Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0801687-26.2024.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0801687-26.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0801687-26.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de alimentos, no qual o exequente, em sua manifestação de Id. 125890091, após a apresentação da planilha de débito atualizada, pleiteia medidas constritivas típicas (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER) e atípicas (suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito). Decido. As medidas atípicas, como a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito devem obedecer aos critérios de subsidiariedade e proporcionalidade. Elas só se justificam após o esgotamento dos meios típicos de execução (busca de patrimônio) e quando houver indícios de ocultação de bens, demonstrando que a medida servirá como meio de coerção útil à satisfação do crédito, e não como mera punição pessoal. No presente caso, inexiste indício de ocultação de patrimônio. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito. O pedido de renovação das buscas de ativos financeiros e veículos é medida padrão e necessária para o impulso da execução. Quanto a isso, protocolei requisição de bloqueio no sistema SISBAJUD que segue com protocolo de nº 20250052189061. Esperei o tempo necessário ao bloqueio, no entanto, conforme extrato anexo, somente foram bloqueados o valor de R$ 33,03 (trinta e três reais e três centavos). De qualquer forma, CONVERTO EM PENHORA REFERIDO VALOR, DESTACANDO QUE JÁ PROCEDI O ENCAMINHAMENTO PARA CONTA JUDICIAL DO BRB, CONTA 04070, AG. 0090, conforme anexo. Do mesmo modo, procedi com a pesquisa de bens móveis em nome do executado via sistema RENAJUD e foi encontrado o veículo abaixo: Contudo, observa-se que o referido veículo é excessivamente antigo e possui restrição por ter sido roubado. Logo, impassível de penhora. INTIMEM-SE as partes para requererem o que desejarem ou impugnarem, conforme legalmente previsto. Cumpra-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informações prestadas

Juntada de Ofício

Juntada de informações prestadas

Outras Decisões

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)