Cumprimento de sentença 0826766-06.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826766-06.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826766-06.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A petição de cumprimento de sentença postulou o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data do acórdão da Turma Recursal (30/09/2025) até a data do efetivo pagamento. O executado foi devidamente intimado para o pagamento voluntário (ID 126723924), com a advertência expressa da incidência da multa de 10% (dez por cento) do artigo 523, § 1º, do CPC. Contudo, em virtude da apresentação da Impugnação, o Juízo considera que não houve até o momento o pagamento voluntário do débito. Conforme o Despacho de ID 126723924, este Juízo já havia sinalizado a inaplicabilidade de honorários na fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do Enunciado nº 97 do FONAJE, o qual estabelece que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, não se aplica à fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis”. Cumpre, contudo, ressaltar que a Turma Recursal, ao não conhecer o Recurso Inominado, condenou o recorrente em "custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no Enunciado 122 do Fonaje", o que já integra o título executivo referente à fase recursal. A petição da exequente, contudo, pleiteia a incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) referentes à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Em estrita observância ao princípio da maior efetividade da execução e à regra fixada pelo Enunciado nº 97 do FONAJE, o valor devido será acrescido apenas da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, mas não de honorários advocatícios específicos para a fase de cumprimento de sentença, conforme já advertido no Despacho de ID 126723924. Para fins de prosseguimento, o Exequente deverá apresentar planilha de cálculo atualizada, incluindo a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito principal (R$ 500,00), além da correção monetária e juros de mora a partir da data do Acórdão, para fins de execução forçada do julgado, uma vez que a Impugnação não versou sobre excesso de execução e a matéria de defesa material (nulidade do título) foi rejeitada. Ante o exposto: REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por JOÃO LUCAS LUNA BRASILEIRO (ID 128700420), por considerar preclusa a discussão acerca da validade ou nulidade da decisão da Turma Recursal que decretou a deserção e estabeleceu a verba sucumbencial, sob pena de ofensa à coisa julgada. MANTENHO integralmente a decisão do órgão colegiado superior no que tange à condenação em honorários, consolidada pelo Acórdão de ID 126309558 e Certidão de Trânsito em Julgado de ID 126309560. DETERMINO a intimação da parte exequente (UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada do débito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária, juros de mora desde 30/09/2025 (data do Acórdão) e da multa de 10% (dez por cento), conforme o artigo 523, § 1º, do CPC, ressalvada a inaplicabilidade de honorários advocatícios para esta fase executiva, em respeito ao Enunciado nº 97 do FONAJE. APÓS a juntada do cálculo atualizado, com expressa concordância deste Juízo no tocante à aplicação dos encargos e penalidades legais, voltem conclusos. Int. JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO LUCAS LUNA BRASILEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334-A RECORRIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB10220-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. O recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal e não formulou pedido de concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso inominado diante da ausência de preparo e da inexistência de requerimento de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42, §1º, e do CPC/2015, art. 1.007. A ausência de comprovação do recolhimento das custas implica deserção do recurso, salvo quando concedida a gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso, já que não consta pedido de justiça gratuita no recurso. A inércia do recorrente quanto ao recolhimento do preparo acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Sem pedido de gratuidade judicial. Preparo não recolhido. Sendo assim, deixo de conhecer do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Tese de julgamento: O preparo constitui requisito de admissibilidade do recurso inominado, salvo hipótese de justiça gratuita concedida. A ausência de preparo, sem pedido de gratuidade, acarreta deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 42, §1º, 54 e 55; CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJPB, RI 0842570-82.2023.8.15.2001, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Data de juntada: 01/04/2025. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no Enunciado 122 do Fonaje. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0826766-06.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-09-12. Juiz Fabrício Meira Macedo - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

03/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO LUCAS LUNA BRASILEIRO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUCAS LUNA BRASILEIRO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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Todos os documentos(22)