Usucapião 0089352-69.2012.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0089352-69.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/01/2026, 18:06

Conclusos para decisão

15/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 10:22

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de MARINALDO DA SILVA LEAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de MARINALDO DA SILVA LEAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: GILBERTO SALSA DA PAZ PORTELLA, MARIA DA GRACA FONSECA DA PAZ PORTELLA Advogados do(a) REU: PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - PE13576, WALTER DE AGRA JUNIOR - PB8682 Advogados do(a) REU: PATRICIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE18167, PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - PE13576, WALTER DE AGRA JUNIOR - PB8682 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0089352-69.2012.8.15.2001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Aquisição, Usucapião Ordinária] REPRESENTANTE: MARINALDO DA SILVA LEAL Advogados do(a) REPRESENTANTE: FLAVIO HENRIQUE MONTEIRO LEAL - PB11804, FREDERICO AUGUSTO MONTEIRO LEAL - PB18884, GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO - PB12548 Vistos, etc. Intimada a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TJPB. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 18:27

Conclusos para decisão

27/11/2025, 09:52

Juntada de Petição de apelação

21/11/2025, 11:36

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2025, 09:12

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:54

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 18:12

Despacho

•06/11/2019, 17:41

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0089352-69.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: GILBERTO SALSA DA PAZ PORTELLA, MARIA DA GRACA FONSECA DA PAZ PORTELLA Advogados do(a) REU: PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - PE13576, WALTER DE AGRA JUNIOR - PB8682 Advogados do(a) REU: PATRICIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE18167, PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - PE13576, WALTER DE AGRA JUNIOR - PB8682 SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TRANSMUTAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA EM POSSE COM ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS. POSSE MANSAMENTE EXERCIDA. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO VIGENTE. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0089352-69.2012.8.15.2001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Aquisição, Usucapião Ordinária] REPRESENTANTE: MARINALDO DA SILVA LEAL Advogados do(a) REPRESENTANTE: FLAVIO HENRIQUE MONTEIRO LEAL - PB11804, FREDERICO AUGUSTO MONTEIRO LEAL - PB18884, GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO - PB12548 Vistos, etc. Trata-se, na origem, de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por MARINALDO DA SILVA LEAL em face de GILBERTO SALSA DA PAZ PORTELLA e MARIA DA GRAÇA FONSECA DA PAZ PORTELLA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora, em apertada síntese, que exerce a posse do bem imóvel situado nesta Cidade, consistente em casa de natureza residencial, localizada na Rua das Acácias, n.º 340, Bairro Miramar, João Pessoa–PB, com área edificada de 334,10m² (trezentos e trinta e quatro metros e dez decímetros quadrados), bem como do respectivo terreno sobre o qual se encontra edificada a referida unidade habitacional, identificado como sendo o lote de terreno n.º 10, da Quadra “J”, integrante do Loteamento Jardim Miramar. Sustenta que tal posse vem sendo exercida de forma contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, desde 01 de setembro de 1994, com animus domini e sob o amparo de justo título, consubstanciado em contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, circunstância que, em seu entendimento, legitima o pedido de reconhecimento da aquisição da propriedade pela via da usucapião. Aduz, ainda, que ao longo de todo o período mencionado, vem utilizando o referido imóvel como sua única residência, destinando-o ao uso próprio e de sua família, emprestando-lhe função social efetiva, realizando os devidos pagamentos dos tributos incidentes e promovendo a manutenção e conservação do bem com zelo e responsabilidade, como se proprietário fosse. Assevera, por fim, que sua posse jamais foi turbada ou contestada por terceiros, tampouco pelo titular do domínio constante do registro imobiliário, o qual, segundo sustenta, jamais procurou reivindicar a coisa ou exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade, permanecendo inerte durante todo o período de exercício possessório. Diante de tais fatos, pugna a parte promovente pela procedência da ação para declarar, de forma definitiva, a propriedade do imóvel objeto da demanda em favor da parte promovente, com a consequente averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis responsável. Foram acostados documentos aos autos. Em sede de contestação (ID. 24862278/fl. 42), sustentam os demandados que são legítimos proprietários do imóvel objeto da presente demanda, tendo celebrado com o autor, em abril de 1991, contrato particular de locação para fins não residenciais, cujo prazo inicial era de 12 (doze) meses, posteriormente prorrogado por tempo indeterminado. Alegam que, em 01 de setembro de 1994, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda, que restou ineficaz diante do inadimplemento do autor quanto ao pagamento do preço pactuado, retomando-se, assim, a relação locatícia anterior. Argumentam que o autor permaneceu no imóvel a título de locação, realizando pagamentos mensais – ainda que de forma irregular –, conforme comprovantes bancários apresentados. Aduzem que as tratativas sempre se deram verbalmente, em razão da relação de confiança mútua, já que o autor prestava serviços aos réus e agia como procurador em transações imobiliárias. Por fim, afirmam que, a partir de outubro de 2009, o autor deixou de adimplir suas obrigações locatícias e tributárias, acumulando débito de IPTU no montante de R$ 75.081,55 (setenta e cinco mil, oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), fato que, segundo alegam, evidencia a má-fé na tentativa de usucapir bem cuja posse sempre se deu em decorrência de relação contratual. A seguir, a parte promovente apresentou réplica à contestação (ID. 24862281/fl. 293), ocasião em que confrontou as alegações das partes promovidas e requereu a procedência dos pedidos autorais. Desta feita, a parte autora também fez referência à ação de despejo sob o n° 200.2012.101.788-9 – hodiernamente tombada sob o n° 0101788-60.2012.8.15.2001 –, em trâmite nesta Vara e envolvendo as mesmas partes. Em atenção à manifestação do Órgão Ministerial (ID. 24862281/fl. 310), determinou-se a emenda da inicial, a fim de que fosse apresentada a outorga uxória, cuja determinação foi devidamente cumprida pelo autor. Adiante, os confrontantes foram citados por edital, deixando de apresentar qualquer oposição ao pedido. A União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa informaram não ter interesse no imóvel objeto da ação. Na oportunidade da audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas e colhidos os depoimentos das partes, conforme se deflui do respectivo termo, situado à fl. 448. Após, adveio Sentença deste Juízo (ID. 71921941), por força da qual foi julgada improcedente a presente ação de usucapião. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos para integrar a sentença, afastando a nulidade por falta de alegações finais e mantendo-a incólume (ID. 73867862). Na sequência, parte promovente interpôs recurso de apelação. Na sessão de julgamento, restou acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, cassando-se a sentença proferida por este Juízo, diante do não encerramento da instrução e, por conseguinte, da falta de concessão de prazo para alegações finais (ID. 90873275). Retornando-se os autos ao Juízo de origem, determinou-se a intimação das partes para oferecimento das correspondentes razões finais. No bojo das alegações finais, a parte promovente postulou a transfiguração da posse anteriormente precária em posse ad usucapionem, cuja prescrição aquisitiva teria como termo inicial o decurso do prazo prescricional do contrato de promessa de compra e venda, o qual, sob a ótica da parte autora, teria ocorrido em 30 de junho de 2000. Sustentou, a título subsidiário, que, ainda na hipótese de aplicação do prazo prescricional decenal, preencher-se-iam os requisição da usucapião, a teor do entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, relativamente os fatos alegados pelas partes promovidas, o promovente aduziu, ipsis litteris: “Antes de tudo, faz-se necessário chamar a atenção para um fato: dentre todos os documentos juntados pelos réus, não há um único sequer que comprove a existência da alegada renovação de suposto contrato de aluguel, do alegado pagamento de alugueres ou, ainda, que demonstre a alegada oposição dos promovidos à permanência, por longos dezessete anos, do autor no bem usucapiendo. Não há um único instrumento de contrato celebrado após a promessa de compra e venda, não há uma única cobrança, não há um único comprovante de pagamento de aluguel, não há uma única notificação extrajudicial anterior à propositura da presente ação” (ID. 93295725; p. 08). Em suas razões finais, por sua vez, as partes promovidas reiteraram os termos da contestação, fizeram referência a trechos da oitiva das testemunhas e dos depoimentos pessoais das partes e reforçaram a tese de que a posse exercida pelo promovente sempre foi precária, vez que decorrera da supramencionada relação locatícia. Com vista dos autos, o MP opinou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos da ação de usucapião, sob o fundamento de ausência de interesse processual e maioridade das partes. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. Em contrapartida, como já apontado anteriormente, encontra-se em apenso ao presente feito o processo de n° 0101788-60.2012.8.15.2001, de maneira que passo a proceder ao respectivo relatório nesta mesma ocasião, a fim de viabilizar a apreciação conjunta de ambas as demandas, face à conexão já constatada. A rigor, a ação conexa veicula DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO proposto por GILBERTO SALSA DA PAZ PORTELLA e MARIA DA GRACA FONSECA DA PAZ PORTELA em desfavor de MARINALDO DA SILVA LEAL, estando as partes já qualificadas no processo sob cotejo. Em apertada síntese, narram os promoventes que fora celebrado com o promovido contrato anual de locação para fins não residenciais no ano de 1991, tendo vencido no exercício subsequente, acrescendo-se que, desde então, o ajuste teria sido prorrogado tacitamente por tempo indeterminado. Aduzem que, ulteriormente, procederam à denúncia do dito contrato de locação por intermédio de notificação premonitória, visando à desocupação do imóvel, sendo certo que o recebimento se deu em 29 de junho de 2012 (isto é, após a propositura a ação de usucapião pela parte ora promovida). Aludem, contudo, ao conhecimento posterior a ação de usucapião, momento em que faz referência à suposta promessa de compra e venda alegada pela promovida naquela demanda. Acerca de tal asserção, as partes promoventes limitam-se a asseverar que a parte promovida não efetuou o preço ajustado, razão pela qual se restabelecera a relação locatícia de modo implícito. Com base em tal narrativa fática, pugnam pela desocupação do imóvel e pela condenação da parte promovida ao pagamento das obrigações locatícias vencidas. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, no bojo da qual requereu a suspensão do feito face à discussão da questão nos autos da ação de usucapião e suscitou preliminar de inadequação da via eleita sob o argumento de que teria ocorrido o desvanecimento da relação locatícia diante da ulterior celebração de promessa de compra e venda. Sustenta que, após o decurso do contrato de locação firmado em 1991, fora efetuado novo ajuste locatício efetivamente comprovado nos autos (setembro/1994), o qual teria sido extinto pela superveniência de promessa de compra e venda celebrada entre as partes, razão pela qual confronta a suposta relação de inquilinato deduzida pelas partes promoventes. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos veiculados pelas partes autoras. Na sequência, as partes promoventes juntaram a respectiva réplica à contestação, por força da qual, inicialmente, aludiram à desnecessidade de suspensão do feito e rebateram a preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, sustentaram o não preenchimento dos requisitos da usucapião e reiteraram os pedidos ventilados na inicial. Em sede de audiência de conciliação deflagrada em 21 de novembro de 2013, este Juízo rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita e determinou o apensamento do feito ao processo principal, que versa sobre a usucapião, sendo certo que, na mesma oportunidade, designou audiência de instrução. Subsequentemente, foi determinada a suspensão da presente demanda até o julgamento da ação de usucapião, cancelando-se, por conseguinte, a audiência de instrução outrora designada. Adiante, reiterou-se a suspensão, a fim de que fosse julgado juntamente com o processo principal (ID. 44302261). Após, vieram-me conclusos para julgamento concomitante. É o convém relatar. Passo a decidir. Da conexão e do julgamento conjunto. Nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, considera-se conexão a ocorrência de ações que possuam o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. Ainda que as ações aqui em julgamento possuam pedidos distintos – reconhecimento da usucapião e despejo –, ambas giram em torno da mesma relação jurídica fundamental: a natureza da posse exercida pelo Sr. MARINALDO DA SILVA LEAL sobre o bem imóvel. Logo, tratando-se de demandas entre os mesmos sujeitos e versando sobre bem imóvel idêntico, a conexão é manifesta, autorizando o julgamento conjunto, inclusive com vistas à prevenção de decisões conflitantes. Do mérito. A rigor, a controvérsia sob exame cinge-se acerca do preenchimento ou não dos requisitos conducentes à prescrição aquisitiva da propriedade do imóvel objeto da lide, precisamente na modalidade da usucapião extraordinária. A pretensão aquisitiva encontra respaldo no art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Parágrafo único. O prazo será reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A norma em questão consagra a modalidade denominada usucapião extraordinária, cujos requisitos clássicos são os seguintes: (a) posse com animus domini; (b) posse ininterrupta, mansa e pacífica; (c) exercício da posse por 15 anos (ou por 10 anos, se preenchidos os requisitos do parágrafo único); (d) inexistência de oposição efetiva por parte do proprietário ou de terceiros; (e) função social da posse, demonstrada pela residência habitual ou pela exploração econômica. É de examinar, pois, se a situação fática veiculada nos autos subsume-se à descrição normativa acima referenciada. De qualquer sorte, antes de proceder a tal análise, revela-se imperiosa a construção de um raciocínio prévio. Pelo que consta dos autos, entendo como fato incontroverso a existência preambular de relação locatícia entre as partes, sendo certo que resultado comprovada a respectiva renovação no ano subsequente. Além disso, é igualmente incontroverso que o último contrato de locação fora rescindido ante a superveniência de ajuste de promessa de compra e venda do imóvel ora em discussão, em relação ao qual o Sr. MARINALDO DA SILVA LEAL incorreu em evidente inadimplemento. Nesse ponto, convém salientar que o vencimento do mencionado contrato se deu em 1995. A partir de tal marco temporal, não se vislumbra nos autos qualquer providência levada a efeito pelo Sr. GILBERTO SALSA DA PAZ PORTELLA com vistas à confrontação da posse exercida pelo Sr. MARINALDO DA SILVA LEAL. Em verdade, a denúncia do contrato de locação, via interpelação extrajudicial, só veio a ocorrer após a propositura da ação de usucapião, no ano de 2012. Isto é, após o vencimento do contrato de promessa de compra e venda, o Sr. GILBERTO SALSA DA PAZ PORTELLA permaneceu inerte por aproximadamente 17 (dezessete) anos. Em outros termos, após a celebração da promessa de compra e venda em 1994 – contrato este cuja existência é reconhecida por ambas as partes –, o autor passou a exercer a posse em nome próprio, com exclusividade e sem qualquer ingerência dos então proprietários, que permaneceram absolutamente inertes até 2012, quando, já diante do ajuizamento da ação de usucapião, intentaram a propositura da ação de despejo – esta sim, com viés nitidamente retaliatório e protelatório. Considerando, portanto, tal cenário, no lapso temporal inicial, há de se conceber a posse exercida pelo Sr. MARINALDO DA SILVA LEAL como sendo de natureza precária, vez que fundada em ajustes celebrados entre as partes. Dessa forma, no meu entender, o período que antecede o vencimento do contrato de promessa de compra e venda afigura-se completamente infrutífero para fins de prescrição aquisitiva da propriedade nos termos da usucapião extraordinária. Ademais, o vencimento do referido contrato demarca o início do prazo prescricional concernente à pretensão de sua rescisão perante o Poder Judiciário. De igual modo, entendo que o referido lapso temporal não possui o condão de influir no preenchimento dos requisitos da usucapião. Nessa senda, mostram-se irrelevantes os 10 (dez) anos subsequentes ao vencimento do contrato, porquanto referem-se precisamente à prescrição na hipótese de promessa de compra e venda, consoante entabulado pela jurisprudência pátria. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIREITO PESSOAL. ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 10 ANOS TRANSCORRIDO. Tratando-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, o prazo prescricional, por se estar diante de ação de direito pessoal, é de dez anos, nos termos do art. 206 do Código Civil. Transcorrido este lapso de tempo entre a data de vencimento da última prestação e o ajuizamento da ação, a extinção da ação é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077610236, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70077610236 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) Nessa senda, tem-se que a pretensão consistente na discussão da promessa de compra e venda firmada entre as partes em litígio dar-se-ia por prescrita no ano de 2005, a partir de cujo marco temporal há, em último plano, o desvanecimento do caráter precário da posse exercida pelo Sr. MARINALDO DA SILVA LEAL. Em contrapartida, não consta dos autos provas suficientes ao convencimento deste Juízo no sentido de que tenha havido o restabelecimento da relação locatício, tal qual alegado pelos promovidos. À guisa de conclusão, depreende-se que o perfazimento do lapso temporal decenal – reputando-se, por óbvio, que restou comprovado o uso do imóvel para moradia habitual – em 2015, quando já tramitava o presente feito. Todavia, configurando-se a transmutação da posse anteriormente revestida de precariedade, nada impede que ocorra a configuração da prescrição aquisitiva no curso da correspondente ação de usucapião. Aliás, esse é o entendimento cristalizado na jurisprudência do Eg. TJPB, conforme demonstrado abaixo: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. NATUREZA. POSSE. TRANSMUDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. METADE. IMÓVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO. CURSO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) falha a prestação jurisdicional; (ii) a aquisição de metade do imóvel usucapiendo caracteriza a propriedade de outro imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião constitucional; (iii) o ajuizamento de ação cautelar de vistoria pode ser considerada como oposição à posse, impedindo o reconhecimento da usucapião extraordinária e (iv) o caráter original da posse pode ser transmudado na hipótese dos autos. 3. O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não recai na vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade. 5. A posse exercida pelo locatário pode se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer substancial alteração da situação fática. 6. Na hipótese, os possuidores (i) permaneceram no imóvel por mais de 30 (trinta) anos, sem contrato de locação regular e sem efetuar o pagamento de aluguel, (ii) realizaram benfeitorias, (iii) tornaram-se proprietários da metade do apartamento, e (iv) adimpliram todas as taxas e tributos, inclusive taxas extraordinárias de condomínio, comportando-se como proprietários exclusivos do bem. 7. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião. Precedentes. 8. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1909276 RJ 2019/0300693-7, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Somado a isso, é consagrada na jurisprudência brasileira a possibilidade de que uma posse inicialmente precária – decorrente, por exemplo, de contrato de locação ou comodato – possa se converter em posse com animus domini, desde que se demonstre, de forma inequívoca, a mutação do título possessório, acompanhada de fato exterior notório e ausência de oposição. É dizer, o entendimento expressado na presente decisão acha-se igualmente perfilhado pelas mais diversas Cortes jurisdicionais brasileiras. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DO PRAZO DE 15 ANOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL/2002. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE DO AUTOR, POR DECORRER DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO, É PRECÁRIA. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE DE PRECÁRIA PARA ‘AD USUCAPIONEM’. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO QUE FOI CELEBRADO PELOS AUTORES COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL E NÃO COM O RÉU/APELANTE, ATUAL PROPRIETÁRIO, QUE, ADEMAIS, NUNCA SE INSURGIU CONTRA A POSSE DOS AUTORES E SEMPRE TEVE CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA HABITUAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA COM APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE 10 ANOS ( CC, ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO C.C REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.029 DO CC/02). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. "O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador de imóvel, em princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria? ( REsp nº 220.200-SP)” (STJ, REsp n. 143.976/GO, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 6/4/2004, DJ de 14/6/2004, p. 221.). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000614-65.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.03.2023) (TJ-PR - APL: 00006146520128160033 Pinhais 0000614-65.2012.8.16.0033 (Acórdão), Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 06/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE QUALIFICADA. PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORES QUE ENTRARAM NA POSSE DO IMÓVEL POR MEIO DE COMODATO NO ANO DE 1985. POSTERIOR FALECIMENTO DA COMODANTE EM 2001. COMODATO QUE SE TRADUZ EM CONTRATO INTUITO PERSONAE, SENDO CERTO QUE O FALECIMENTO DA COMODANTE INDUZ À EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUTORES QUE PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL, EDIFICANDO E REALIZANDO BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA USO RESIDENCIAL QUE NÃO NECESSITA DA PRESENÇA DE BOA-FÉ. DECURSO DO PRAZO DO ART. 1.238, SEM QUAISQUER OPOSIÇÕES. IMÓVEL QUE, APESAR DE SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS NO MOMENTO DO FALECIMENTO DA COMODANTE, NÃO TEVE A PRESENÇA DE QUAISQUER UM DESSES PARA EXERCER A POSSE OU QUALQUER ATO DE PROPRIEDADE DURANTE TODO O PERÍODO CONTROVERTIDO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO DO SEU CARÁTER ORIGINÁRIO, ISTO É, A TRANSMUDAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA EM POSSE AD USOCAPIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 03813861520168190001 202400122930, Relator.: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 15/05/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A pretensão autoral vem alicerçada na usucapião extraordinária, regulada pelo artigo 1.238, caput, do Código Civil, a qual reclama, para a declaração de domínio, além da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, o preenchimento do lapso temporal de 15 anos. No caso, a parte demandante logrou êxito em comprovar o preenchimento dos aludidos pressupostos. Existência de contrato de promessa de compra e venda que não obsta o ajuizamento da ação de usucapião, tendo em vista se tratar de imóvel situado em loteamento irregular. Confirmação da sentença de procedência como medida que se impõe.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50017870420228210048, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 20-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50017870420228210048 OUTRA, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 20/03/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Assim sendo, os elementos colhidos ao longo da instrução processual demonstram, de forma robusta e insofismável, que o autor preenche todos os requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para a procedência da pretensão usucapional. Em contrapartida, o reconhecimento judicial da usucapião do imóvel em favor do demandado na ação de despejo implica o afastamento completo da relação locatícia, sobre a qual se funda a ação de despejo por falta de pagamento. É consabido que a ação de despejo está condicionada à existência de contrato de locação vigente, nos termos da Lei nº 8.245/1991. Contudo, se reconhecido que o ocupante exerce posse qualificada de caráter originário, amparada no direito de usucapir, não subsiste a base jurídica da relação de inquilinato. Ademais, o ajuizamento da ação de despejo após a propositura da ação de usucapião reforça o entendimento de que se trata de medida defensiva, desprovida de substrato fático-jurídico, e, em última análise, infundada. Portanto, resta inarredável a improcedência da ação de despejo por falta de pagamento, eis que incompatível com a natureza da posse já reconhecida como própria e apta à aquisição originária da propriedade. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO CONCOMITANTEMENTE as ações apensadas nos seguintes termos: I – JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (autos nº 0021828-11.2012.8.15.2001), proposta por MARINALDO DA SILVA LEAL, para DECLARAR a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua das Acácias, nº 340, Bairro Miramar, João Pessoa–PB, correspondente ao lote nº 10 da Quadra "J" do Loteamento Jardim Miramar, com área construída de 334,10m², em favor do autor; e DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de registro desta sentença como título aquisitivo de domínio, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e do art. 216-A da Lei nº 6.015/73. II – JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (autos nº 0101788-60.2012.8.15.2001), proposta por GILBERTO SALSA DA PAZ PORTELLA e MARIA DA GRAÇA FONSECA DA PAZ PORTELLA em face de MARINALDO DA SILVA LEAL, por ausência de relação locatícia válida. CONDENO os autores da ação de despejo, vencidos nesta ação de usucapião, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, cobrem-se as custas finais, nos termos da Lei. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Decorrido prazo de MARINALDO DA SILVA LEAL em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINALDO DA SILVA LEAL em 27/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 04/11/2025.

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(40)