Procedimento Comum Cível 0801880-95.2024.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801880-95.2024.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PEDRO DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801880-95.2024.8.15.0151 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato, c/c com restituição em dobro das parcelas descontadas em folha de pagamento, c/c indenização por danos morais, proposta em desfavor do BANCO BMG, requerendo, em sede de tutela provisória, que os réus suspendam os descontos/bloqueios que estão sendo realizados no seu benefício. Diz a parte autora que é titular de benefício previdenciário e, nesta condição, realizou contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu, contudo, meses após a celebração do contrato, foi surpreendida(o) com o desconto “Cartão de crédito”, diferente do empréstimo consignado, que estava almejando. Assim, postula a declaração de nulidade do contrato com o pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente; subsidiariamente, requer a “revisão das taxas de juros aplicadas à média de mercado” com devolução dos valores pagos a maior, com conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado comum. Gratuidade judiciária concedida e indeferida a tutela de urgência pleiteada. A instituição financeira promovida apresentou contestação, sustentando, inicialmente, sustenta: carência de ação por falta de interesse processual; falha de representação, por possível fraude; prescrição; e decadência. No mérito, aduz a regularidade da contração, pugnando pela improcedência total da demanda. Impugnação à contestação. Instadas a produzirem provas, nada foi requerido. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado de mérito O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 330, I). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. A realização de prova pericial é desinfluente ao deslinde da ação, notadamente por estarem os fatos bem delineados na inicial e a matéria controvertida é a existência de contrato por ele celebrado, fatos estes já suficientemente demonstrados de forma documental. No presente feito, portanto, não há necessidade de dilação probatória, notadamente em face da ausência de pedidos sobre provas, bem como é improvável a conciliação, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DO MÉRITO Sabe-se que o direito à reparação por dano moral, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cristalizou-se através dos incisos V e X, do art. 5º, que identificou o conceito indenizatório do dano moral. O primeiro, ao assegurar o direito de resposta proporcional ao agravo, acrescenta que haverá indenização por dano material, moral e à imagem. O segundo, cuidando da inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas, garante-lhes o direito à indenização por dano material e moral, pela sua violação. Vejamos: “Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Tem-se do dispositivo suso que comando constitucional sedimentou definitivamente a questão sobre a indenização pelos prejuízos morais, positivando a tutela à moral em nosso regramento jurídico, tomando definitiva a existência da reparação extrapatrimonial autônoma. Por sua vez, o Código Civil (Lei 10.406/2002), previu no art. 186, a existência de dano moral, ao consagrar que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Neste particular, ao se admitir a indenização por danos morais, forçoso é, também, estabelecer quais as bases legais que regem a relação jurídica mantida entre a autora e a ré, de modo a determinar os fundamentos jurídicos da responsabilização decorrente de eventual violação do dever jurídico imposto a uma ou outra. Pois bem. É cediço que os contratos bancários são celebrados entre instituição financeira e seus clientes, notadamente se pessoas físicas não empresárias, encontram-se submissos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC (art. 3º, § 2º, da lei n.º 8.078/90). E já vai longe o tempo em que ainda havia alguma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação ou não do CDC, tanto que o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ já editou súmula sobre a matéria (Súmula 297 do STJ). E disso decorre que a responsabilização do fornecedor de serviços – no caso concreto, o banco – é do tipo objetiva, ou seja, prescinde da prova de culpa da instituição financeira para que possa se concretizar. Logo, a aferição da culpa torna-se prescindível no exame do feito, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, a prova da conduta do agente e o nexo causal entre esta e o dano. Não há que se perquirir quanto à existência de culpa, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar: a) inexistência de defeito na prestação do serviço, b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Em tais hipóteses, estaria excluído o nexo causal necessário à responsabilização. Contextualizando a responsabilidade civil com o caso em tela, Inicialmente, é relevante destacar que a situação posta nos autos tem sido objeto de dezenas de ações, que tramitam neste Juízo, com circunstâncias idênticas, propostas pelo mesmo causídico, constando-se que a situação fática apresentada é a mesma. No caso em comento, a parte autora postula o cancelamento da operação de crédito nº 18425168, do tipo “contrato de empréstimo com reserva de margem consignável”, com a consequente restituição em dobro das parcelas descontadas em benefício previdenciário e indenização por danos morais, sob o argumento de que não tinha conhecimento dos termos e condições do ajuste firmado. Em suma, a parte autora alega que buscou realizar com o banco promovido o contrato de empréstimo consignado, mas, sem o seu consentimento, foi celebrado ajuste de cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC), e, desde então, tem sofrido o desconto para pagamento da dívida sobre o valor de seu benefício previdenciário, dívida este cujo saldo devedor não diminui. Neste ponto, importante ressaltar que a modalidade contratual efetivamente celebrada (reserva de margem consignada para cartão de crédito) encontra previsão legal no art. 1º, da Lei nº. 10.820/2003, que estabelece: “Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º. O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. Vê-se, pois que a lei prevê a margem consignável para realização dos empréstimos, não podendo o consumidor assumir o pagamento de uma parcela que supere 35% (trinta e cinco por cento) da sua renda mensal, e, deste percentual, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) só poderão ser utilizados no cartão de crédito consignado. Ou seja, o limite do empréstimo consignado é 30% (trinta por cento) da renda ou benefício, e caso haja necessidade de se utilizar a totalidade do crédito consignável (35% - trinta e cinco por cento), 5% (cinco por cento) só serão liberados via cartão consignado. Consigne-se, também, que se há outro desconto, a exemplo de um empréstimo consignado realizado anteriormente, o valor deste deverá ser considerado na margem consignável. Percebe-se, a partir da narrativa oferecida na petição inicial, que o objeto da lide consiste no reconhecimento de invalidade de negócio jurídico efetivamente firmado pela parte autora, segundo a qual teria manifestado vontade em celebrar determinada espécie contratual, porém, por vício no negócio, teria sido formalizada modalidade contratual diversa. Todavia, após análise dos documentos trazidos aos autos pelas partes e diante da situação fática apresentada, constata-se que as alegações iniciais não se mostram verossímeis. A(O) postulante autora trouxe aos autos histórico de empréstimos consignados com vários bancos, além da existência de contrato de reserva de margem para cartão de crédito, objeto dos autos, basta ver o extrato de consignações acostado (ID 102971452). Por sua vez, a instituição financeira promovida tem apresentado em Juízo, nos autos de diversos processos da mesma natureza e com o mesmo contexto fático, cópia do contrato impugnado, demonstrando que houve adesão das partes ao cartão de crédito consignado para desconto no valor do benefício, bem como a solicitação do saque do limite disponível, mediante débito no referido cartão. A parte autora afirma, expressamente, em sua petição inicial que celebrou, de fato, contrato com a instituição financeira, insurgindo-se apenas quanto à modalidade contratual formalizada, arguindo vício de vontade. Nesse contexto, não se pode negar que o contrato impugnado (cartão de crédito consignado) foi autorizado pela(o) postulante, ainda que se alegue que este foi firmado, através de modalidade diversa da pretendida. Quanto a este ponto, cabe ressaltar que o(a) demandante apresenta um longo histórico de empréstimos consignados, evidenciando que ela já sabia, ao firmar o contrato, objeto dos autos (cartão de crédito consignado), que sua margem de crédito para a modalidade requerida já havia ultrapassado o limite permitido (30%), em razão da existência dos contratos anteriores, impossibilitando, portanto, a realização de um novo empréstimo consignado. Logo, diante desse impedimento para a realização do empréstimo consignado, é razoável que o banco promovido, na condição de prestador do serviço e objetivando atender a necessidade do consumidor, tenha ofertado à autora outra modalidade de contrato para o limite permitido (5%), no caso, cartão de crédito consignado para desconto no valor do seu benefício. Desse modo, o fato de ter sido firmado o contrato de cartão de crédito e não a modalidade de empréstimo consignado, não enseja, por si só, reconhecer a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Ora, não se pode negar que a autora obteve o benefício do crédito consignado e levantou a quantia que lhe foi repassada pela instituição financeira, crédito que, em regra, é buscado em momentos de crises e dificuldades financeiras, e, no caso, serviu para abrandar a dificuldade enfrentada naquela oportunidade. Por conseguinte, extrai-se dos autos que o(a) requerente objetivou, essencialmente, ao se dirigir ao banco promovido, obter um crédito consignado, não importando, naquele momento, a modalidade de contrato que lhe fosse ofertada. Tanto é verdade que não consta dos autos nenhuma reclamação da parte autora, referente ao contrato de cartão de crédito consignado, junto à instituição financeira demandada. Além disso, o número de contratos já realizados pela(o) autor(a) demonstra a prática reiterada em adquirir empréstimos consignados, evidenciando, assim, prévio conhecimento sobre a exigência de limite máximo para desconto no valor do seu benefício. Assim sendo, não se pode falar em inexperiência contratual. Tampouco, evidencia-se má fé por parte da instituição financeira, porquanto houve consentimento válido para a realização do negócio jurídico. Com efeito, o ajuste contratual firmado entre as partes não apresenta vício de nulidade. O contrato não violou dispositivo de lei, tendo em vista há permissão para os descontos nos benefícios previdenciários, nos casos de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Nesse sentido, dispõe a Lei 8.213/91: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. Desta forma, nada impediria, em tese, o desconto em benefício previdenciário ou vencimentos, para fins de amortização, de valores referentes a contrato de cartão de crédito, nos termos indicados pela parte autora, diante da expressa previsão legal. Do mesmo modo, não restou revelado nos autos vantagem manifestamente excessiva para a instituição financeira demandada, em razão da forma de pagamento mensal do crédito consignado (cartão de crédito). Gize-se que a diferença da média de juros estabelecida nas operações de crédito consignado, nos contratos de empréstimo e de cartão de crédito, é irrisória. Atualmente, são aplicadas as taxas máximas de 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês para as operações de empréstimo consignado e 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês para o cartão de crédito (Portaria do INSS de nº 536). Logo, não houve prejuízo financeiro, em razão da modalidade de contrato firmado (cartão de crédito), considerando, também, que houve o saque da quantia ofertada pelo banco, através do limite do cartão de crédito consignado. No que tange à alegação de inexistência de prazo para cessação dos descontos, observa-se que também não prospera. É que, embora lentamente, vem ocorrendo redução do saldo devedor. Ademais, basta à parte autora quitar o valor principal que fora sacado por meio do cartão de crédito para que sejam cessados os descontos. Cumpre, ainda, observar que, havendo um contrato assinado entre pessoas plenamente capazes, a presunção imediata é de que o mesmo represente a vontade de ambos, sendo que eventual vício alegado deve ser provado por quem o afirma, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse passo, o(a) promovente não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito. Destaque-se que a inversão do ônus da prova não é medida a ser aplicada automaticamente, pois os fatos devem se revestir, no mínimo, de verossimilhança. O instituto não foi concebido como medida para salvaguardar a má instrução probatória pela parte, ônus que lhe incumbe, mas para impedir situações de prejuízo ao consumidor em hipóteses nas quais esteja comprovada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica/econômica. E mesmo que assim não fosse, no caso dos autos, restou demonstrado o consentimento válido da parte requerente acerca do ajuste celebrado com o banco, notadamente porque a parte já possui uma lista de empréstimos consignados, indicando que sua margem consignável já havia superado o limite, consoante acima já elucidado. Sobre caso semelhante, tem se pronunciado nossos tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - DÍVIDA EXIGÍVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Tendo o banco Réu adquirido os contratos de cartão de crédito consignado do banco credor original da dívida da consumidora, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Considera-se regular o débito quando comprovada a existência da relação jurídica firmada entre as partes, e ausente a demonstração de quitação da dívida que ensejou a inclusão do nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo devido o débito, a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura-se como exercício regular do direito”. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.026164-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2018, publicação da súmula em 23/11/2018) Portanto, restou demonstrada a regularidade do contrato realizado entre as partes e a existência do débito, correspondente ao cartão de crédito consignado, não havendo qualquer ilicitude na cobrança dos valores em questão. Diante desse cenário, considerando a ausência de comprovação de falha na prestação de serviço pela instituição financeira demandada, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 a cargo da parte autora, suspenso o pagamento ante a gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Conceição/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801880-95.2024.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Da prioridade Processual – Estatuto do Idoso Defiro, o requerimento de concessão dos benefícios previstos na Lei 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, na qual prevê no seu art. 71 a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Anotações necessárias. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O grande volume de ações desta natureza impõe uma dilatada pauta de audiências, implicando em demora na prestação de uma resposta do Judiciário ao conflito. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme determina o Código de Processo Civil em seu art. 4º, tratando-se, ademais, de princípio insculpido na Carta Maior, no artigo 5º, inciso LXXVIII, para todos os ritos processuais. Versando o processo sobre direitos que admitem auto composição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especifidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, consoante o art. 190 do Código de Processo Civil. Considerando a postura reiterada do demandado em não realizar acordos em demandas desse jaez, bem como a necessidade de racionalização dos atos processuais e a necessidade de efetivação da prestação jurisdicional sugere que seja determinada a CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual. Outrossim, entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter a parte autora acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO, a teor do art. 6º, inc. VIII do CDC. Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400. Do exposto, optando por imprimir rito mais célere à demanda, para atender ao comando das normas supracitadas, bem como tratar-se de demanda que necessita, a priori, apenas de provas documentais, CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) Em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias. Consigno que a sessão de conciliação poderá ser realizada no curso do processo, mediante iniciativa dos litigantes, mas o silêncio das partes importará na renúncia tácita ao direito de realizar a audiência. Caso, quaisquer das partes entendam pela necessidade de realização de instrução, deverá apresentar requerimento fundamentado até o prazo final da citação. Em caso de omissão, haverá o julgamento antecipado da lide. Havendo proposta de acordo, dar-se-á vista ao autor. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(57)