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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

NEUSA DE SOUZA LEAO FRANCA

Autor

CARLOS ANTONIO SOUZA LEAO DA FRANCA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SOUZA LEAO DA FRANCA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SOUZA LEAO DA FRANCA em 18/06/2025 23:59.

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