Procedimento Comum Cível 0818422-22.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/05/2026, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2026, 17:07

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:27

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:27

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 09:23

Nomeado perito

24/03/2026, 11:29

Conclusos para despacho

23/03/2026, 18:49

Indeferido o pedido de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (REQUERIDO)

12/03/2026, 13:38

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2026, 13:31

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:01

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/05/2026, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2026, 17:07

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 09:23

Decisão

•24/03/2026, 11:29

22/04/2026, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:27

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:27

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 09:23

Nomeado perito

24/03/2026, 11:29

Conclusos para despacho

23/03/2026, 18:49

Indeferido o pedido de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (REQUERIDO)

12/03/2026, 13:38

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2026, 13:31

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818422-22.2025.8.15.0001. REQUERENTE: LAZARO DE BRITO BARRETO REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2025. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818422-22.2025.8.15.0001. REQUERENTE: LAZARO DE BRITO BARRETO REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2025. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 13:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/10/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de réplica

06/10/2025, 16:43

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0818422-22.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Com a juntada da contestação aos autos, DÊ-SE vista à parte Autora para Réplica, bem como, intimem-se as partes para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Prazo de dez (10) dias úteis. Por fim, existindo pedidos de provas FAÇA-SE conclusão para Decisão; não existindo, para Sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0818422-22.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Com a juntada da contestação aos autos, DÊ-SE vista à parte Autora para Réplica, bem como, intimem-se as partes para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Prazo de dez (10) dias úteis. Por fim, existindo pedidos de provas FAÇA-SE conclusão para Decisão; não existindo, para Sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

19/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de contestação

12/09/2025, 15:30

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Conclusos para despacho

27/08/2025, 19:35

Juntada de Petição de substabelecimento

25/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818422-22.2025.8.15.0001. REQUERENTE: LAZARO DE BRITO BARRETO REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, acerca da petição e documentos juntados. Campina Grande-PB, 1 de agosto de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar]

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:32

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de LAZARO DE BRITO BARRETO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

01/07/2025, 16:58

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0818422-22.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Considerando ter havido erro material na DECISÃO no ID 113503276, no tocante aos números dos identificadores dos documentos e, em consonância com os termos do art. 494, inc. I, NCPC, CHAMO O FEITO A ORDEM e procedo com a devida retificação, no qual passará a ser: ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de urgência e determino, liminarmente, que a ré autorize/forneça

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0818422-22.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Considerando ter havido erro material na DECISÃO no ID 113503276, no tocante aos números dos identificadores dos documentos e, em consonância com os termos do art. 494, inc. I, NCPC, CHAMO O FEITO A ORDEM e procedo com a devida retificação, no qual passará a ser: ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de urgência e determino, liminarmente, que a ré autorize/forneça

17/06/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2025, 15:59

Decorrido prazo de LAZARO DE BRITO BARRETO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:41

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:35

Recebidos os autos do CEJUSC

09/06/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 10:11

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 05:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2025, 16:11

Juntada de Petição de diligência

02/06/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818422-22.2025.8.15.0001. REQUERENTE: LAZARO DE BRITO BARRETO REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADV Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar]

02/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

30/05/2025, 10:43

Recebidos os autos.

30/05/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 10:42

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC

30/05/2025, 10:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/08/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

30/05/2025, 10:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

30/05/2025, 10:34

Recebidos os autos.

30/05/2025, 10:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAZARO DE BRITO BARRETO - CPF: 054.482.774-03 (REQUERENTE).

30/05/2025, 10:01

Concedida a Antecipação de tutela

30/05/2025, 10:01

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0818422-22.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Ao analisar os autos, observa-se que a parte demandante não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, anexar: a) comprovante de rendimentos atualizado (se poss

27/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de procuração

22/05/2025, 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2025, 22:52

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 22:52

Decisão

•12/03/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:14

Despacho

•18/09/2025, 10:35

Despacho

•18/09/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 13:15

Comunicações

•01/07/2025, 16:58

Decisão

•16/06/2025, 07:10

Decisão

•13/06/2025, 15:59

Decisão

•30/05/2025, 10:01

Despacho

•26/05/2025, 15:19

Despacho

•26/05/2025, 12:56