Cumprimento Provisório de Sentença 0801217-90.2016.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0801217-90.2016.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801217-90.2016.8.15.0131. AUTOR: M. M. S. REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, KAUAN ALESSANDRO DE LIMA SOUSA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos, etc. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o executado para satisfazer a obrigação de fazer determinada na sentença, prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), primeiramente até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração após decorrido o prazo, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil[1]. Oficie-se ainda à agência do INSS para implementar o beneficio. Ainda, em igual prazo, intime-se o executado, para, querendo, indicar o valor que entende devido ao credor, referente aos valores retroativos, proccedendo-se à execução invertida. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, 13 de agosto de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito [1] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2o O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

15/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(37)