dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da expedição regular no referido sistema. Em seguida, observe-se quanto o pagamento das custas e sem mais requerimentos, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de sentença, no qual, a executada depositou os valores para cumprimento da condenação que lhe foi imposta. Posteriormente, pugnou a parte exequente a expedição de alvará com separação dos valores dos honorários contratuais. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO(ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, sendo, portanto, imperiosa a liberação dos valores, consoante requerimento do exequente. Ademais o patrono da parte autora apresentou o contrato de honorários contratuais, devendo ser destacado o valor de 30% do alvará do autor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, CPC). EXPEÇA-SE alvará de levantamento, destacando-se o importe de 30% do alvará do autor, em favor do patrono subscritor pelos honorários contratuais, devendo ficar os alvarás com os seguintes valores: 1)

05/12/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 03/12/2025

04/12/2025, 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 12:04

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:46

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:14

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 12:26

Sentença

•03/12/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801310-22.2021.8.15.0311. AUTOR: ANDREIA ANTAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: HUGO CESAR SOARES LIMA - PB16448 REU: MUNICIPIO DE MANAIRA SENTENÇA Autora: R$ 5.710,18; 2) Advogado do autor (Honorários de sucumbência e contratuais) R$ 5.908,18. P.R.I. Dispensado o prazo recursal em face da preclusão lógica. Assim, expeçam-se os alvarás, com os valores acima descritos, no sistema do BRBjus, para fins de transferência dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da expedição regular no referido sistema. Em seguida, observe-se quanto o pagamento das custas e sem mais requerimentos, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de sentença, no qual, a executada depositou os valores para cumprimento da condenação que lhe foi imposta. Posteriormente, pugnou a parte exequente a expedição de alvará com separação dos valores dos honorários contratuais. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO(ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, sendo, portanto, imperiosa a liberação dos valores, consoante requerimento do exequente. Ademais o patrono da parte autora apresentou o contrato de honorários contratuais, devendo ser destacado o valor de 30% do alvará do autor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, CPC). EXPEÇA-SE alvará de levantamento, destacando-se o importe de 30% do alvará do autor, em favor do patrono subscritor pelos honorários contratuais, devendo ficar os alvarás com os seguintes valores: 1)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801310-22.2021.8.15.0311. AUTOR: ANDREIA ANTAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: HUGO CESAR SOARES LIMA - PB16448 REU: MUNICIPIO DE MANAIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença. O(A) promovente apresentou planilha de cálculos, com pedido de separação dos honorários contratuais, como também, renúncia do valor excedente ao permitido por RPV. Concordância dos valores pelo réu. Pois bem. HOMOLOGO os cálculos (Id. 113803886), e DEFIRO o pedido do(a) patrono(a) da parte autora, tendo em vista a juntada do contrato de honorários advocatícios, destacando-se o importe de 30% da quantia devida ao autor, em favor do patrono subscritor pelos honorários contratuais. Ademais, tendo em vista a renúncia expressa da parte promovente quantos aos valores excedentes do RPV, DEFIRO o pedido, devendo a Escrivania expedir RPV no valor de R$ 8.157,41, destacando-se os honorários presentes no contrato apresentado (30%) e o valor de R$ 3.460,96, a título de honorários sucumbenciais. Assim, ficarão os alvarás nos seguintes valores: 1) AUTOR(A): R$ 5.710,18; 2) ADVOGADO(A) (Honorários contratuais e sucumbenciais): R$ 5.908,18. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Dispensado o prazo recursal em face da preclusão lógica. Assim, EXPEÇAM-SE RPV’s ou Precatórios, quando os valores superarem o limite da Requisição de Pequeno Valor municipal, a ser pago no prazo de 02 meses. Após, INTIMEM-SE as partes sobre este despacho e sobre a emissão dos RPV’s ou Precatórios. Comprovada a intimação da expedição do(s) RPV(s)/PRECATÓRIO(s) e juntado o valor do depósito judicial, conclusão dos autos para sentença de extinção. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

13/11/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Decisão em 14/11/2025.

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