Cumprimento de sentença 0800087-06.2025.8.15.0081 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800087-06.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800087-06.2025.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 18.472,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA ANA DA SILVA X BANCO BRADESCO Nome: MARIA ANA DA SILVA Endereço: Conjunto José Amancio, s/n, Nova Esperança, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA ANA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. Aduz a parte autora, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais seriam decorrentes de um suposto contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) que não reconhece ter contratado ou sobre o qual não recebeu informações claras e adequadas. Em sua narrativa, a autora sustentou ter sido induzida a erro, acreditando que estaria contratando um empréstimo consignado tradicional, e que os descontos mensais efetuados em seu benefício não amortizam a dívida principal, tornando-a infindável. Em razão desses fatos, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade de justiça concedida em ID 106762370. Devidamente citada, a parte ré, apresentou contestação de ID 107752326. Impugnação à contestação de ID 116549513. Intimados para especificarem provas a produzir, a parte promovida informou que não pretende produzir outras provas além daquelas já apresentadas (ID 116459374), requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O réu impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora, alegando que a declaração de hipossuficiência seria genérica e desacompanhada de provas idôneas. Contudo, a legislação processual civil brasileira, em seu artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece uma presunção relativa de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Para que essa presunção seja elidida, é imprescindível que o impugnante, no caso o BANCO BRADESCO S.A., apresente elementos concretos e robustos que demonstrem a capacidade econômica da parte autora para arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. No presente caso, o réu não logrou êxito em produzir tais provas, limitando-se a meras conjecturas e alegações genéricas, sem qualquer documento hábil a desconstituir a declaração de pobreza da autora. Assim, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deve ser rejeitada, mantendo-se o benefício concedido à autora. A preliminar de ausência de interesse processual, fundamentada na suposta falta de busca da via administrativa pela autora, também não merece acolhimento. O acesso à justiça é um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais constitui uma exceção a esse princípio e deve estar expressamente prevista em lei, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a própria autora demonstrou ter buscado a solução extrajudicial da controvérsia ao juntar a "Solicitação Administrativa" (ID 106507924) com a petição inicial, o que, por si só, já seria suficiente para afastar a alegação do réu. A resistência do banco em resolver a questão administrativamente apenas reforça a necessidade da intervenção judicial para a tutela do direito da consumidora. Portanto, a preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A controvérsia da lide reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) que originou os descontos no benefício previdenciário da autora, supostamente firmado por ela. No caso em análise, o BANCO BRADESCO S.A., embora tenha alegado a regularidade da contratação e a ciência da autora, não apresentou aos autos o instrumento contratual específico assinado por MARIA ANA DA SILVA que comprovasse sua adesão ao cartão de crédito consignado e sua plena compreensão das condições da RMC. A juntada de um "Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito – Aplicável à Pessoa Física" (ID 107752332) e de cartilhas informativas genéricas (IDs 107752330 e 107752327), embora úteis para contextualizar o produto, não supre a ausência do contrato individualizado e assinado pela consumidora. A falta desse documento essencial impede a verificação da manifestação de vontade livre e consciente da autora e da observância do dever de informação em sua plenitude. O ônus da prova da regularidade da contratação e da efetiva ciência do consumidor sobre os termos do negócio jurídico recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A alegação do réu de que a autora realizou um saque antecipado e desbloqueou o cartão, por si só, não convalida um contrato que, na sua origem, pode ter sido viciado pela ausência de informação clara e pela indução a erro. O saque de valores, muitas vezes, é o que atrai o consumidor, que o confunde com um empréstimo tradicional, sem compreender as implicações dos juros rotativos e do pagamento mínimo da fatura, que, em muitos casos, não é suficiente para amortizar o saldo devedor, gerando uma dívida de caráter perpétuo. A prática de oferecer cartão de crédito consignado sem a devida e transparente explicação de suas particularidades, especialmente para consumidores idosos e de baixa instrução, configura uma vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor, em detrimento do consumidor, o que é vedado pelo artigo 39, inciso V, do CDC. Tal conduta pode levar à nulidade das cláusulas contratuais abusivas, conforme o artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma legal, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Diante da ausência de comprovação da efetiva e consciente contratação do cartão de crédito consignado pela autora, e da manifesta falha no dever de informação por parte do réu, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) que originou os descontos no benefício previdenciário da autora. A nulidade do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, à situação anterior à celebração do negócio jurídico, com todas as suas consequências legais. Assim, os valores descontados indevidamente do benefício da autora devem ser restituídos. A devolução deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois não se vislumbra a hipótese de engano justificável por parte da ré, que agiu em desacordo com as formalidades legais exigidas para o tipo de contratação. Contudo, para que se evite o enriquecimento ilícito da parte autora, do montante total a ser restituído pela instituição financeira, deverá ser deduzido o valor principal que porventura tenha sido creditado em favor da autora por ocasião da contratação declarada nula. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do crédito. Esta compensação é medida de justiça e assegura o efetivo retorno das partes à situação anterior ao negócio jurídico inválido. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Embora a conduta da instituição financeira seja reprovável e tenha gerado a nulidade do contrato, o dano moral não pode ser presumido em toda e qualquer situação de ilegalidade contratual. Para sua configuração, exige-se a demonstração de uma efetiva lesão aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica ou a dignidade da pessoa. No caso dos autos, o prejuízo experimentado pela autora foi de ordem estritamente patrimonial, consistente nos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Não há, nos autos, qualquer evidência de que tal fato tenha gerado consequências mais graves, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, a sujeição a situações de constrangimento público ou um abalo emocional que tenha ultrapassado os limites do mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) – ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MODALIDADES DISTINTAS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Hipótese dos autos em que a instituição financeira demonstrou, na espécie, a celebração pelo Requerente/Apelante de "Proposta de adesão cartão consignado de benefício", também denominado reserva de cartão consignado (RCC). Todavia, não foram produzidas quaisquer provas de que o Requerente/Apelante recebeu, desbloqueou e/ou utilizou o cartão supramencionado, para a finalidade estabelecida, a fim de justificar as cobranças em seu benefício previdenciário. Ausentes documentos que comprovem eventual saque e utilização pelo apelante de qualquer quantia disponibilizada, como previa o contrato mencionado, ônus exclusivo e obrigatório, da Requerida, consoante artigo 373, inciso II, do CPC, de rigor a reforma da sentença para declarar a inexistência de relação jurídica relacionada ao contrato de cartão de crédito nº 1505458218 (RCC), posto que descaracterizada a afirmação de que o Requerente se utilizou dos serviços fornecidos pela instituição financeira. Inviável a conversão/alteração do contrato RCC para empréstimo consignado em folha de pagamento, porquanto inexistem elementos que indiquem a existência de disponibilização de mútuo ou saque, ademais, tratam-se de modalidades de contratação distintas. A restituição das parcelas pagas deverá se feita em dobro, diante da violação à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS). Nos termos da orientação jurisprudência do STJ, a imposição de condenação por danos morais em casos como o presente, pressupõe a demonstração de efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada, o que não ocorre no caso dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08648570920238120001 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) (destaquei) CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC. Ação de obrigação de fazer, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com RCC. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Consideração da circunstância de que dispunha a autora, no momento da contratação do cartão de crédito com RCC (agosto de 2022), de margem consignável para a celebração de contrato empréstimo consignado. Hipótese em não há prova nos autos de que o banco tenha cumprido o dever de prestar informação adequada à consumidora, que foi induzida a erro. Ausência de prova de que o cartão de crédito foi utilizado pela parte ativa para compras no comércio, sendo realizada a transferência bancária em 2022. Depósito do produto da operação na conta corrente da autora que não se presta, só por si, a convalidar o negócio, porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, não servindo para evidenciar a adesão válida da autora ao ajuste que impugna na causa. Constatação de que a falta de informação prévia, clara e precisa à consumidora fez com que ela se submetesse a contrato mais oneroso. Necessidade de convolação, nesta hipótese particular, em empréstimo consignado comum com abatimento dos valores pagos e repetição em dobro do valor cobrado em excesso, conforme a modulação estabelecida no EREsp 1413542/RS. Danos morais, no entanto, não configurados. Consideração de que a imagem da autora não foi abalada no meio comercial, nem suportou ela constrangimento hábil a romper o seu equilíbrio psicológico. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10396484620238260007 São Paulo, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (destaquei) A situação, apesar de indesejada e ilegal, resolve-se na esfera financeira. A anulação do débito e a condenação à restituição em dobro dos valores pagos, com a devida compensação do valor recebido, são medidas suficientes para reparar integralmente o prejuízo material sofrido. Conceder uma indenização adicional por danos morais, neste contexto, configuraria enriquecimento sem causa da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência tem se orientado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) que originou os descontos no benefício previdenciário da autora nº 20189005787000272000, objeto da lide e CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A, a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, autorizando-se a compensação com o valor principal creditado em favor da autora, devidamente corrigido pelo INPC desde a data do depósito, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, em relação ao autor, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025, 11:26:49 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800087-06.2025.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, SN, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 18.472,00 DECISÃO. Fica o autor intimado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de impugnação, Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA ANA DA SILVA X BANCO BRADESCO Nome: MARIA ANA DA SILVA Endereço: Conjunto José Amancio, s/n, Nova Esperança, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) intime-se, por ato ordinatório, as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem, de forma objetiva e fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, e em atenção aos princípios da não-surpresa e da colaboração. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá a parte, ao arrolar testemunhas, indicar com precisão a respeito de que alegações de fato cada uma delas deporá. Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025, 12:27:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

14/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ANA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(38)