Execução Fiscal 0023119-75.2014.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 60.720,75

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

DINAIR ABREU CAVALCANTI EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLARISSE GUIMARAES DA SILVA ARRUDA

OAB/PB 27256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:05

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 08:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:17

Decorrido prazo de DINAIR ABREU CAVALCANTI EIRELI em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 13:57

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:41

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:05

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:31

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 17:05

Despacho

•23/02/2026, 17:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 08:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:17

Decorrido prazo de DINAIR ABREU CAVALCANTI EIRELI em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 13:57

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: [DINAIR ABREU CAVALCANTI EIRELI - CNPJ: 40.946.501/0001-80 (EXECUTADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE), CLARISSE GUIMARAES DA SILVA ARRUDA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Cartório Unificado da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TERMO DE PENHORA PROCESSO N: 0023119-75.2014.8.15.0011

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 11:07

Juntada de documento de comprovação

08/05/2025, 11:06

Juntada de documento de comprovação

08/05/2025, 11:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2025, 10:34

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 10:45

Conclusos para despacho

23/09/2024, 13:39

Decorrido prazo de DINAIR ABREU CAVALCANTI EIRELI em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 19:29

Juntada de documento de comprovação

22/08/2024, 19:26

Juntada de documento de comprovação

16/08/2024, 10:33

Juntada de Alvará

16/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 10:33

Deferido o pedido de

08/08/2024, 07:43

Conclusos para despacho

29/07/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 18:57

Juntada de Petição de certidão

23/07/2024, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2024, 23:46

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 06:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 11:03

Conclusos para despacho

13/12/2023, 21:37

Juntada de Petição de certidão

13/12/2023, 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2023, 12:45

Juntada de Petição de certidão

06/10/2023, 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 11:39

Conclusos para despacho

27/03/2023, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/03/2023 23:59.

27/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 12:27

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:32

Juntada de Petição de certidão

02/12/2022, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 08:48

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 10:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2022, 15:26

Conclusos para despacho

14/07/2022, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/05/2022 23:59.

09/06/2022, 02:08

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 08:29

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 08:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

16/04/2020, 13:21

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 12:47

Conclusos para despacho

07/11/2019, 15:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 20:02

Juntada de certidão

23/09/2019, 19:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 19:49

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 19:49

Juntada de ato ordinatório

23/09/2019, 19:49

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

05/02/2019, 18:10

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 01/2019 17:27 TJECGPR

16/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 01/2019 NF 05/19

16/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

16/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2018 P019775180011 16:44:12 ESTADO

27/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2018

27/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2018 P019775180011 13:08:25 ESTADO

13/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/07/2018

30/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2018

24/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2018

13/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 07/2018

09/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2018 P021476170011 15:21:07 ESTADO

09/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2018 P036841160011 15:21:06 ESTADO

09/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2018 P026537160011 15:21:06 ESTADO

09/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2018 P041040150011 15:21:06 ESTADO

09/07/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 07/2018 D002763150011 15:21:06 001

09/07/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 14: 07/2017

14/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 07/2017

14/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2017

07/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2017

07/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2017 P021476170011 14:01:27 ESTADO

05/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/06/2017 PROCUR

09/06/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 07: 02/2017

07/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2017

07/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2016

16/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2016

18/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2016 P036841160011 13:50:16 ESTADO

13/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2016

24/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2016

19/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 08/2016

19/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2016 P026537160011 14:19:56 ESTADO

19/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2016

09/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 03/2016 D004681160011 15:31:12 002

29/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 11/2015 DINAIR ABREU CAVALCANTI

23/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2015

29/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2015

31/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2015

31/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2015 P041040150011 08:33:50 ESTADO

28/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/08/2015

13/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 03/2015

04/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2015

24/02/2015, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 24: 02/2015

24/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 01/2015

16/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 01/2015 DINAIR ABREU CAVALCANTI

16/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 23: 09/2014

23/09/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 09/2014 TJECGN7

19/09/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:07

Decisão

•08/05/2025, 10:34

Despacho

•13/01/2025, 12:30

Despacho

•21/10/2024, 10:45

Despacho

•21/10/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 10:33

Decisão

•08/08/2024, 07:43

Todos os documentos(28)

Despacho

•23/02/2026, 17:05

Despacho

•23/02/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:07

Decisão

•08/05/2025, 10:34

Despacho

•13/01/2025, 12:30

Despacho

•21/10/2024, 10:45

Despacho

•21/10/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 10:33

Decisão

•08/08/2024, 07:43

Despacho

•31/01/2024, 08:15

Despacho

•14/12/2023, 11:03

Despacho

•03/04/2023, 11:39

Despacho

•23/01/2023, 09:47

Despacho

•02/12/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:47

Decisão

•15/07/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 08:29

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 08:29

Decisão

•16/04/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 19:49

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 19:49