Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810991-94.2024.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810991-94.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PATOS RECORRIDO: LUCAS SANTOS XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. JULGAMENTO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por Lucas Santos Xavier Silva em face do Município de Patos, fundada no não pagamento do FGTS durante vínculo contratual mantido sem prévia aprovação em concurso público, no período de maio de 2020 a outubro de 2023. O autor apresentou contracheques e fichas financeiras demonstrando o recebimento de remuneração pela prestação do serviço, sem registro de depósitos relativos ao FGTS, postulando a condenação do réu ao pagamento correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o depósito do FGTS em favor de trabalhador contratado pela Administração Pública sem concurso público; (ii) estabelecer os critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis ao montante reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 19-A da Lei 8.036/1990 estabelece que é devido o depósito do FGTS ao trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de concurso, desde que mantido o direito ao salário, entendimento consolidado pelo Tema 191 da Repercussão Geral do STF. O Tema 916 da Repercussão Geral do STF reforça que, apesar da nulidade contratual, subsiste o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS pelos serviços efetivamente prestados. Os documentos apresentados evidenciam o pagamento da remuneração pelo período trabalhado, e a ausência de comprovação pelo Município de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito postulado enseja o reconhecimento do crédito. A atualização monetária e os juros moratórios devem observar o IPCA-e até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, exclusivamente a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Manutenção. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O trabalhador contratado pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público faz jus ao depósito do FGTS previsto no art. 19-A da Lei 8.036/1990 relativamente ao período laborado, não obstante a nulidade do vínculo. O ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito ao FGTS incumbe à Administração Pública contratante. A atualização monetária e os juros moratórios sobre o crédito do FGTS seguem o IPCA-e até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 191 da Repercussão Geral; STF, Tema 916 da Repercussão Geral. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0810991-94.2024.8.15.0251 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Decido. Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pesem os argumentos do recorrente, a realidade é que a parte não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Quanto à presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso pelos motivos expostos, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

11/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)