Apelação Cível 0823686-15.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 199.514,25

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível da Capital 3° Grau · TJPB · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

GBM ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

GBM ENGENHARIA LTDA

Terceiro

VICTOR LOPES COSTA SERRA

CPF

Reu

ANDREA LOPES COSTA SERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IGOR ACCIOLY PIMENTEL

OAB/PB 16898·CPF·Representa: Autor

ADAIL BYRON PIMENTEL

OAB/PB 3722·CPF·Representa: Autor

TIAGO LOPES DINIZ

OAB/PB 21174·CPF·Representa: Autor

RAI ACCIOLY PIMENTEL

OAB/PB 23949·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA ALMEIDA DINIZ

OAB/PB 11003·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

GBM ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

GBM ENGENHARIA LTDA

Terceiro

VICTOR LOPES COSTA SERRA

CPF

Reu

ANDREA LOPES COSTA SERRA

CPF

Reu

MIRIAM TERESA LOPES COSTA SERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

IGOR ACCIOLY PIMENTEL

OAB/PB 16898·CPF·Representa: Autor

ADAIL BYRON PIMENTEL

OAB/PB 3722·CPF·Representa: Autor

TIAGO LOPES DINIZ

OAB/PB 21174·CPF·Representa: Autor

RAI ACCIOLY PIMENTEL

OAB/PB 23949·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA ALMEIDA DINIZ

OAB/PB 11003·CPF·Representa: Autor

DIOGO LEITE HENRIQUES

OAB/PB 18767·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO

OAB/PB 7326·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/08/2025, 15:16

Decorrido prazo de MIRIAM TERESA LOPES COSTA SERRA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 13:11

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 11:25

Recurso especial admitido

10/07/2025, 11:00

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de parecer

15/05/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 06:51

Juntada de Certidão

07/05/2025, 06:51

Decorrido prazo de MIRIAM TERESA LOPES COSTA SERRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:25

Decorrido prazo de VICTOR LOPES COSTA SERRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:03

Todas as movimentações(158)

Juntada de Certidão

14/08/2025, 15:16

Decorrido prazo de MIRIAM TERESA LOPES COSTA SERRA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 13:11

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Documentos

DESPACHO

•31/05/2017, 14:19

DESPACHO

•28/08/2017, 16:18

12/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 11:25

Recurso especial admitido

10/07/2025, 11:00

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de parecer

15/05/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 06:51

Juntada de Certidão

07/05/2025, 06:51

Decorrido prazo de MIRIAM TERESA LOPES COSTA SERRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:25

Decorrido prazo de VICTOR LOPES COSTA SERRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANDREA LOPES COSTA SERRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de MIRIAM TERESA LOPES COSTA SERRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

13/03/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2025, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2025, 06:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de resposta

22/01/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2025, 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:42

Conclusos para despacho

20/01/2025, 09:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/12/2024, 22:13

Conclusos para despacho

17/12/2024, 19:48

Decorrido prazo de ANDREA LOPES COSTA SERRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de VICTOR LOPES COSTA SERRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de MIRIAM TERESA LOPES COSTA SERRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:30

Conhecido o recurso de LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 14.287.245/0001-56 (APELANTE) e não-provido

22/11/2024, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2024, 15:58

Juntada de certidão de julgamento

21/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 15:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:04

Deliberado em Sessão - Adiado

01/11/2024, 10:56

Juntada de certidão de julgamento

01/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2024, 11:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:40

Deliberado em Sessão - Adiado

30/08/2024, 12:15

Deferido o pedido de

15/08/2024, 23:20

Conclusos para despacho

15/08/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2024, 03:59

Conclusos para despacho

01/08/2024, 08:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/07/2024, 10:19

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

22/07/2024, 11:28

Juntada de Certidão

22/07/2024, 11:26

Declarada suspeição por ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

22/07/2024, 10:04

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:02

Juntada de Certidão

20/04/2024, 20:19

Decorrido prazo de ANDREA LOPES COSTA SERRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de MIRIAM TERESA LOPES COSTA SERRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de VICTOR LOPES COSTA SERRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de resposta

20/03/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 08:01

Embargos de Declaração Acolhidos

14/03/2024, 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 14:35

Juntada de certidão de julgamento

07/02/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2024, 19:03

Conclusos para despacho

31/01/2024, 09:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de resposta

16/01/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 05:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/12/2023, 05:28

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 11:19

Conclusos para despacho

07/12/2023, 07:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/12/2023, 07:29

Conclusos para despacho

03/12/2023, 12:31

Juntada de Certidão

02/12/2023, 21:52

Decorrido prazo de DIOGO LEITE HENRIQUES em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 14:46

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:26

Decorrido prazo de VICTOR LOPES COSTA SERRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de MIRIAM TERESA LOPES COSTA SERRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de ANDREA LOPES COSTA SERRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 07:16

Conhecido o recurso de LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 14.287.245/0001-56 (APELANTE) e provido em parte

29/09/2023, 20:10

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 09:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2023, 21:40

Juntada de certidão de julgamento

12/09/2023, 21:28

Juntada de Petição de informações prestadas

25/08/2023, 11:44

Juntada de Petição de informações prestadas

25/08/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 08:47

Conclusos para despacho

21/08/2023, 18:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/08/2023, 12:42

Conclusos para despacho

08/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de cota

08/08/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 18:54

Conclusos para despacho

21/06/2023, 12:43

Recebidos os autos

21/06/2023, 12:43

Juntada de informações prestadas

21/06/2023, 12:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

17/06/2022, 14:21

Baixa Definitiva

17/06/2022, 14:20

Transitado em Julgado em 06/06/2022

17/06/2022, 14:19

Decorrido prazo de VICTOR LOPES COSTA SERRA em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 18:13

Decorrido prazo de ANDREA LOPES COSTA SERRA em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 18:13

Decorrido prazo de MIRIAM TERESA LOPES COSTA SERRA em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 07:21

Conhecido o recurso de LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 14.287.245/0001-56 (APELANTE) e provido

27/04/2022, 15:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/04/2022, 18:07

Juntada de Petição de resposta

04/04/2022, 09:26

Juntada de Petição de resposta

04/04/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 13:07

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/03/2022, 14:18

Conclusos para despacho

16/12/2021, 09:29

Juntada de Certidão

16/12/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 08:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:21

Conclusos para despacho

16/06/2021, 08:36

Juntada de Petição de parecer

15/06/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 12:31

Juntada de certidão

08/04/2021, 22:03

Conclusos para despacho

08/04/2021, 22:03

Juntada de Certidão

08/04/2021, 22:03

Recebidos os autos

06/04/2021, 10:36

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 10:36

DESPACHO

•17/04/2018, 15:15

DESPACHO

•14/11/2018, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2018, 14:34

DESPACHO

•11/02/2019, 18:02

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/08/2019, 14:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/08/2019, 14:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/08/2019, 14:21

DESPACHO

•01/10/2019, 18:02

DESPACHO

•16/04/2020, 15:35

DESPACHO

•04/09/2020, 09:42

SENTENÇA

•14/09/2020, 10:11

DESPACHO

•03/11/2020, 17:47

SENTENÇA

•14/12/2020, 21:15

Todos os documentos(50)

DESPACHO

•31/05/2017, 14:19

DESPACHO

•28/08/2017, 16:18

DESPACHO

•17/04/2018, 15:15

DESPACHO

•14/11/2018, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2018, 14:34

DESPACHO

•11/02/2019, 18:02

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/08/2019, 14:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/08/2019, 14:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/08/2019, 14:21

DESPACHO

•01/10/2019, 18:02

DESPACHO

•16/04/2020, 15:35

DESPACHO

•04/09/2020, 09:42

SENTENÇA

•14/09/2020, 10:11

DESPACHO

•03/11/2020, 17:47

SENTENÇA

•14/12/2020, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 22:05

DESPACHO

•18/05/2021, 12:31

DESPACHO

•16/12/2021, 08:22

DESPACHO

•09/03/2022, 14:18

DESPACHO

•17/03/2022, 13:07

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 15:45

DECISÃO

•27/06/2022, 21:35

DECISÃO

•28/06/2022, 10:19

DESPACHO

•26/07/2022, 10:24

SENTENÇA

•27/03/2023, 13:54

SENTENÇA

•29/03/2023, 08:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 13:18

SENTENÇA

•27/04/2023, 15:55

SENTENÇA

•27/04/2023, 21:29

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 12:58

DESPACHO

•07/08/2023, 18:54

DESPACHO

•20/08/2023, 12:42

DESPACHO

•23/08/2023, 08:47

ACÓRDÃO

•29/09/2023, 20:10

DESPACHO

•13/11/2023, 14:46

DESPACHO

•05/12/2023, 07:29

DESPACHO

•08/12/2023, 11:19

DESPACHO

•04/02/2024, 19:03

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 21:48

DECISÃO

•22/07/2024, 10:04

DESPACHO

•31/07/2024, 10:19

DESPACHO

•03/08/2024, 03:59

DECISÃO

•15/08/2024, 23:20

ACÓRDÃO

•22/11/2024, 11:45

DESPACHO

•17/12/2024, 22:13

DESPACHO

•20/01/2025, 14:42

ACÓRDÃO

•11/02/2025, 16:18

DECISÃO

•10/07/2025, 11:00