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Mandado de Segurança CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

ELIEZIO FREITAS MARTINS

CPF

Autor

JOAO PEDRO ALMEIDA COSTA MARTINS REPRESENTADO POR SEU GENITOR ELIEZIO FREITAS MARTINS

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Segurança a JOAO PEDRO ALMEIDA COSTA MARTINS REPRESENTADO POR SEU GENITOR ELIEZIO FREITAS MARTINS (IMPETRANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(250)