Procedimento Comum Cível 0805189-87.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805189-87.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805189-87.2024.8.15.0131. AUTOR: FRANCISCO DE SOUZA FELICIANO REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. A presente ação visa à responsabilização da parte Promovida em razão de descontos indevidos imputados à parte Promovente, quem, a pretexto de oferecer um empréstimo consignado, transmudou ilegalmente o contrato para um financiamento de bens duráveis, sem qualquer anuência. Contestação apresentada pelo banco no ID 105300971. Não foram requeridas provas. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A controvérsia reside, basicamente, em verificar se houve transmudação ilegal de modalidade contratual pelo réu e se os descontos realizados na folha de pagamento do autor são devidos. O autor alega que o réu, sob o pretexto de oferecer um empréstimo consignado, transmudou ilegalmente o contrato para um financiamento de bens duráveis, sem sua anuência, o que teria resultado na extrapolação da margem consignável de seus vencimentos. Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão ao autor. O réu comprovou, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor contratou voluntariamente 03 (três) operações distintas na modalidade de financiamento para aquisição de bens duráveis: Contrato acostado no ID 105300972, celebrado em 05 de setembro de 2022, a ser pago em 96 parcelas de R$ 54,61; Contrato acostado no ID 105300973, celebrado em 05/2022, a ser pago em 96 parcelas de R$ 52,62; Contrato de ID 105300974, celebrado em junho de 2023, a ser pago em 96 parcelas de R$ 368,09. Os documentos juntados pelo réu demonstram que, desde o início, as operações foram formalizadas na modalidade "Bens Duráveis", não havendo, portanto, qualquer transmudação posterior de modalidade contratual. Além disso, os comprovantes de transferência bancária evidenciam que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta do autor, que deles se beneficiou. Não obstante a alegação do autor de que teria sido induzido a erro, não há nos autos qualquer elemento que comprove tal afirmação. Ao contrário, a documentação juntada pelo réu demonstra que o autor tinha plena ciência da modalidade contratual, tendo assinado os respectivos contratos e recebido os valores correspondentes. Quanto à alegação de que os descontos teriam extrapolado a margem consignável, também não assiste razão ao autor. Conforme bem destacado pelo réu em sua contestação, a legislação aplicável aos servidores do Estado da Paraíba (Decreto Estadual nº 32.554/2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.559/2017) estabelece limites específicos para diferentes modalidades de consignação, havendo previsão específica para financiamentos destinados à aquisição de bens duráveis, modalidade esta que se enquadra nos contratos celebrados entre as partes. O art. 3º, II, alínea "m", c/c art. 5º, III, do referido decreto, estabelece um limite específico de 10% dos rendimentos brutos fixos mensais para as consignações destinadas à amortização de empréstimos concedidos por instituições financeiras a servidores para fins unicamente de aquisição de equipamentos de informática e eletroeletrônicos, com prazo máximo de 96 meses para estas prestações. Cumpre ressaltar que, ao assinar os contratos de financiamento para aquisição de bens duráveis, o autor anuiu voluntariamente com todas as cláusulas contratuais, inclusive quanto à modalidade de contratação e aos valores das parcelas a serem descontadas. Portanto, a posterior contestação dos termos da avença caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 422 do Código Civil). O princípio do venire contra factum proprium, decorrente da boa-fé objetiva, proíbe que a parte adote comportamento contraditório ao anteriormente manifestado, de modo a frustrar a legítima expectativa da outra parte. No caso em tela, o autor, após contratar voluntariamente os financiamentos, receber os valores correspondentes e se beneficiar dos mesmos, pretende agora se esquivar de sua contraprestação, alegando suposta transmudação contratual que, pela prova dos autos, não se verificou. Ademais, não se pode ignorar o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos fazem lei entre as partes, devendo ser cumpridos conforme o avençado, salvo em hipóteses excepcionais de revisão contratual, que não se verificam no presente caso. Não havendo prova de qualquer vício de consentimento, coação, erro, dolo ou outro fator que pudesse macular a validade do negócio jurídico, os contratos celebrados entre as partes devem ser preservados, bem como os descontos deles decorrentes. Por conseguinte, não havendo nenhuma ilicitude na conduta do réu, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais ou materiais, tampouco em restituição de valores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a cobrança ante a concessão da gratuidade ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 38240389 para, querendo, apresentar manifestação.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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