Apelação Cível 0024807-63.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Exibição de Documento ou Coisa Cível · 1ª Vara Cível da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

ADUFPB SECAO SINDICAL DE JOAO PESSOA

Autor

ADUFPB/SECAO SINDICAL

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO GUEDES PEREIRA

OAB/PB 6857·CPF·Representa: Autor

JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO

OAB/PB 10705·CPF·Representa: Réu

RENATO SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB 21740·CPF·Representa: Réu

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP 178033·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

ADUFPB SECAO SINDICAL DE JOAO PESSOA

Autor

ADUFPB/SECAO SINDICAL

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Terceiro

ITAU UNNIBANCO S.A

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

BANCO FIAT

Terceiro

BANCO ITAU VEICULOS S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

AG VARADOURO

Terceiro

AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB

Terceiro

AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB

Terceiro

OUROCARD VISA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA EPITACIO PESSOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 16179

Terceiro

AGENCIA 35017

Terceiro

AGENCIA 4020-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 3502-5

Terceiro

AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB

Terceiro

AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA DE PATOS - PARAIBA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 5892

Terceiro

AG. CABO BRANCO

Terceiro

AG. BAIRRO BESSA 3165

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7

Terceiro

AGENCIA CABEDELO

Terceiro

AG. PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS

Terceiro

AGENCIA JARDIM PAULISTANO

Terceiro

AGENCIA PARQUE DA CRIANCA

Terceiro

AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

AG. CAMPINA GRANDE

Terceiro

AGENCIA 2649-2

Terceiro

AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB

Terceiro

AGENCIA BB ESTILO N 1885-6

Terceiro

AGENCIA 0099-X

Terceiro

AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - BAYEUX

Terceiro

AGENCIA 0151-1 PATOS/PB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO BANESPA S/A

Reu

BANCO BRADESCO S/A

Reu

BANCO ABN AMRO REAL S/A

Reu

UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(19)

PAULO GUEDES PEREIRA

OAB/PB 6857·CPF·Representa: Autor

JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO

OAB/PB 10705·CPF·Representa: Réu

RENATO SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB 21740·CPF·Representa: Réu

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP 178033·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE 19357·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS STURZENEGGER

OAB/DF 1942·CPF·Representa: Réu

NAYARA CHRYSTINE DO NASCIMENTO NOBREGA

OAB/PB 12657·CPF·Representa: Réu

ARLINETTI MARIA LINS DE BRITO

OAB/PB 9077·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO SOUSA MENDES

OAB/DF 54970·CPF·Representa: Réu

MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS

OAB/DF 37075·CPF·Representa: Réu

THIAGO FERNANDES DA SILVA

OAB/DF 45502·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER

OAB/DF 21799·CPF·Representa: Réu

LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA

OAB/DF 24108·CPF·Representa: Réu

LUIS CLAUDIO CASANOVA

OAB/SP 146193·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP 39768·CPF·Representa: Réu

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PB 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2025, 13:39

Juntada de Certidão

30/10/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/08/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 17:22

Conclusos para despacho

23/07/2025, 07:27

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de BANCO BANESPA S/A em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S/A em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 18:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2025, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2025, 09:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

18/11/2025, 13:39

Juntada de Certidão

30/10/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/08/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 17:22

Conclusos para despacho

23/07/2025, 07:27

Documentos

DESPACHO

•24/07/2025, 17:22

DECISÃO

•26/05/2025, 10:25

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de BANCO BANESPA S/A em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S/A em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 18:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2025, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2025, 09:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 08:17

Decorrido prazo de BANCO BANESPA S/A em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:04

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S/A em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:04

Decorrido prazo de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:04

Decorrido prazo de ADUFPB SECAO SINDICAL DE JOAO PESSOA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/06/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:01

Publicado Decisão em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:01

Recurso Especial não admitido

26/05/2025, 08:55

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADUFPB SECAO SINDICAL DE JOAO PESSOA (APELANTE).

11/12/2024, 16:30

Conclusos para despacho

06/09/2024, 07:56

Decorrido prazo de PAULO GUEDES PEREIRA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:15

Conclusos para despacho

09/07/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 13:07

Conclusos para despacho

20/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de parecer

20/11/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2023, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 18:20

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:33

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S/A em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:33

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:38

Decorrido prazo de BANCO BANESPA S/A em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 14:06

Decorrido prazo de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 14:05

Decorrido prazo de Banco Santander Banespa S/A em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 14:05

Decorrido prazo de BANCO BANESPA S/A em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 14:00

Decorrido prazo de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 14:00

Decorrido prazo de Banco Santander Banespa S/A em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de recurso especial

02/10/2023, 20:52

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S/A em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:52

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:52

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S/A em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:51

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:54

Conhecido o recurso de ADUFPB SECAO SINDICAL DE JOAO PESSOA (APELANTE) e não-provido

28/08/2023, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2023, 11:57

Juntada de certidão de julgamento

24/08/2023, 11:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:55

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:52

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 18:01

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 09:30

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/07/2023, 09:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/06/2023, 22:27

Conclusos para despacho

13/06/2023, 07:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/06/2023, 12:55

Juntada de Certidão

05/06/2023, 12:55

Determinação de redistribuição por prevenção

23/05/2023, 22:00

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de parecer

08/05/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 10:18

Juntada de Certidão

25/04/2023, 08:31

Conclusos para despacho

25/04/2023, 08:31

Recebidos os autos

24/04/2023, 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/04/2023, 22:59

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 22:59

DECISÃO

•26/05/2025, 08:55

DECISÃO

•11/12/2024, 16:30

DESPACHO

•19/08/2024, 08:48

DESPACHO

•28/06/2024, 13:07

ACÓRDÃO

•28/08/2023, 15:16

DESPACHO

•14/08/2023, 18:01

DESPACHO

•02/08/2023, 09:30

DESPACHO

•31/07/2023, 09:57

DECISÃO

•23/05/2023, 22:00

DESPACHO

•02/05/2023, 10:18

DESPACHO

•24/04/2023, 20:55

DESPACHO

•31/05/2022, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2021, 12:33

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•24/07/2025, 17:22

DECISÃO

•26/05/2025, 10:25

DECISÃO

•26/05/2025, 08:55

DECISÃO

•11/12/2024, 16:30

DESPACHO

•19/08/2024, 08:48

DESPACHO

•28/06/2024, 13:07

ACÓRDÃO

•28/08/2023, 15:16

DESPACHO

•14/08/2023, 18:01

DESPACHO

•02/08/2023, 09:30

DESPACHO

•31/07/2023, 09:57

DECISÃO

•23/05/2023, 22:00

DESPACHO

•02/05/2023, 10:18

DESPACHO

•24/04/2023, 20:55

DESPACHO

•31/05/2022, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2021, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2021, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 15:34

SENTENÇA

•16/02/2021, 17:36

SENTENÇA

•26/11/2020, 22:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2020, 20:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2020, 20:48