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Recurso Inominado CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 9.247,38

Órgão julgador

Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MASSARANDUBA

CNPJ

Autor

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Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Voto do relator proferido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA - CNPJ: 08.739.138/0001-19 (RECORRENTE) e não-provido

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(22)