Procedimento Comum Cível 0826867-43.2025.8.15.2001 - TJPB

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/05/2026, 09:08

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/01/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 08:38

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 26/11/2025 23:59.

04/12/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/10/2025, 16:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de resposta

02/10/2025, 14:31

Publicado Expediente em 01/10/2025.

01/10/2025, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 23:03

Publicado Expediente em 01/10/2025.

01/10/2025, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826867-43.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Propõe o SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE “ALICE DE ALMEIDA” – SINTAC/PB, já identificado, ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE “ALICE DE ALMEIDA” - FUNDAC, visando determinar que a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” – FUNDAC/PB, ora promovida, proceda à implantação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração dos Agentes Socioeducativos que laboram no quadro funcional da promovida, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 03/1989, homologada pelo Decreto nº 13.280/89. Pugnou-se pela antecipação de tutela, sem audição da parte contrária, no sentido de cumprir de imediato a remuneração supramencionada. Quanto a tal pedido, decido: No caso em apreço, vimos que a pretensão exposta na peça exordial encontra óbice na lei 12.016/09, art. 7º, § 2º, pois o ordenamento pátrio veda a concessão de medida liminar em sede de antecipação de tutela quanto se tratar de pagamento de qualquer natureza. Vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Sendo assim, com base nos argumentos e legislações supramencionadas, indefiro o pedido de tutela de urgência para que surtam os seus regulares efeitos. Dê-se conhecimento à parte interessada. Custas recolhidas. Cite-se. JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826867-43.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Propõe o SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE “ALICE DE ALMEIDA” – SINTAC/PB, já identificado, ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE “ALICE DE ALMEIDA” - FUNDAC, visando determinar que a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” – FUNDAC/PB, ora promovida, proceda à implantação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração dos Agentes Socioeducativos que laboram no quadro funcional da promovida, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 03/1989, homologada pelo Decreto nº 13.280/89. Pugnou-se pela antecipação de tutela, sem audição da parte contrária, no sentido de cumprir de imediato a remuneração supramencionada. Quanto a tal pedido, decido: No caso em apreço, vimos que a pretensão exposta na peça exordial encontra óbice na lei 12.016/09, art. 7º, § 2º, pois o ordenamento pátrio veda a concessão de medida liminar em sede de antecipação de tutela quanto se tratar de pagamento de qualquer natureza. Vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Sendo assim, com base nos argumentos e legislações supramencionadas, indefiro o pedido de tutela de urgência para que surtam os seus regulares efeitos. Dê-se conhecimento à parte interessada. Custas recolhidas. Cite-se. JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/09/2025, 00:01

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de resposta

10/06/2025, 18:48

Publicado Despacho em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826867-43.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE o promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Novo Código de Processo Civil). JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 21:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/05/2025, 09:55

Distribuído por sorteio

15/05/2025, 09:55

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

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