Acordo de Não Persecução Penal 0800663-32.2024.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

DELEGACIA DE COMARCA DE JUAZEIRINHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEFA MARQUILANY JORGE MORAIS

OAB/PB 23535·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM NETO SOUZA SILVA

OAB/PB 27769·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DELEGACIA DE COMARCA DE JUAZEIRINHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

ELIZANDRO DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 18:18

Juntada de Certidão

11/02/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 18:18

Determinado o Arquivamento

11/02/2026, 14:39

Conclusos para decisão

10/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de cota

05/02/2026, 21:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 21:58

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 21:58

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 21:58

Determinada diligência

17/12/2025, 17:52

Conclusos para despacho

16/12/2025, 21:56

Juntada de Petição de carta de preposição

12/12/2025, 15:04

Juntada de Petição de cota

10/12/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 17:09

Indeferido o pedido de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA (AUTORIDADE)

13/11/2025, 15:07

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 18:18

Juntada de Certidão

11/02/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 18:18

Determinado o Arquivamento

11/02/2026, 14:39

Conclusos para decisão

10/02/2026, 15:49

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 21:58

Juntada de Petição de cota

05/02/2026, 21:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 21:58

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 21:58

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 21:58

Determinada diligência

17/12/2025, 17:52

Conclusos para despacho

16/12/2025, 21:56

Juntada de Petição de carta de preposição

12/12/2025, 15:04

Juntada de Petição de cota

10/12/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 17:09

Indeferido o pedido de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA (AUTORIDADE)

13/11/2025, 15:07

Determinado o Arquivamento

13/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 10:26

Conclusos para despacho

12/11/2025, 23:21

Juntada de Petição de cota

07/11/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 18:22

Juntada de Certidão

07/10/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 18:21

Determinado o Arquivamento

07/10/2025, 17:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

06/10/2025, 21:14

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de cota

18/09/2025, 10:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 11:33

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 29/05/2025 10:20 4ª Vara Regional das Garantias.

29/05/2025, 21:39

Juntada de Petição de diligência

27/05/2025, 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Cartório Unificado das 3ª e 4ª Varas de Garantias de Campina Grande PROCESSO Nº: 0800663-32.2024.8.15.0631 CLASSE DO PROCESSO: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE JUAZEIRINHO INDICIADO: ELIZANDRO DE SOUSA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO Sr(a) Advogado(a), De ordem do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Regional das Garantias, na forma da Lei, etc., INTIMO-O/NOTIFICO-O da AUDIÊNCIA designada: Tipo: Inicial Sala: AUDIÊNCIAS

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:01

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 13:59

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 29/05/2025 10:20 4ª Vara Regional das Garantias.

15/04/2025, 09:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/04/2025, 12:23

Conclusos para decisão

09/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de cota

26/03/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:25

Conclusos para despacho

28/02/2025, 21:30

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

20/11/2024, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 14:56

Conclusos para decisão

21/10/2024, 13:21

Juntada de Petição de cota

16/10/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:11

Juntada de documento de comprovação

20/09/2024, 13:31

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

17/05/2024, 15:59

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

17/05/2024, 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2024, 17:40

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 17:40

Despacho

•17/12/2025, 17:52

Decisão

•13/11/2025, 15:07

Decisão

•07/10/2025, 17:05

Despacho

•14/04/2025, 12:23

Despacho

•06/03/2025, 16:25

Decisão

•21/10/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:11