Procedimento Comum Cível 0804826-98.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804826-98.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SEBASTIANA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, MAPFRE VIDA S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804826-98.2024.8.15.0261 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença prolatada neste juízo (ID 112026971). Em sua peça, o embargante alega a ocorrência de erro material, consistente na imprecisão do marco inicial da prescrição e, ainda, omissão, consistente na aplicação da Taxa SELIC, argumentando que a sentença adotou índices distintos para períodos diversos, enquanto o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1795982 de 21 de agosto de 2024, teria definido a Taxa SELIC como índice único para dívidas civis e indenizações. Intimada, a embargada não se manifestou. Decido. A via dos Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tem por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Este recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio recursal adequado. No caso em análise, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante na sentença. A decisão atacada foi clara e devidamente fundamentada, abordando as questões postas à apreciação. Quanto à alegada existência de erro material e omissão relacionada à prescrição, a sentença não incorreu nos vícios indicados. Este juízo, ao analisar a prescrição, reconheceu expressamente a sua natureza de prejudicial de mérito. A decisão original aplicou o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, declarando a prescrição das parcelas descontadas em período anterior a 28 de novembro de 2019. A alegação de que não houve descontos em 2024 ou que todos os débitos estão inteiramente prescritos constitui, na verdade, uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão e a interpretação dos fatos e provas já realizada, o que é incabível por meio dos presentes embargos. A sentença apreciou a questão da prescrição e fixou o marco temporal com base na data de ajuizamento da ação e no reconhecimento da relação de trato sucessivo. No tocante à aventada omissão sobre a aplicação da Taxa SELIC como índice único, a sentença também se mostra suficientemente clara. A decisão prolatada estabeleceu critérios de correção monetária e juros de mora em uma metodologia bifásica. Para os valores devidos até 27 de agosto de 2024, determinou a correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Para os débitos gerados a partir de 28 de agosto de 2024, a sentença aplicou a correção pelo IPCA-E com juros de mora baseados na Taxa SELIC, descontado o IPCA, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 e o entendimento que o próprio embargante invoca, do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1795982. A sentença, portanto, já contemplou a aplicação da Taxa SELIC para o período posterior à referida legislação e à data do precedente. Não há omissão a ser suprida, uma vez que a matéria foi expressamente apreciada e fundamentada, demonstrando consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. A pretensão do embargante, sob o pretexto de erro material e omissão, revela a nítida intenção de modificar o conteúdo do julgado e obter um novo pronunciamento sobre questões já decididas, o que não encontra amparo na legislação processual civil para a via eleita. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença de ID 112026971 em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 39535839. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 38994886. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 19/11/2025 23:59.

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