Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803690-80.2018.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803690-80.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803690-80.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de SIMONE DE ANDRADE ARRUDA, nos autos da execução de título judicial que condenou o ente público ao pagamento de valores referentes à sétima hora trabalhada e não remunerada. A fase de conhecimento foi encerrada com sentença de procedência (ID 84240670), confirmada em grau de recurso pela Primeira Turma Recursal Mista Permanente (ID 98925117), com trânsito em julgado certificado em 22 de agosto de 2024 (ID 98925121). Iniciado o cumprimento de sentença (ID 101664461), a parte exequente apresentou planilha de cálculo no valor total de R$ 63.375,07 (sessenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e sete centavos), atualizado até outubro de 2024, sendo R$ 55.108,75 (cinquenta e cinco mil, cento e oito reais e setenta e cinco centavos), referentes ao crédito do exequente e, R$ 8.266,31 (oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) de honorários sucumbenciais. Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (ID 104703239), o Estado da Paraíba apresentou Impugnação (ID 105818408), alegando, em síntese, excesso de execução. Sustentou que o cálculo da exequente estaria incorreto por utilizar um "fator de divisão errôneo". Apresentou seus próprios cálculos, apurando um total de R$ 58.644,57 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). A exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 109408110), defendendo a correção de seus cálculos. Afirmou que o divisor utilizado, de 135 horas, é o padrão adotado pela Diretoria de Gestão de Pessoas do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba para o cálculo de horas extras de seus servidores. Diante da controvérsia estabelecida unicamente sobre o divisor a ser aplicado, este Juízo determinou a expedição de ofício à Diretoria de Gestão de Pessoas do TJPB para que informasse o fator correto a ser utilizado (ID 109658449). Em resposta, a Gerência de Desenvolvimento, Controle e Acompanhamento do Tribunal de Justiça da Paraíba informou, de forma categórica, que "o fator de divisão utilizado para fins de cálculos de serviço extraordinário é 135" (ID 112918624). Intimadas sobre a informação prestada, a parte exequente reiterou o pedido de homologação de seus cálculos (ID 113763500), enquanto o executado não se manifestou. É o relatório. Decido. A controvérsia, na presente fase processual, restringe-se à verificação de eventual excesso de execução, decorrente, exclusivamente, do fator divisor empregado no cálculo do valor da hora de trabalho da exequente. O Estado da Paraíba, em sua impugnação, limitou-se a afirmar genericamente que o divisor utilizado pela credora seria errôneo, sem, contudo, especificar qual seria o correto ou apresentar a fundamentação legal para o cálculo que entende devido. Apenas juntou nova planilha com valor inferior. Por outro lado, a exequente defendeu a utilização do divisor 135, sustentando ser este o parâmetro oficial do órgão empregador. Para sanar a controvérsia e garantir a correta liquidação do julgado, foi determinada a consulta direta à fonte pagadora, o Tribunal de Justiça da Paraíba. A resposta da Gerência de Desenvolvimento, Controle e Acompanhamento, órgão competente para a matéria, foi clara e conclusiva ao confirmar que o fator de divisão para o cálculo de serviço extraordinário é, de fato, 135 (ID 112918624). A informação oficial prestada pelo órgão competente dirime por completo a questão e corrobora a exatidão da metodologia de cálculo adotada pela parte exequente. A alegação do executado, desprovida de qualquer fundamento normativo e contrariada por prova documental inequívoca, não possui o condão de afastar a presunção de correção dos cálculos da credora. Dessa forma, o executado não logrou êxito em demonstrar a existência do alegado excesso de execução, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 105818408) e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente (ID 101664467), que apurou o montante de R$ 63.375,06 (sessenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e seis centavos), sendo R$ 55.108,75 (cinquenta e cinco mil, cento e oito reais e setenta e cinco centavos), referentes ao crédito do exequente e, R$ 8.266,31 (oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) de honorários sucumbenciais, atualizado até outubro de 2024, por refleti-lo como o valor devido. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase processual, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os Ofícios Requisitórios de Pagamento. Sendo o Precatório no valor de R$ 55.108,75 (cinquenta e cinco mil, cento e oito reais e setenta e cinco centavos) em favor do exequente e, o RPV, no valor de R$ 8.266,31 (oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), em favor do seu patrono. Intimem-se. CG, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Alvará

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

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