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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
Partes do Processo
6 DELEGACIA DISTRITAL SANTA RITA
SAMUEL CARLOS SILVA DE LIMA
Advogados / Representantes